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Doc. ADM Direito 129.6862.4099.2847

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ABUSO DE APARELHO SONORO EM ALTO VOLUME. art. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE

PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A DINÂMICA DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 865.7772.5115.1160

2 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO À PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. READEQUAÇÃO DO

QUANTUM DA INIDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 500.0895.1507.7549

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, CP) - insurgência defensiva - INTENTO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RELATO DO OFENDIDO, NESSE CASO, INCAPAZ DE ATESTAR A AUTORIA - I

NEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO NOS AUTOS - DESCRIÇÃO GENÉRICA DA ROUPA DO AUTOR DO DELITO APRESENTADA POR DENUNCIANTE ANÔNIMO - INCERTEZA SOBRE O REAL VALOR SUBTRAÍDO - AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA - VERSÃO CRÍVEL SUSTENTADA PELO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM SUPOSIÇÕES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO» - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.... ()

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Doc. ADM Direito 849.7599.8614.2965

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BEM IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO D

E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AMBAS AS PARTES SE MANIFESTARAM PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de cédula de crédito bancário, declarando a abusividade da utilização da taxa CDI como índice de correção monetária em contrato de alienação fiduciária de imóvel, determinando sua substituição pelo INPC e a restituição de eventual excesso pago. A apelante argumenta sobre a legalidade da taxa CDI e a ausência de provas de abusividade, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a utilização da taxa CDI como índice de correção monetária em contrato de cédula de crédito bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização da taxa CDI como índice de correção monetária é considerada abusiva, pois não reflete a desvalorização da moeda, sendo aplicada para remuneração de empréstimos interbancários.4. O contrato previa a correção monetária pelo CDI, mas a sentença determinou a substituição pelo INPC, mais adequado para preservar o poder aquisitivo da moeda.5. As partes se manifestaram pela desnecessidade da produção de provas, o que impede o conhecimento do pedido subsidiário de retorno dos autos à origem, ante a preclusão.6. Em razão do resultado do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o proveito econômico obtido pelos apelados, conforme o CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e não provido.Tese de julgamento: É abusiva a utilização da taxa CDI como índice de correção monetária em contratos de cédula de crédito bancário, por não refletir a desvalorização da moeda, sendo aplicada como remuneração de empréstimos interbancários, devendo ser substituída pelo INPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 205.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira apelante não pode usar a taxa CDI como índice de correção monetária no contrato de empréstimo firmado entre as partes, pois essa taxa não reflete a desvalorização do dinheiro. Em vez disso, o índice correto a ser usado é o INPC. A decisão manteve a sentença, que declarou essa abusividade, determinando que a dívida fosse recalculada pelo INPC. Além disso, como as partes se manifestaram pela desnecessidade da produção de mais provas, o pedido da apelante para retorno dos autos à origem para produzir provas foi negado. Diante do resultado, os honorários advocatícios devidos pela apelante foram majorados para 12% sobre o proveito econômico obtido pelos apelados.... ()

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Doc. ADM Direito 339.5197.2647.0355

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - 1.) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRI

NCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - 2.) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR DO CAPITAL SUBSCRITO - VALOR EXCEDENTE SUJEITO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 3.) TRIBUTAÇÃO DO ITBI PELO FISCO MUNICIPAL SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O VALOR DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO PARA INTEGRALIZAÇÃO - MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA UNILATERALMENTE ESTABELECIDO - NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR PELO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.0702.6047.5159

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. Vias de fato e embriaguez ao volante (art. 21 DA do decreta Lei 3.688/1941 e lei 9.503/1997, art. 306). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO por insuficiência de provas quanto à contravenção penal de vias de fato. ACUSADO DENUNCIADO POR VIAS

DE FATO POR DESFERIR UM SOCO CONTRA A VÍTIMA. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR VIAS DE FATO POR AGREDIR A VÍTIMA UTILIZANDO UMA FACA. SOCO DESFERIDO CONTRA PESSOA DIVERSA. ACUSADO CONDENADO POR FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO PREJUDICADO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA PENA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CABIMENTO. ACUSADO QUE CONFESSOU EXPRESSAMENTE O COMETIMETNTO DO DELITO. recurso conhecido e PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 284.2173.4898.1238

7 - TJPR DIREITO À SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. EPILEPSIA REFRATÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A COBERTURA DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS QUANDO PRESENTES PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, EFICÁCIA COMPROVADA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO CONTROLE DAS CRISES CONVULSIVAS DO AUTOR, QUE É PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA DESDE A INFÂNCIA, COM HISTÓRICO DE INSUCESSO EM DIVERSOS TRATAMENTOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA JUSTIFICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COM CANABIDIOL, EM RAZÃO DO RISCO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO NEUROLÓGICO E MORTE SÚBITA. RECONHECIDO O DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento à base de canabidiol, em que se discute a obrigatoriedade de cobertura contratual por plano de saúde para tratamento domiciliar de epilepsia refratária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol, prescrito para uso domiciliar, não previsto no rol da ANS, mas com autorização excepcional de importação pela ANVISA, diante de comprovada eficácia e necessidade terapêutica.III. Razões de decidir3. A apelação não abordou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de pedido nas razões recursais, restando limitada a controvérsia ao fornecimento do medicamento.4. Comprovada a prescrição médica do canabidiol como única alternativa terapêutica eficaz no controle das crises convulsivas do autor, que é portador de epilepsia refratária desde a infância, com histórico de insucesso em diversos tratamentos anteriores.5. Demonstrada autorização da ANVISA para importação do produto e melhoria significativa do quadro clínico com uso exclusivo da canabis medicinal.6. Aplicação da Lei 14.454/2022, que excepciona a taxatividade do rol da ANS, assegurando cobertura quando comprovada eficácia terapêutica e inexistência de alternativa no rol.7. Reconhecido o dever do plano de saúde de custear o tratamento com canabidiol conforme prescrição médica, em razão do risco de agravamento irreversível do quadro neurológico e até morte súbita.8. Sucumbência recíproca fixada em 70% para a ré e 30% para o autor, suspensa em relação a este por força da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É devida a cobertura, por plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol, prescrito para uso domiciliar, ainda que fora do rol da ANS, quando comprovada sua eficácia, a imprescindibilidade terapêutica, a ausência de alternativa eficaz e autorização excepcional da ANVISA.... ()

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Doc. ADM Direito 177.3173.1995.4477

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES, HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM SUAS DECLARAÇÕES. GESTOS OBSCENOS E COMPORTAMENTO DE DEBOCHE DIRIGIDOS AOS AGENTES POLICIAIS DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONDUTA TÍPICA E DOLOSA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face da sentença condenatória que reconheceu a prática de desacato, tipificada no CP, art. 331, em razão de condutas ofensivas dirigidas a policiais militares durante uma abordagem. O Apelante foi condenado a 15 dias-multa, e, inconformado, requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por desacato a funcionário público deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo por parte do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e corroborados pelo Boletim de Ocorrência, evidenciando a conduta dolosa do réu.4. O réu realizou gestos obscenos e proferiu xingamentos durante a abordagem policial, demonstrando intenção de menosprezar a autoridade dos agentes.5. Funcionários públicos gozam de presunção de veracidade, e não foram apresentadas evidências que infirmassem a credibilidade dos depoimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de desacato a funcionário público no exercício da função, caracterizada por gestos obscenos e xingamentos, configura conduta típica e dolosa, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria por meio de depoimentos de policiais e boletim de ocorrência para a manutenção da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 199.4778.7395.8213

9 - TJPR EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleitos de gratuidade de justiça. Não conhecimento. Competência do juízo da execução. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Regime semiaberto mantido. Multa penal de aplicação obrigatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o Tribunal pode analisar o pedido de gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se é possível absolver o réu ou desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) determinar se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser abrandado; e (iv) verificar se a pena de multa admite isenção ou redução na fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIRA análise da gratuidade de justiça compete ao Juízo da Execução Penal, pois envolve a avaliação da capacidade financeira do condenado, razão pela qual não se conhece do pedido.A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas se comprovam pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais e demais provas documentais e orais, que indicam a apreensão de cocaína, maconha e ecstasy, já fracionadas, além de balança de precisão, cadernos de anotações e dinheiro em espécie.A versão defensiva de que as drogas eram destinadas ao uso próprio não encontra amparo no conjunto probatório, sobretudo diante da forma de acondicionamento, dos apetrechos relacionados à mercancia e da ausência de elementos que sustentem consumo exclusivo, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º.O regime semiaberto se justifica diante da valoração negativa da natureza da droga, conforme art. 33, §3º, do CP, e jurisprudência que admite a fixação de regime mais gravoso com base na nocividade e quantidade do entorpecente.A pena de multa constitui elemento obrigatório do preceito secundário do tipo penal e não pode ser afastada na fase de conhecimento, sendo eventual análise de hipossuficiência matéria de execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Compete ao Juízo da Execução Penal analisar pedidos de gratuidade de justiça e questões relativas à capacidade econômica do condenado. 2. A destinação mercantil da droga apreendida se caracteriza quando a quantidade, o fracionamento e os objetos associados à traficância revelam incompatibilidade com o uso pessoal, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º. 3. A quantidade e natureza da droga apreendida constitui fundamento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso, com base no art. 33, §3º, do CP. 4. A pena de multa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 possui aplicação obrigatória, não podendo ser afastada na fase de conhecimento.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput; CP, art. 33, §3º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0003075-83.2024.8.16.0196, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação 0000530-74.2023.8.16.0196, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.05.2025; STF, HC 223209/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 471.0558.2703.2420

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO COM SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. ENFERMEIRA OBSTÉTRICA PARA ASSISTÊNCIA AO PARTO. COBERTURA NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA. APLICAÇÃO DA RN 465/2021 DA ANS, QUE RESTRINGE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA ÀS OPERADORAS QUE OFERECEM PLANOS HOSPITALARES COM OBSTETRÍCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL OU NEGATIVA INDEVIDA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.8146.2848.8917

11 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face do apelado, imputando-lhe a prática do crime de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º).1.2. O Juízo da origem julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, desclassificando a conduta para os delitos de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II) e ameaça (CP, art. 147), fixando a pena em 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, além de dias-multa.1.3. Inconformado, o apelante Ministério Público interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para condenar o acusado pelo crime de roubo impróprio, ao argumento de que, surpreendido pela vítima, empregou violência para manter a posse do veículo.1.4. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há uma questão em discussão: a possibilidade de condenar o apelado pelo crime de roubo impróprio, diante da inexistência de inversão da posse do bem e da ausência de dolo específico de assegurar a detenção da coisa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Restou comprovada a materialidade e a autoria dos delitos, porém sem a inversão da posse da res furtiva, circunstância indispensável à configuração do roubo impróprio previsto no CP, art. 157, § 1º.3.2. O conjunto probatório indica que o apelado foi surpreendido durante a tentativa de arrombar o veículo e que não chegou a ingressar no interior do automóvel nem a dele se apoderar.3.3. A agressividade relatada pela vítima decorreu de reação imediata à abordagem e não teve por finalidade assegurar a impunidade ou a detenção da coisa, mas simples tentativa de evadir-se, o que descaracteriza o tipo penal do roubo impróprio.3.4. O próprio Boletim de Ocorrência descreveu o fato como furto tentado, sem menção à violência voltada à manutenção da posse do bem, o que confirma a adequação da desclassificação operada pelo juízo sentenciante.3.5. Assim, correta a capitulação jurídica reconhecida na origem, como furto qualificado tentado e ameaça, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória que desclassificou a imputação para os crimes de furto qualificado tentado e ameaça.Tese de julgamento: «A ausência de inversão da posse do bem e de dolo específico de assegurar a impunidade ou a detenção da coisa afasta a configuração do crime de roubo impróprio, subsistindo o enquadramento como furto qualificado tentado.»Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 14, II; 147; 155, § 4º, I; 157, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. 2.463.874, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15.03.2024.TJPR, 3ª C. Crim. Ap. 0005469-53.2022.8.16.0028, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 14.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 809.7905.4705.4364

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO CONTA BANCÁRIA PIS/PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NÃO VERIFICADA. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. BANCO ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP. ART. 5º Lei Complementar 8/1970. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO. TEMA 1150 DO STJ - . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO DECENAL. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEMA 1387 OBSERVADO. DEMAIS TESES. PREJUDICADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.2048.2470.0349

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTS. 15, CAPUT, E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS PLEITEOU O NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS TEMPESTIVOS.2. RECURSO DO APELANTE CARLOS ADÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 2.1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. CIÊNCIA ACERCA DO TRANSPORTE DO ARMAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PORTE COMPARTILHADO. CRIME COMUM QUE COMPORTA COAUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. CONSTITUCIONALIDADE QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 158). TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.3. RECURSO DO APELANTE DIOGO DE OLIVEIRA. 3.1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA E AUTORIA DO CRIME EVIDENCIADAS. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO CORROBORADOS PELO RESTANTE DAS PROVAS. ACUSADO QUE NA FASE INDICIÁRIA CONFESSOU A REALIZAÇÃO DOS DISPAROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3.2. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática de crimes de disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, ocorridos em frente a um estabelecimento comercial, onde um dos réus teria efetuado disparos em direção ao local. Os apelantes requerem a absolvição, alegando insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição dos apelantes em relação aos crimes de disparo e porte ilegal de arma de fogo devem ser acolhidos, bem como se é possível a redução das penas abaixo do mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os recursos foram considerados tempestivos, afastando a alegação de intempestividade.4. A defesa de Adão Carlos de Oliveira não demonstrou interesse recursal quanto à substituição da pena, pois a sentença já acolheu o pedido.5. A materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas.6. A confissão do Acusado quanto aos disparos foi corroborada por outros elementos de prova, não sendo suficiente sua retratação posterior para justificar a absolvição.7. A jurisprudência estabelece que a atenuante da confissão espontânea não pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal.8. A pena aplicada a Diogo de Oliveira é superior ao limite que permitiria a substituição por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Adão Carlos de Oliveira parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, e recurso de Diogo de Oliveira conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A coautoria no crime de porte ilegal de arma de fogo é reconhecida quando há unidade de desígnios e concorrência de vontades entre os agentes, mesmo que apenas um deles esteja portando a arma, sendo suficiente a comprovação da ciência e anuência do outro quanto à prática delituosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 15, caput, e 16, § 1º, IV; CP, art. 29; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2013; TJPR, 2ª C.Criminal, 0009040-22.2019.8.16.0033, Rel. Juiz Humberto Gonçalves Brito, j. 16.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001894-79.2018.8.16.0124, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 18.09.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0002588-55.2019.8.16.0078, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 04.09.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0032543-51.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 28.08.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000757-34.2017.8.16.0177, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 28.08.2020; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, Adão Carlos de Oliveira e Diogo de Oliveira, foram condenados por crimes relacionados ao uso de armas de fogo. Adão foi condenado a 3 anos de prisão, mas sua pena foi substituída por penas alternativas, enquanto Diogo recebeu 5 anos de prisão. A defesa de ambos pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que havia evidências suficientes, como depoimentos de policiais e testemunhas, que mostraram que Diogo disparou a arma e que Adão estava envolvido no crime. Além disso, não foi aceito o pedido para reduzir as penas abaixo do mínimo legal, pois a lei não permite isso. Portanto, as condenações foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 319.0249.0034.4408

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LEI 10.826/2003, art. 14 - PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - EM CARÁTER PRELIMINAR, ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NO MÉRITO, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA O DE POSSE PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE RESTARAM COMPROVADAS - RECORRENTE QUE PORTAVA E DETINHA SOB SUA GUARDA, EM SEU VEÍCULO, DENTRO DE UMA SACOLA, NO BANCO DE TRÁS, UM REVÓLVER CALIBRE .32 E 6(SEIS) MUNIÇÕES INTACTAS - ARMAMENTO QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, TAMPOUCO EM SEU LOCAL DE TRABALHO - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO SOBRE A FUNCIONALIDADE QUE TAMPOUCO COMPORTA ACOLHIMENTO - AUTO DE EXAME PROVISÓRIO DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DA ARMA QUE FOI SUBSCRITO POR DELEGADO DE POLÍCIA E PERICIADO POR DOIS AGENTES POLICIAIS, QUE POSSUEM HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA VERIFICAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DELITO DE MERA CONDUTA QUE DISPENSA QUALQUER RESULTADO - CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE POR SI SÓ CARACTERIZA PERIGO IMINENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICA - REQUISITOS DO PRINCÍPIO QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS - DOSIMETRIA ESCORREITA E QUE NÃO MERECE REPAROS - RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.7232.6552.1833

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PARCELA INCONTROVERSA - NOTAS FISCAIS 000.007.077 E 000.007.116 COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO - DEMAIS NOTAS NÃO COMPROVADAS - SERVIÇOS CONTRATADOS PARCIALMENTE PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO, AINDA QUE OCORRESSE INADIMPLÊNCIA PELO CONTRATADO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.666/93, art. 87 - CONTRATOS FIRMADOS EM 2019, AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI 8.666/93 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 14.133/2021, NOS TERMOS DO SEU art. 190 -  PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RE 2.045.450) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0009766-10.2021.8.16.0038 E 0007591-31.2022.8.16.0160) - SENTENÇA  REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 543.6106.3158.0054

16 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR POLICIAL MILITAR, CONDUZINDO VEÍCULO DO ESTADO, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos, negando aplicação do art. 37 § 6º, da CF/88, por ser a vítima servidor público, estando no exercício de sua atividade funcional, entendendo, de consequência, inexistir, responsabilidade objetiva, mas sim a subjetiva, aplicando o art. 7º, XXVIII do citado diploma maior e arts. 186 e 927 do Código Civil e, também por reconhecer que o acidente ocorreu em razão de fato fortuito ou força maior diante da ocorrência de um «feixe de luz» que cegou o motorista, em período extremamente curto e durante uma curva, que teria sido a causa do acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) se a responsabilidade do Estado é objetiva, em virtude do acidente de trabalho; (iii) se o evento danoso caracteriza caso fortuito ou força maior; (iv) a possibilidade de indenização por dano moral, estético e material.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a prova pericial era desnecessária e os elementos constantes dos autos foram suficientes para o deslinde da causa. 4. Alegação da prescrição. Questão já analisada e afastada. Alegação da necessidade do tema ser enfrentado sobre outro fundamento. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Ainda que assim não fosse seria o caso de se aplicar, a respeito o princípio do deduzível deduzido - art 508 do CPC. 5. Alegação de «perdão» pelo fato de o condutor do veículo ter feito visitas e passeios com a vítima. Fato que pode ser elogiável, mas que não tem fundamento legal para afastar a responsabilidade objetiva dos entes públicos. 6. litispendência não demonstrada. 7. No mérito, a responsabilidade civil do Município é reconhecida. Acidente ocorreu durante o exercício da atividade funcional. Acidente de trânsito em ambiente de trabalho. Posterior falecimento da vítima, servidor público. 8. A responsabilidade, no caso, é objetiva. Art. 37 § 6º, da CF/88, pois o fato da vítima ser servidor público não afasta a aplicação da teoria do risco administrativo. 9. Ofuscamento da visão por luz solar, na condução de um veículo, não caracteriza caso fortuito ou força maior, é fato corriqueiro, previsível. 10. Responsabilidade solidária de ambos os requeridos (Estado e Município) uma vez que a viatura era do Estado e o motorista um policial militar, estando a serviço do Município. 11. Lesões gravíssimas que levaram o filho dos autores a morte. Dano moral e estético. Danos materiais que devem ser objeto de liquidação. 12. Valor da indenização por dano moral arbitrado em R$70.000,00 para cada apelante e por dano estético em R$40.000,00 também para cada um deles.IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Rejeitam-se as preliminares e dá-se provimento ao recurso, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva e solidária do Município e do Estado do Paraná, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e material.Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 37, § 6.... ()

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Doc. ADM Direito 617.1018.5180.0694

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AVENTADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE AFASTADA. PENA EM CONCRETO QUE PRESCREVE EM 16 (DEZESSEIS) ANOS (art. 109, II, DO CÓDIGO PENAL). PRAZO NÃO ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. II - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL E CONFISSÃO DO COAUTOR. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme disposto no CP, art. 110, § 1º, o prazo prescricional depois da prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação é regulado pela pena aplicada, de modo que, imposta carga penal superior a 08 (oito) anos, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 16 (dezesseis) anos, a teor do CP, art. 109, II. 2. Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreu prazo superior a 16 (dezesseis) anos, não há que se falar em reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 5. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 6. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 857.0270.2208.2604

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. APLICADA DIMINUIÇÃO DE 1/3 DA PENA-BASE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, DIANTE DO POSTULADO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PEDIDO DEFENSIVO, TENDO EM VISTA QUE A PENA FOI ATENUADA, SENDO MAIS BENÉFICO QUE A COMPENSAÇÃO. 3. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 5. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL, AINDA QUE DECORRENTE DE INCONGRUÊNCIA NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO PROCEDIDO EM SENTENÇA. 6. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RÉU QUE OSTENTA MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, INDICANDO PRÁTICA HABITUAL DE DELITOS. 7. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 732.6981.2056.1841

19 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO E ROUBO COM GRAVE AMEAÇA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES NOMEADOS. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença que os condenou por crimes de furto e roubo, praticados em concurso de agentes, sendo um dos delitos caracterizado por grave ameaça e restrição da liberdade da vítima. A decisão recorrida impôs penas de reclusão e multa, além de fixar indenização à vítima do roubo. Os apelantes requerem a nulidade de atos processuais, desclassificação do crime de roubo para furto, reconhecimento de participação de menor importância e revisão das penas aplicadas. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se as apelações interpostas pelos réus devem ser acolhidas, considerando a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, cerceamento de defesa, desclassificação do crime de roubo para furto, reconhecimento de participação de menor importância, e a fixação da pena no mínimo legal, além da manutenção da indenização à vítima. RAZÕES DE DECIDIR As apelações foram desprovidas, pois a materialidade e a autoria dos crimes foram amplamente comprovadas pelo conjunto probatório.A palavra da vítima é considerada de especial relevância em crimes patrimoniais, corroborada por depoimentos de policiais e confissões dos réus.A coautoria foi evidenciada pela atuação conjunta dos réus, que agiram com divisão de tarefas e adesão ao plano criminoso.A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico foi rejeitada, pois não houve cerceamento de defesa e a identificação foi corroborada por outros elementos de prova.A participação de Pâmela foi considerada ativa e relevante, não se configurando como de menor importância, o que inviabiliza a aplicação de redução de pena.O aumento da pena-base foi justificado pelos maus antecedentes e pela gravidade das circunstâncias do crime, especialmente no que tange ao uso de arma branca e restrição da liberdade da vítima.O valor da indenização foi mantido, pois foi fixado de acordo com os danos causados à vítima e a condição econômica do agressor. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas, mantendo-se a sentença condenatória e arbitrando honorários advocatícios aos defensores nomeados. Tese de julgamento: A participação ativa de coautores em crimes patrimoniais, mesmo sem o uso direto de arma, caracteriza a coautoria e não permite a aplicação da redução de pena por participação de menor importância, sendo irrelevante a ausência de execução direta da violência ou do porte da arma utilizada na prática delitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, 157, § 2º, II, V e VII; CPP, arts. 226, 201, § 2º; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 18.02.1997; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000029-12.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; Súmula 83/STJ.

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Doc. ADM Direito 570.6419.4153.2169

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS POLICIAIS INDIRETOS. IMAGENS QUE NÃO ESCLARECEM A DINÂMICA DOS FATOS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (CPP, ART. 386, VII). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 06/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com fundamento na insuficiência de provas, uma vez que a vítima não foi ouvida em juízo e as provas apresentadas não esclareceram a dinâmica dos fatos. O Ministério Público requer a condenação do réu, alegando que a materialidade e a autoria estão comprovadas por depoimentos e documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser mantida diante do fundamento de insuficiência de provas para a condenação no crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Persistem dúvidas quanto à dinâmica dos fatos e à autoria, o que impede o decreto condenatório.4. A vítima não prestou depoimento em juízo, e suas declarações na fase policial não foram confirmadas.5. As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial mostraram-se insuficientes para demonstrar, com segurança, a autoria e a dinâmica delitiva.6. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado quando remanesce dúvida razoável acerca da autoria ou da dinâmica dos fatos.7. Honorários advocatícios foram arbitrados ao defensor dativo pela apresentação de contrarrazões em sede recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A insuficiência de prova apta a demonstrar, com segurança, a autoria e a dinâmica do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica impõe a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 129, § 13; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001175-16.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 17.11.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001382-49.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 496.2462.2102.2395

21 - TJPR Apelação Crime. Conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese insubsistente. Versão defensiva isolada nos autos. Aferição da ocorrência do delito a partir da dinâmica fática que envolveu o episódio, cabendo à defesa comprovar o desconhecimento das irregularidades, nos termos do disposto no CP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Condenação preservada. Necessária correção do item do dispositivo para incluir o nome correto do sentenciado, já referido no relatório e na fundamentação da decisão. Ausência de modificação do conteúdo do provimento jurisdicional. Recurso desprovido, com a correção de erro material. Quando o agente é flagrado conduzindo veículo com sinal identificador adulterado, ocorre uma verdadeira inversão do ônus da prova, tal como nos casos de receptação, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos.

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Doc. ADM Direito 649.2964.5274.1696

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO ANO DE 1955. OFÍCIO EXPEDIDO EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO AFASTADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUALITATIVO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTINO DE VALORES. INADEQUAÇÃO, TODAVIA, DA VIA ELEITA. COGNIÇÃO LIMITADA DO INVENTÁRIO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NO ÂMBITO SUCESSÓRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação civil interposta em face de sentença que, no bojo de ação de inventário que objetivava o levantamento de depósito judicial realizado no ano de 1955, reconheceu a ausência de interesse processual e resolveu o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de irrelevância econômica da quantia objeto de alegado depósito, não localizado pela instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível afastar o interesse processual com base na suposta irrelevância econômica do valor perseguido e (ii) se o procedimento de inventário constitui via adequada para apuração de depósito judicial não localizado e eventual responsabilização da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O depósito judicial não se qualifica como contrato de depósito bancário de direito privado, mas como relação jurídica de natureza pública, constituída por determinação judicial e instrumental ao exercício da função jurisdicional. Nessa condição, a instituição financeira atua como auxiliar do juízo, assumindo o dever de guarda, administração e restituição dos valores depositados sempre que houver determinação judicial, não lhe sendo aplicável, de forma automática, o regime jurídico dos depósitos bancários comuns. Por essa razão, o simples decurso do tempo ou a inércia das partes não são aptos a extinguir o direito ao levantamento dos valores depositados. A pretensão de restituição somente se sujeita à prescrição após a extinção da relação jurídica subjacente e a existência de pretensão exigível, momento em que se inicia o respectivo prazo prescricional. Precedente do STJ - . 4. A restituição dos valores objeto de depósito judicial deve assegurar a recomposição integral de seu valor real, mediante a incidência de correção monetária apta a preservar o poder aquisitivo da moeda. Excepcionalmente, nos períodos em que inexistiam índices oficiais idôneos de atualização, admite-se a utilização de critérios substitutivos, inclusive a variação do salário-mínimo, desde que aptos a evitar a corrosão inflacionária e o enriquecimento sem causa da instituição depositária. O depósito judicial impõe à instituição financeira, na qualidade de auxiliar do juízo, obrigação qualificada de guarda e de restituição integral do equivalente econômico do numerário depositado, não podendo eximir-se desse dever mediante alegações genéricas, dificuldades administrativas na localização dos valores ou pelo simples decurso do tempo, sob pena de frustrar a efetividade da tutela jurisdicional e violar os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção da confiança legítima. Precedente do STJ - . 5. No caso concreto, realizado requerimento - no bojo de ação de inventário judicial - por uma das herdeiras em prol do levantamento de quantia, objeto de depósito judicial formalizado no ano de 1955, o juízo originário extinguiu a controvérsia, sem julgamento de mérito, sob o fundamento da inexistência de interesse processual em decorrência da inexpressividade da quantia. Em que pese o destacado, infere-se que a controvérsia não se limita à obtenção de vantagem patrimonial, abrangendo a necessidade de apuração da existência e destinação de depósito judicial pretérito, o que caracteriza interesse processual de natureza qualitativa. 6. A utilidade da prestação jurisdicional não pode ser reduzida a um critério meramente econômico nem aferida com base em presunções judiciais acerca da expressão financeira da pretensão. A resolução do processo sem julgamento de mérito, fundada na suposta insignificância do valor discutido, pressupõe prévia apuração técnica dos fatos relevantes e o exame dos meios probatórios requeridos pela parte, inclusive a realização de cálculos por contador judicial quando necessários. Decidir em sentido contrário importa substituir a cognição judicial por conjecturas, vulnerando o devido processo legal, o contraditório, a primazia da decisão de mérito e o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e justa. Exegese dos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, 17 e 485, VI, do CPC. 7. O inventário judicial é procedimento obrigatório que se destina à arrecadação de bens e direitos deixados pela pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilha do patrimônio entre os herdeiros. Interpretação do CPC, art. 611. 8. Questões de alta indagação, as quais extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, devem ser remetidas às vias ordinárias, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese dos arts. 5º, LV, da Constituição e 612 do CPC. Precedente do STJ - . Literatura jurídica. 9. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de Justiça a preservar o resultado da sentença terminativa por fundamento jurídico diverso daquele adotado pelo juízo de origem, desde que a nova fundamentação encontre suporte no quadro fático já delimitado, independa de dilação probatória e respeite o contraditório. Portanto, reconhecida a impropriedade do fundamento utilizado na decisão recorrida, impõe-se a manutenção da resolução do processo sem julgamento de mérito quando evidenciada, de forma suficiente, a inadequação da via processual eleita. Incidência do CPC, art. 1.008. 10. No caso concreto, restou expedido ofício à instituição financeira indicada, a qual informou não haver nenhum valor vinculado ao processo ou em nome dos herdeiros, evidenciando que, nos limites próprios da presente demanda sucessória, foram adotadas as providências cabíveis para a tentativa de localização e levantamento da quantia alegada. Nesse contexto, embora se reconheça a existência de interesse processual sob perspectiva qualitativa, tal circunstância, por si só, não é suficiente para autorizar o prosseguimento do inventário judicial como via adequada à satisfação da pretensão deduzida, na medida em que a controvérsia passa a extrapolar os limites do Direito das Sucessões, deslocando-se para o campo da eventual responsabilidade da instituição financeira pelo desaparecimento, ou não, localização do numerário. 11. In casu, a matéria, tal como proposta, demanda dilação probatória incompatível com a cognição limitada do procedimento de inventário, cuja finalidade se restringe à arrecadação e partilha de bens certos e determinados. Assim, inexistindo, no momento, ativo identificado a ser partilhado ou levantado pela interessada, tem-se por exaurida a atividade jurisdicional possível no âmbito da demanda. Significa dizer, portanto, que eventual pretensão de cobrança, restituição ou apuração da destinação do valor deve ser deduzida por meio de ação autônoma em face da instituição financeira, e não nos autos de inventário, razão pela qual, ainda que por fundamento diverso, revela-se adequada a manutenção da extinção do processo ante a inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESES:12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o julgamento do processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 13. Teses de julgamento: 13.1. «O interesse processual deve ser aferido por critérios qualitativos e quantitativos, não se limitando à expressão econômica da pretensão. A alegação de existência de depósito judicial não localizado revela utilidade concreta da tutela jurisdicional, porquanto a prestação jurisdicional visa à apuração de sua existência, localização, destinação e eventual restituição, além da satisfação do correspondente direito patrimonial». 13.2. «A reduzida expressão econômica da pretensão não autoriza, por si só, o reconhecimento da ausência de interesse processual. É inadmissível resolver o processo sem julgamento do mérito com fundamento exclusivo na pequena monta do depósito judicial controvertido, sob pena de restringir o direito fundamental de acesso à justiça e à tutela jurisdicional adequada, efetiva e integral». 13.3. «O inventário judicial não constitui meio processual adequado para a apuração de responsabilidade de terceiros estranhos à sucessão nem para a solução de controvérsias complexas que exijam ampla instrução probatória, como aquelas relativas à existência, ao paradeiro ou à restituição de valores sob a guarda de instituição financeira, as quais devem ser submetidas às vias ordinárias, sem prejuízo de posterior integração do resultado ao acervo hereditário». 13.4. «Reconhecida a inadequação do fundamento adotado na sentença recorrida, o Tribunal de Justiça pode manter a resolução do processo sem julgamento de mérito por fundamento jurídico diverso, desde que encontre suporte no conjunto fático já delimitado e dispense dilação probatória». Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 5º, LV, 102 e 105; CPC, arts. 485, VI, 611, 612, 1.008, 1.012, caput e § 1º, I a VI, 1.026 e 85, § 11; Código Civil, art. 168, IV; Lei 6.205/1975, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: 1STJ - REsp. 579.500, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03.09.2009, DJe 21.09.2009; STJ - AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21.08.2014, DJe 08.09.2014; 1STJ - REsp. 734.511, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.10.2006, DJ 26.10.2006; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17.06.1997, DJ 18.08.1997; STJ - EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJU 02.05.2006; STJ - AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 05.05.2003; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.04.2010; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin; STF - MI 1.311 AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello; STF - ARE Acórdão/STF (AgReg. nos EmbDecl.), Rel. Ministro Edson Fachin; 1STF - ARE 1.080.825, decisão monocrática Rel. Ministro Celso de Mello, em 25.10.2017; STJ - AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 19.10.2017; STJ - EDcl no REsp 1.573.573, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Bellizze, julgado em 04.04.2017. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito dentro de um processo de inventário para levantar um dinheiro que teria sido depositado em 1955, mas que o banco disse não encontrar mais. O juiz de primeira instância extinguiu o pedido porque entendeu que o valor atualizado era muito pequeno e não valia a pena continuar o processo. No entanto, o tribunal entendeu que, mesmo que o valor seja pequeno, a pessoa tem o direito de saber o que aconteceu com esse dinheiro, ou seja, há interesse em esclarecer essa situação. Por outro lado, o inventário não é o caminho certo para resolver essa questão, porque ele serve só para dividir bens e não para investigar o banco ou buscar provas complexas. Por isso, o tribunal manteve a decisão de extinguir o pedido, mas por outro motivo: o pedido deve ser feito em outro tipo de processo, mais adequado para esse tipo de investigação. Assim, o processo de inventário foi encerrado, e a pessoa que quer o dinheiro deve entrar com uma ação separada contra o banco.... ()

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Doc. ADM Direito 990.7003.6640.0314

23 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERROGATÓRIO DO RÉU NÃO REALIZADO. REVELIA DECRETADA. ACUSADO QUE, MUITO EMBORA REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DEFESA TÉCNICA PRESENTE EM AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO INSUFICIENTE E JUNTADO TARDIAMENTE. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 612.7008.9179.8948

24 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (CPC, art. 492). AUSÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA NO POLO PASSIVO. ART. 26 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF - E TEMA 1.124 DO STJ - . RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DIREITO À LICENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADO PARTICULAR POR MÉDICO OFICIAL. ART. 145, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/1982. EXIGÊNCIA QUE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO DA LICENÇA. PRAZO DETERMINADO. ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/1982. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR TEMPO INDETERMINADO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - . LAUDO PERICIAL QUE ESTIMOU AFASTAMENTO ENTRE 12 E 18 MESES. FIXAÇÃO DA LICENÇA PELO PRAZO DE 18 MESES. EVENTUAL PRORROGAÇÃO CONDICIONADA À NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA DA LEI. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 845.6063.9963.1001

25 - TJPR AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF - E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA DO PRECEDENTE. INTERESSE DE AGIR AFERIDO À LUZ DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E EXTRAJUDICIAIS INEXISTENTES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS CORRETAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÕES MONOCRÁTICAS MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado do Paraná, afastando a aplicação do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ para execução fiscal de ICMS proposta antes da publicação da ata de julgamento do referido tema, na qual se discutia a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. Os agravantes pedem a reforma da decisão para que seja aplicada a tese do STF e da Resolução do CNJ, com a extinção da execução fiscal. A decisão recorrida reformou a sentença que havia extinguido a execução fiscal sem julgamento do mérito, fundamentando-se na inaplicabilidade retroativa das novas regras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em questão consiste em saber se é aplicável às execuções fiscais propostas antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ a extinção por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ não se aplicam às execuções fiscais propostas antes da publicação da ata de julgamento do tema, em 05/02/2024, por ausência de eficácia retroativa. 4. Exigir do exequente a comprovação de providências administrativas e extrajudiciais inexistentes à época da propositura da execução afrontaria os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da estabilidade das relações processuais. 5. O interesse de agir deve ser avaliado conforme o regime jurídico vigente no momento da propositura da execução fiscal, não podendo ser criado requisito superveniente para o exercício da pretensão executiva. 6. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apresentarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando mero inconformismo com a decisão. 7. Diante da ausência de argumentos novos, mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso do Estado para afastar a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ, determinando o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: - Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; - CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante:TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001082-49.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 699.9386.9748.8478

26 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER O RECURSO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/2006, art. 28. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENUNCIADO QUE TEVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 107, III DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ERRO PROCEDIMENTAL QUE JUSTIFIQUE O PROVIMENTO DA CORREIÇÃO.  art. 353 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CORREIÇÃO RECEBIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 981.6046.7678.3439

27 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP) DESACATO (CP, art. 331) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES, HARMÔNICOS E DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE QUANTO AO DELITO DE DESACATO E AMEAÇA. DOLO EVIDENCIADO. CRIME DE AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE OBJETIVAMENTE IDÔNEA A INTIMIDAR. REFERÊNCIA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇAS REITERADAS DURANTE A ABORDAGEM, CONDUÇÃO E NA UNIDADE POLICIAL. 2. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. 2.1. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO NO DELITO DE DESACATO. OFENSAS PROFERIDAS EM UM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO, MEDIANTE UMA SÓ MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 2.2. AFASTAMENTO DA SEGUNDA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE UM DOS POLICIAIS MILITARES TENHA SIDO. DESTINATÁRIO DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 2.3. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DESACATO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA PENA, POR ENCONTRAR-SE A REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Súmula 231/S. Súmula 545/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.4. RETIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DA PENA, DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO. SEM ALTERAÇÃO NA PENA APLICADA. 2.5. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL NOS CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO.... ()

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Doc. ADM Direito 275.4583.5073.8668

28 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO REVISIONAL DA DOSIMETRIA DA PENA. 1) PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MODUS OPERANDI JÁ CONSIDERADO NA QUALIFICADORA POR MEIO CRUEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. 2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. PREVISÃO DO TEMA 1194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU QUE ADMITE TER EFETUADO GOLPES NA VÍTIMA, MAS EM LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE. FRAÇÃO REDUTORA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). PENA REDISIOMENSIONADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Guarapuava/PR, que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), fixando-lhe a pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.O Parquet requer a reforma da dosimetria da pena, com a valoração negativa da culpabilidade em razão da brutalidade do modus operandi e a aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada em patamar inferior a 1/6, com consequente majoração da pena.II. Questão em discussãoAs questões controvertidas consistem em:i) verificar se o vetor da culpabilidade pode ser negativado em razão da brutalidade do crime, sem incorrer em bis in idem;ii) analisar se a confissão espontânea qualificada, em que o réu admite a prática dos golpes mas alega legítima defesa, pode ser reconhecida como atenuante e em qual patamar de redução deve ser aplicada;iii) definir se é cabível a compensação proporcional entre a agravante do meio cruel e a atenuante da confissão espontânea qualificada.III. Razões de decidirA valoração negativa da culpabilidade não merece acolhimento, pois o modus operandi já foi considerado para a incidência da qualificadora do meio cruel, de modo que sua utilização também na primeira fase da dosimetria configuraria afronta ao princípio do non bis in idem.A confissão espontânea qualificada, ainda que acompanhada de tese defensiva de legítima defesa, deve ser reconhecida como atenuante, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1194), desde que contribua para a apuração da autoria e da dinâmica delitiva.A redução da pena pela confissão qualificada deve ocorrer em fração inferior a 1/6, em razão da tentativa de justificar a conduta, sendo proporcional a fixação em 1/12.Assim, impõe-se o redimensionamento da pena, com a compensação parcial entre a agravante do meio cruel e a atenuante da confissão espontânea qualificada, mantendo-se o regime inicial fechado.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a confissão espontânea qualificada como atenuante, aplicando-lhe fração redutora de 1/12, com consequente redimensionamento da pena.Tese de julgamento: «1. A valoração negativa da culpabilidade não pode se confundir com a qualificadora do meio cruel, sob pena de bis in idem.»«2. A confissão espontânea qualificada, ainda que acompanhada de tese defensiva, deve ser reconhecida como atenuante, com redução proporcional inferior a 1/6.»«3. É cabível a compensação parcial entre a agravante do meio cruel e a atenuante da confissão espontânea qualificada.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; art. 65, III, «d»; art. 121, § 2º, III e IV.CF/88, art. 5º, XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1194 (Recursos Repetitivos).TJPR, AC 15126-81.2020.8.16.0030, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 26.03.2022.TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 23.04.2026.TJPR, AC 0002250-57.2019.8.16.0086, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível aumentar a pena do réu usando duas vezes o mesmo fundamento: a brutalidade do crime já foi considerada como qualificadora e não pode ser usada novamente para agravar a culpabilidade. Por outro lado, reconheceu que o réu confessou ter agredido a vítima, mesmo alegando legítima defesa, e essa confissão deve reduzir a pena, mas em menor proporção. Assim, a pena foi ajustada, mantendo-se a condenação, mas com uma redução parcial.... ()

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Doc. ADM Direito 631.5573.9404.2057

29 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM COMPROVADA. PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 582/STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ‘APPREHENSIO’ (OU ‘AMOTIO’). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da inversão da posse do bem subtraído torna impossível a desclassificação da conduta praticada para sua modalidade tentada. Inteligência da Súmula 582/STJ. 2. Em relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da ‘amotio’ pelo Supremo Tribunal Federal tendo o RE Acórdão/STF como ‘leading case’. Os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 239.2896.9051.1120

30 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SEM HABILITAÇÃO E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA EM DETERMINADOS LOCAIS (ARTS. 306, 309 E 311 DO CTB). DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, DAS PENAS E DO REGIME FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro e CP, art. 330, em razão de conduzir motocicleta sob influência de álcool, sem habilitação, realizando manobras perigosas e desobedecendo ordem de parada policial. A sentença fixou pena privativa de liberdade e regime inicial semiaberto, sendo a condenação impugnada pela defesa sob alegações de insuficiência probatória, atipicidade da desobediência, consunção, erro na dosimetria e inadequação do regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para condenação pelos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação; (ii) saber se a fuga da abordagem policial configura crime de desobediência ou exercício do direito à não autoincriminação; (iii) saber se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos dos CTB, art. 309 e CTB art. 311; (iv) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (v) saber se deve ser aplicado concurso formal em vez de material; e (vi) saber se o regime inicial deve ser fixado no aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal, conforme sólido entendimento deste Tribunal. 4. A materialidade e autoria dos crimes de trânsito podem ser comprovadas por prova documental e testemunhal, inclusive termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e relatos policiais coerentes. 5. A configuração do crime de embriaguez ao volante independe de exame de alcoolemia, sendo suficiente a verificação de sinais exteriores da alteração psicomotora e prova testemunhal. 6. A condução de veículo sem habilitação, aliada a manobras perigosas, demonstra a existência de perigo concreto de dano, preenchendo o tipo do CTB, art. 309. 7. Não se aplica o princípio da consunção entre os delitos dos CTB, art. 309 e CTB art. 311, pois as condutas, embora inseridas em uma mesma sequência fática, possuem autonomia típica, objetividades jurídicas próprias e não guardam relação de meio necessário para a execução uma da outra. 8. A fuga diante de ordem legal de parada, emanada em contexto de policiamento ostensivo, configura o crime de desobediência, não sendo justificável pelo direito à não autoincriminação quando a ordem de parada decorre de policiamento ostensivo. 9. A declaração informal atribuída ao acusado no momento da abordagem, não formalizada como confissão judicial ou extrajudicial documentada e prestada sob garantias mínimas de autenticidade e voluntariedade, não autoriza, no caso concreto, a incidência da atenuante da confissão espontânea, sobretudo porque não constituiu fundamento determinante da condenação. 10. O concurso material deve ser aplicado na hipótese de pluralidade de condutas criminosas autônomas. 11. Sendo o acusado reincidente, e fixada pena inferior a 4 anos, é adequada a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ, sobretudo porque a reincidência impede a fixação do regime aberto e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar regime mais gravoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: «1. A comprovação da embriaguez ao volante pode ocorrer por prova testemunhal e sinais de alteração psicomotora, dispensado o exame de alcoolemia quando presentes outros elementos idôneos. 2. A fuga de abordagem policial caracteriza o crime de desobediência quando ocorrida em contexto de policiamento ostensivo. 3. Os delitos dos arts. 306, 309 e 311 do CTB são autônomos, inexistindo consunção ou concurso formal quando demonstrada a pluralidade de condutas juridicamente relevantes. 4. A declaração informal atribuída ao acusado perante policiais, sem formalização adequada e não adotada como fundamento determinante da condenação, não enseja, no caso concreto, a atenuante da confissão espontânea.» Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §1º, 309 e 311; CP, arts. 33, 65, III, «d», 69 e 330. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 29.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJe 01.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 462.8181.9529.5487

31 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. DEMORA NO CONSERTO DO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOLIDARIAMENTE ÀS RÉS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço não conduz automaticamente à procedência de todas as pretensões indenizatórias, devendo os danos materiais ser comprovados, com demonstração do prejuízo efetivo e do nexo causal.2. A utilização empresarial do veículo, isoladamente considerada, não é suficiente para comprovar lucros cessantes, sendo necessária prova objetiva da vantagem econômica que efetivamente deixou de ser auferida.3. O dano moral não decorre automaticamente do inadimplemento contratual ou da falha na prestação do serviço, exigindo análise concreta da repercussão produzida sobre os direitos da personalidade.4. Tratando-se de pessoa jurídica, a reparação extrapatrimonial pressupõe demonstração de lesão à honra objetiva, não bastando a mera indisponibilidade de bem utilizado na atividade econômica quando ausente prova de comprometimento da imagem, reputação ou credibilidade empresarial.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.0241.4593.2032

32 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. POSSE DIRETA OU INDIRETA. IRRELEVÂNCIA. ARMA DE FOGO MANTIDA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS UTILIZADOS APENAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA QUE ENSEJOU A ABORDAGEM POLICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO RELATIVA AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, absolvendo-o do delito de disparo de arma de fogo em via pública. O acusado foi preso em flagrante na posse da arma de fogo adulterada encontrada em sua residência e requereu a absolvição por insuficiência de provas, alegando, entre outros pontos, que a arma pertenceria a terceiro e que os antecedentes criminais foram indevidamente utilizados. Pediu ainda, subsidiariamente, a readequação da pena e a fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, afastando a alegação de insuficiência probatória e a tese defensiva de confissão de terceiro, bem como se é cabível a readequação da dosimetria da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais e auto de apreensão. 4. A posse é crime de natureza permanente, sendo irrelevante se a posse era direta ou indireta, bastando que a arma estivesse sob a esfera de disponibilidade do réu. 5. O crime é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de dano efetivo à incolumidade pública para configuração da infração. 6. A alegação de confissão de terceiro não possui suporte probatório e não é suficiente para afastar a responsabilidade do réu. 7. Os antecedentes criminais do réu foram utilizados apenas para justificar a abordagem policial, não servindo de base para a condenação. 8. Os pedidos de readequação da dosimetria da pena e alteração do regime prisional não foram acolhidos devido à reincidência e circunstância judicial desfavorável do réu. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A posse de arma de fogo com numeração suprimida configura crime de perigo abstrato, sendo suficiente a comprovação da materialidade e da autoria pela apreensão do objeto sob a esfera de disponibilidade do agente, independentemente de posse direta no momento da abordagem policial. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 15; art. 16, § 1º, IV; Decreto 9.847/2019; Decreto 11.615/2023; Portaria 1.222/2019; Código Civil, art. 1.196; CP, art. 33, caput e §§. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0015455-82.2023.8.16.0129, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. 2.411.534, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2025; Súmula 56/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por ter uma arma de fogo com a numeração raspada em sua casa. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes e que a arma seria do filho dele. O tribunal entendeu que as provas mostraram claramente que ele tinha a arma sob seu controle, mesmo que não estivesse segurando ela na hora da abordagem. Os depoimentos dos policiais e a apreensão da arma no local indicado confirmaram isso. Também foi decidido que o fato de ele ter antecedentes não influenciou na condenação, apenas justificou a abordagem policial. O pedido para mudar a pena e o regime de prisão foi negado porque ele já tem várias condenações anteriores. Por isso, o tribunal manteve a condenação e negou o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 413.6157.4874.2120

33 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica, lesão corporal, ameaça, desacato, regime inicial de cumprimento de pena. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Iporã que condenou o réu pela prática de lesões corporais leves em contexto de violência doméstica contra sua companheira e sua cunhada, ameaça à companheira e desacato a policiais militares, impondo pena total de 4 anos e 7 meses de reclusão e detenção, em regime semiaberto. O apelante requer a absolvição dos crimes ou, subsidiariamente, a redução das penas e a fixação do regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, ameaça e desacato deve ser mantida, bem como a fixação do regime inicial semiaberto e o reconhecimento do concurso material de crimes.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o depoimento das vítimas e confissão do réu.4. A alegação de legítima defesa foi rejeitada, pois o réu iniciou as agressões e usou violência desproporcional, não atendendo aos requisitos legais para a excludente de ilicitude.5. A condenação pelo crime de ameaça foi mantida, pois a ameaça proferida causou temor real à vítima e a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal.6. A condenação pelo crime de desacato foi mantida, pois o réu ofendeu os policiais militares no exercício de suas funções, demonstrando dolo, e a embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade.7. Não foi reconhecido o concurso formal de crimes, pois as condutas foram autônomas, praticadas em momentos distintos e contra pessoas diferentes, aplicando-se o concurso material.8. O regime inicial semiaberto foi mantido, pois a pena aplicada ultrapassa o limite para regime aberto e a conduta em contexto de violência doméstica justifica maior reprovabilidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Em casos de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para sustentar a condenação quando corroborada por outros elementos que confirmem a materialidade e autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 28, II, 69, 70, 129, § 13, 147, caput, e 331, caput; CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000480-49.2024.8.16.0055 - Cambará -  Rel.: Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa -  J. 06.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelos crimes de agressão contra sua companheira e cunhada, ameaça contra a companheira e desacato aos policiais. Ele foi condenado a cumprir pena de 4 anos e 7 meses em regime semiaberto porque as provas mostraram que ele agiu com violência, sem justificativa de legítima defesa, e ainda ameaçou e desrespeitou os policiais. A defesa pediu a absolvição e um regime mais leve, mas o Tribunal entendeu que ele foi o agressor e que a pena aplicada está correta, por isso negou o recurso.... ()

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