Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
a pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Município de Mallet, visando à anulação do concurso público regido pelo Edital 01/2004, destinado ao provimento do cargo de motorista, sob alegação de diversas irregularidades na prova prática.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de vícios insanáveis no certame, notadamente:(i) se houve favorecimento indevido a candidatos mediante acesso prévio ao veículo utilizado na prova prática;(ii) se a realização de provas em período noturno comprometeu a lisura do certame;(iii) se houve inclusão indevida de candidato não habilitado na prova teórica;(iv) se tais irregularidades, caso comprovadas, autorizariam a anulação do concurso, mesmo após mais de 15 anos da nomeação dos aprovados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deve ser mantida, pois não restou demonstrada de forma suficiente, a ocorrência das irregularidades apontadas.Os depoimentos colhidos em audiência de instrução não corroboraram as alegações iniciais, tampouco evidenciaram má-fé ou fraude por parte dos candidatos aprovados.A alegação de realização de provas em período noturno não se mostrou apta, por si só, a comprometer a validade do certame, ausente demonstração de prejuízo concreto.A inclusão de candidato inicialmente ausente da lista da prova prática foi justificada pela comissão organizadora, com posterior regularização e classificação fora do número de vagas.A anulação do certame, após mais de 15 anos da posse dos candidatos, violaria os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança legítima, sendo desproporcional diante da estabilidade adquirida e da ausência de provas robustas de vícios insanáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Reexame necessário conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A anulação de concurso público somente é admissível diante de provas robustas de vícios insanáveis que comprometam a lisura do certame. 2. A ausência de demonstração concreta de prejuízo ou má-fé, aliada ao decurso de mais de 15 anos da nomeação dos aprovados, impõe a preservação da segurança jurídica e da confiança legítima.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput e, XXXV; 37, caput e, II; Lei 4.717/65, art. 19 (aplicação analógica).Texto em linguagem acessível: O Tribunal confirmou a validade de um concurso público para motorista em Mallet, pois não foram apresentadas provas suficientes das supostas irregularidades na prova prática. As alegações de favorecimento e falhas na aplicação não se sustentaram diante dos documentos e depoimentos colhidos. Além disso, os candidatos aprovados já exercem o cargo há mais de 15 anos. Por isso, a sentença foi mantida, em respeito à segurança jurídica e à confiança legítima... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
s acusados pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando a cada qual penas de reclusão, a serem cumpridas por ambos em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade na revista pessoal realizada pelos policiais; 2.2) se deve ser reconhecida a ilegalidade do interrogatório do réu JOSÉ ANTÔNIO (2) no tocante às indagações sobre o teor de conversas encontradas em seu celular, em virtude da inexistência de autorização para tanto; 2.3) se é possível proceder à absolvição dos acusados ou à desclassificação das condutas a eles imputadas para posse de drogas para uso pessoal; 2.4) se é cabível o afastamento da negativação ao vetor natureza da droga na dosimetria das penas; 2.5) se deve ser reconhecida a inconvencionalidade dos ‘antecedentes criminais’ e da ‘reincidência’; 2.6) se o réu JOSÉ ANTÔNIO (2) faz jus ao beneplácito do tráfico privilegiado; 2.7) se o regime prisional inicial estabelecido aos acusados comporta abrandamento; 2.8) se aos réus deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade e; 2.9) se aos acusados é de ser deferido o benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O tema atinente aos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, uma vez que sua análise compete ao Juízo da Execução.4. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, uma vez que os agentes estatais receberam denúncia anônima e flagraram os apelantes em movimentação duvidosa, compatível com a entrega de objetos.5. Apesar de JOSÉ ANTÔNIO (2) ter sido indagado, pela Juíza de Direito a quo, a respeito de possíveis mensagens relacionadas ao narcotráfico existentes em seu aparelho telefônico, tal circunstância não foi considerada para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há que se falar em nulidade do procedimento.6. A materialidade e autoria do tráfico de entorpecentes foram devidamente comprovadas por provas robustas, incluindo os depoimentos de policiais, além da apreensão de variedade de narcóticos e de dinheiro em espécie, sendo afastadas as teses absolutória e desclassificatória do delito.7. A desvaloração do vetor natureza da droga deve ser excluída do cômputo da pena-base, tendo em vista a pequena quantidade apreendida e a impossibilidade de incidência isolada, consoante hodierna jurisprudência da Instância Superior.8. O instituto da reincidência e a circunstância judicial dos ‘antecedentes criminais’ estão em consonância com a Carta Federal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como se encontram fundados no princípio da individualização da pena, inexistindo, portanto, bis in idem na avaliação da vida pregressa dos acusados para exasperar as sanções nas primeira e segunda fases dos cômputos das sanções. 9. O tráfico privilegiado não se aplica a JOSÉ ANTÔNIO (2), por ausência do requisito da primariedade, já que é reincidente, sendo que a legislação não exige que a reincidência seja específica para impedir a concessão do benefício. 10. O regime prisional inicial fechado a ambos os acusados foi adequadamente estabelecido, considerando as penas superiores a 4 anos e a condição de reincidentes dos denunciados.11. As prisões preventivas foram devidamente justificadas na necessidade de garantir a ordem pública, inviabilizando a concessão do direito de recorrer em liberdade aos acusados.IV. DISPOSITIVO12. Recursos parcialmente conhecidos e, na porção conhecida, parcialmente providos. ______________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, b; CPP, arts. 244, 303, 392, I, 593, I, e 600; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, §4º e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 7.11.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0057938-55.2021.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0010216-96.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 13.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0027703-50.2022.8.16.0021, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 29.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003245-52.2022.8.16.0058, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j.22.02.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. RÉU QUE FOI INTIMADO E ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS E OPTOU POR DESCUMPRI-LAS. RÉU QUE ADMITIU TER ENVIADOS MENSAGENS AO ATUAL COMPANHEIRO DE SUA EX-ESPOSA. CAPTURAS DE TELA EM CONSONÂNCIA AO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DOS VALORES FIXADOS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de reparação por danos morais no valor de R$ 1.500,00, pela prática de descumprimento de medida protetiva e ameaça, em contexto de violência doméstica. A defesa argumenta a ausência de provas concretas da materialidade do crime, sustentando que a palavra da vítima e de um informante não são suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por descumprimento de medida protetiva e ameaça, no âmbito de violência doméstica, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e do pedido de absolvição do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi comprovada por meio de provas documentais e depoimentos, incluindo a palavra da vítima, que é de especial relevância em casos de violência doméstica.4. O réu foi intimado sobre as medidas protetivas e optou por descumpri-las, configurando o crime de descumprimento de medida protetiva.5. As ameaças proferidas pelo réu foram corroboradas por testemunhos e mensagens enviadas, demonstrando a intenção de causar temor à vítima.6. O valor fixado a título de danos morais é considerado razoável e adequado, uma vez que o dano é in re ipsa e não houve comprovação de hipossuficiência financeira do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova em casos de violência doméstica, sendo suficiente para corroborar a materialidade e autoria dos crimes, mesmo na ausência de testemunhas diretas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 22, III, s «a», «b» e «c», e 24-A; CP, art. 147.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 23.04.2019; STJ, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 24.09.2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19.05.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007846-50.2020.8.16.0130, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000211-38.2023.8.16.0154, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 13.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005505-35.2016.8.16.0019, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006611-34.2022.8.16.0112, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 30.09.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por descumprir medidas protetivas e por ameaçar sua ex-esposa, com uma pena de 4 meses de detenção em regime semiaberto e a obrigação de pagar R$ 1.500,00 por danos morais. A defesa do réu pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que havia evidências suficientes, como mensagens e depoimentos, que mostraram que o réu sabia das medidas protetivas e mesmo assim as ignorou, além de ter ameaçado a vítima. Portanto, o pedido de recurso foi conhecido, mas não aceito, mantendo a condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
COM INCONSISTÊNCIAS. FOLHAS DESCLASSIFICADAS E QUANTITATIVO QUE NÃO ENCONTRAM ECO NAS NOTAS DO PRODUTOR CONTEMPORÂNEAS, AS QUAIS, POR SINAL, APONTAM VENDA EXPRESSIVA DE FUMO DA MESMA ESPÉCIE DE FUMO CONTIDA NA ESTUFA CONTEMPORANEAMENTE À QUEDA DE ENERGIA, COM VALOR UNITÁRIO MAIOR. LAUDO IMPRESTÁVEL. DANO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. VANTAGENS DE NATUREZAS DISTINTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL É POSSÍVEL, POIS AMBOS OS INSTITUTOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É UMA VANTAGEM QUE SE BASEIA NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TOTAL, ENQUANTO A PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO) SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, E NÃO SÃO, PORTANTO, CUMULATIVAS PARA FINS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu ao réu, após decreto prisional exarado em regime de plantão judiciário, liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; b) no mérito, o restabelecimento da prisão preventiva, porquanto presentes os requisitos da prisão preventiva e os fundamentos para sua decretação. III. Razões de decidir3. A decisão recorrida é dotada de concisa e adequada fundamentação quanto aos elementos constituídos nos autos, resolvendo-se positivamente pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento in casu.4. Toda arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado, em conformidade com a disciplina do CPP, art. 563 e seu correlato princípio pas de nullité sans grief.5. As circunstâncias do caso não extrapolam sobremaneira a gravidade inerente ao tipo penal imputado, inexistindo elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.6. Não há aspectos fáticos atuais ou informações idôneas que justifiquem a imposição da medida extrema. O recorrido não possui anotação alguma em sua certidão de antecedentes.7. Inexiste notícia de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de origem.8. Decisão mantida. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural utilizada para a secagem de tabaco.2. Sentença parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e afastando o pedido de danos morais.3. Recurso inominado da concessionária, sob alegação de força maior, unilateralidade do laudo técnico e ausência de comprovação dos prejuízos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se o evento caracterizado como «descarga atmosférica» constitui excludente de responsabilidade; e (ii) se o laudo técnico apresentado pelo autor é suficiente para comprovar o dano material.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (CF, art. 37, §6º; CDC, art. 14), somente se eximindo mediante prova de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou força maior devidamente demonstrada.6. Interrupções causadas por fenômenos naturais integram o risco da atividade econômica e configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade civil.7. O relatório técnico da própria empresa confirma interrupção por cerca de 21 horas, corroborada por laudo técnico idôneo que atesta prejuízos de R$ 12.458,00.8. É indevida a transferência ao consumidor da obrigação de adotar medidas alternativas, como geradores, sendo da concessionária o dever de garantir a continuidade e eficiência do serviço essencial (CDC, art. 22).9. Correta a sentença ao reconhecer o dever de indenizar e fixar o montante dos danos com base na prova técnica e documental apresentada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados por interrupção indevida no fornecimento de energia, não configurando força maior os eventos decorrentes de fortuito interno à atividade econômica.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação em danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos perpetrados na aposentadoria da requerente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos respectivos juros de mora.III. Razões de decidir3. Sopesando as circunstâncias, considerando o dano sofrido pela parte autora, pensionista que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem ter efetuado qualquer contratação junto à requerida, e a capacidade econômica de ambas as partes, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, é de se majorar o valor da indenização.4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso que, no caso, coincide com o primeiro desconto indevido.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: O montante atinente à indenização por danos morais deve atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequado, de forma concomitante, à compensação da vítima pelo dano sofrido e para sancionar o causador do prejuízo e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem, contudo, acarretar locupletamento indevido pela parte ofendida, devendo-se atentar, ainda, ao princípio da uniformização das decisões judiciais._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte reclamante, mantendo integralmente a sentença que condenou a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, afastou o pedido de indenização por danos morais e fixou o termo inicial da correção monetária a partir do ajuizamento da ação.A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão não teria apreciado expressamente a insurgência recursal quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise do termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, inclusive para suprir omissão, podendo os erros materiais ser corrigidos de ofício.5. Verifica-se que o acórdão embargado deixou de enfrentar de forma expressa a insurgência recursal relativa ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos materiais, configurando omissão quanto aos consectários legais da condenação.6. Em se tratando de indenização por dano material decorrente de responsabilidade civil, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo ou desembolso, conforme orientação consolidada na Súmula 43/STJ.7. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, integrando-se o acórdão a fim de estabelecer que a correção monetária sobre os danos materiais incida desde o evento danoso.8. Mantém-se o desprovimento do recurso inominado quanto aos demais pontos, reformando-se pontualmente a sentença apenas no tocante ao termo inicial da correção monetária.9. Considerando o parcial êxito recursal, afasta-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 55 e no PUIL. 3874/PR/STJ do STJ, permanecendo as custas na forma do art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, fixando-o na data do evento danoso, mantidos os demais termos do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência em Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória, na qual se busca a declaração de nulidade da Notificação 07/2025, expedida pelo Município de Imbituva, que determina o recuo de cercas de propriedade rural do agravante, sob a justificativa de adequação à faixa de domínio da estrada municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão e manutenção de efeito suspensivo para suspender os efeitos da Notificação 07/2025, que determina o recuo da cerca da propriedade do agravante. III. Razões de decidir 3. A urgência na alteração das cercas não foi demonstrada, considerando que a situação fática se mantém há décadas sem problemas evidentes. 4. A modificação das cercas pode causar danos de difícil reparação, especialmente se a medida administrativa for considerada improcedente posteriormente. 5. A ausência de risco iminente à coletividade fragiliza a alegação de necessidade imediata de intervenção, recomendando a preservação do «status quo» até o julgamento final. 6. O Município não conseguiu comprovar a urgência da medida, o que justifica a suspensão dos efeitos da Notificação 07/2025. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e provido para suspender os efeitos da Notificação 07/2025, até o deslinde da instrução processual no primeiro grau de jurisdição. Tese de julgamento: É cabível a suspensão dos efeitos de notificação administrativa que impõe obrigações ao particular, quando não demonstrada a urgência e a necessidade imediata da medida, resguardando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório até o deslinde da instrução processual e sentença a ser proferida no primeiro grau de jurisdição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301; CF/88, art. 37; L. 9.784/1999, arts. 2º e 50; L. 8.437/1992, art. 2º; L. 9.494/1997, art. 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados em face de instituição financeira.1.2. A apelante sustenta, em síntese, a inexistência de contratação válida, ao argumento de que os documentos eletrônicos apresentados pela ré contêm inconsistências aptas a comprometer a autenticidade da manifestação de vontade.II. Questões em discussão2. Consiste em saber: (i) se os contratos discutidos foram regularmente firmados e (ii) se estão presentes danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não juntou elementos demonstrativos suficientes de manifestação válida de vontade de firmar o contrato eletrônico. A autora, por sua vez, apresentou indícios de fraude, os quais devem prevalecer, até em razão da inversão do ônus da prova determinada em desfavor da instituição ré. 4. Os elementos constantes dos autos, considerados em conjunto, evidenciam inconsistências relevantes no procedimento de contratação eletrônica, aptas a fragilizar a confiabilidade da assinatura atribuída à autora. Com efeito, além da ausência de geolocalização e de validação biométrica idônea, verifica-se a repetição de dados cadastrais e técnicos entre os signatários, inclusive com identidade de endereços de IP e utilização de informações de contato incongruentes. Nulidade reconhecida.4. Quanto aos danos morais, o abalo extrapatrimonial alegado pela autora não restou comprovado. Para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta atinja de forma significativa algum direito da personalidade, o que não ocorreu, visto que o autor recebeu os valores decorrentes do mútuo, bem como não comprovou a alegada inscrição indevida.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade dos contratos, e determinar o retorno ao status quo ante. Tese de julgamento: «A instituição financeira que não comprova a autenticidade das assinaturas em contratos impugnados responde pela inexistência da relação jurídica, mas, havendo liberação de valores em favor do consumidor e ausência de demonstração e abalo extrapatrimonial, não há falar em indenização por danos morais. diante do proveito econômico auferido». ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. CC, art. 112, 186; CPC, arts. 429, II, 439 e 441.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.04.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001823-52.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.03.2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada sob a vigência do CPC/1973. A parte apelante sustenta que não houve inércia, pois realizou diligências para localizar bens penhoráveis, requerendo o prosseguimento da execução, enquanto a parte apelada defende a consumação da prescrição pelo decurso do prazo legal sem atos úteis de constrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente no curso da execução de título extrajudicial, diante da realização de diligências pelo exequente para localização de bens penhoráveis e ausência de inércia capaz de justificar a extinção do processo.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não ocorreu, pois foram realizadas diligências para localizar bens penhoráveis.4. A mera inexistência de bens penhoráveis não configura prescrição intercorrente, sendo necessária a paralisação injustificada do processo por culpa do exequente, o que não se verificou.5. A execução foi ajuizada sob o CPC/1973, aplicando-se o entendimento do STJ no IAC do REsp. Acórdão/STJ, que exige prévia intimação do credor para manifestação antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.6. Diante do prosseguimento da execução, não cabe majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial não se configura pela mera ausência de bens penhoráveis, exigindo-se a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado para o reconhecimento do instituto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 202, parágrafo único; CPC/1973, art. 313, V, «a»; CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, III e § 4º; CC/2002, arts. 205, 206, § 5º, I; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Lei 14.195/2021, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, AI 0055122-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, AC 0001480-39.2014.8.16.0054, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, AI 0039968-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2022; TJPR, AC 0007730-73.1998.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, AC 0003436-75.2013.8.16.0038, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; TJPR, AC 0002999-13.2020.8.16.0095, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, AI 0128116-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; TJPR, AI 0076932-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Relª Desª Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de cobrança não pode ser encerrado por causa da prescrição intercorrente, que é o prazo para cobrar uma dívida. Isso porque a parte que pediu a cobrança não ficou parada; ela fez várias tentativas para encontrar bens do devedor para pagar a dívida. Só porque não foram encontrados bens, não significa que o prazo para cobrar acabou. Por isso, o Tribunal mandou continuar o processo para que a dívida possa ser cobrada normalmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram parcialmente acolhidos os pedidos formulados nos embargos monitórios, com a constituição de título judicial na ação monitória, ajuizada para cobrança de dívida decorrente de Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a decisão recorrida é nula, por não terem sido analisadas integralmente as teses defensivas; (iii) saber se é cabível a limitação dos juros remuneratórios; (iv) saber se é possível a descaracterização da mora; (v) saber se é correta a cobrança de juros remuneratórios e de multa na fase de inadimplemento; e, (vi) saber se houve sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois as recorrentes, a despeito de repetirem os argumentos já formulados no processo, impugnaram os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. É caso de reconhecer a nulidade parcial da sentença, pois algumas teses arguidas pelas rés/embargantes não foram analisadas (sentença infra petita). As omissões, contudo, podem ser supridas nesta instância, pela desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC.5. Não prospera a tese de que não houve pactuação de juros remuneratórios no período posterior ao mês de setembro/2016, observados as disposições contratuais a respeito da disponibilização da taxa de juros para o caso de utilização do capital, o vencimento antecipado da dívida e a incidência do percentual previsto pelo BNDES na data dessa ocorrência.6. Constatada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (capitalização de juros, já expurgada na sentença), necessária a descaracterização da mora.7. Ante a descaracterização da mora, é certo que os encargos previstos para a inadimplência nem sequer poderão ser aplicados no cálculo. De todo modo, diversamente do alegado, depreende-se ter havido previsão contratual para a cobrança de juros remuneratórios e de multa na fase de inadimplemento.8. Verificada a sucumbência recíproca, cabível a redistribuição dos encargos sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) reconhecer a nulidade parcial da sentença, por julgamento infra petita, com a consequente aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC, para exame dos pedidos não enfrentados; b) declarar a descaracterização da mora; e, c) redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que o autor/embargado arque com 30% (trinta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e a parte ré/embargante com os 70% (setenta por cento) remanescentes.Teses de julgamento: «1. A não apreciação de teses relevantes deduzidas pelas partes caracteriza julgamento infra petita, o que implica nulidade parcial da sentença. Contudo, quando a causa estiver madura para julgamento, é possível a supressão das omissões pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Existente pactuação de taxa de juros, não prospera a pretensão de limitação dos juros remuneratórios com base na Súmula 530/STJ. 3. ‘O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008). 4. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001530-96.2016.8.16.002, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 13/08/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Considerando-se que cabe ao juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Cominada pena de multa ao delito de tráfico de drogas, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal.3. Ausente interesse recursal nos pedidos de absolvição do crime de associação para o tráfico, reconhecimento do tráfico minorado em sua fração máxima, de fixação do regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de liberdade, pois já concedidos na sentença recorrida. Pleitos não conhecidos.4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que a fornece, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. Os depoimentos de Policiais Militares prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.6. Inviável o acolhimento da tese de insuficiência probatória quanto ao crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório se mostra robusto e harmônico, evidenciando, de forma segura, a materialidade e a autoria delitivas, consubstanciadas nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais atuantes na ocorrência, corroborados pelos testemunhos dos policiais e da conselheira tutelar que prestou auxilio à situação e pelos demais elementos documentais, os quais demonstram a atuação conjunta e coordenada dos coacusados com a apelante no âmbito de estrutura criminosa voltada à traficância.7. A apreensão de 02 porções grandes da substância ‘Cannabis Sativa L.’, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 1,030 kg (um quilo e trinta gramas), além de 64 porções da substância ‘Eritroxylum coca’, popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 34 g (trinta e quatro gramas), revela-se plenamente compatível com a dinâmica delitiva apurada, evidenciando a prática de mercancia ilícita e a existência de estrutura voltada ao fracionamento e distribuição de entorpecentes, não constituindo circunstância apta a afastar a responsabilização penal da recorrente, sobretudo diante da comprovada divisão de tarefas, do vínculo subjetivo e do domínio funcional do fato entre eles.8. A ausência de apreensão de entorpecentes na posse direta de uma das acusadas não afasta a configuração do crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório demonstra, de forma segura, a atuação em coautoria, com divisão de tarefas, comunhão de desígnios e contribuição voluntária de cada agente para a consecução da atividade ilícita. No caso, as provas técnicas, notadamente os a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, evidenciam a atuação conjunta e coordenada dos envolvidos, sendo suficiente, para a comprovação da materialidade, a apreensão de entorpecentes, com ao menos um dos integrantes do grupo criminoso.9. Assim, admite-se a responsabilização penal de coautores quando demonstrada a divisão de tarefas entre os agentes e a contribuição voluntária para a consecução do delito, ainda que a droga não tenha sido apreendida em sua posse direta, de modo que a alegação defensiva, no sentido de que a droga não foi apreendida com a apelante, quando constatada, pelas provas dos autos, a atuação dos agentes em comunhão de desígnios, não tem condão de ensejar a absolvição por falta de materialidade delitiva. 10. Ausente dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade do crime imputado, não se aplica o princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção integral da condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput.11. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura delineada nos CP, art. 59 e CP art. 68, os quais estabelecem um sistema de penas relativamente indeterminado que, em seu núcleo essencial, se orienta pelos princípios da culpabilidade e da prevenção, como eixos regentes do sistema punitivo brasileiro. Admite-se, nesse contexto, a atuação técnica do magistrado na dosimetria da pena, especialmente quando se revela adequada a carga penal final aplicada ao réu, desde que devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos extraídos dos autos. Trata-se de solução que se harmoniza com a discricionariedade judicial, desde que exercida dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena.12. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.13. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.14. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena».15. A quantidade e a natureza da substância entorpecente, quando significativamente elevadas, são fatores suficientes, por si sós, para justificar a valoração negativa da circunstância judicial. No caso concreto, não apenas a quantidade de maconha ultrapassa os padrões comumente observados, como evidencia um tráfico em larga escala, voltado à ampla distribuição e com expressiva capacidade de gerar lucro ilícito, como também o alto poder lesivo para a saúde humana e expressivo potencial viciante da cocaína deve ser sopesada quando do doseamento penal.16. De acordo com a jurisprudência do STJ, a natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo recomendável cindir o exame dessa circunstância especial (STJ, 6ª Turma, HC 864670 AM 2023/0391307-7, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 19.03.2024). Considerando-se que o Juízo singular valorou duplamente a quantidade e a natureza, faz-se imperiosa a reforma do cálculo dosimétrico, a fim de redimensionar a pena-base dos acusados.17. A pena de multa deve ser fixada observando o critério trifásico previsto no CP, art. 68, em correspondente proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ e deste TJPR.18. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 19. A reincidência, aliada à existência de circunstância judicial negativa, justifica a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP.20. Recurso de apelação 01 conhecido e desprovido.21. Recurso de apelação 02 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.22. Recurso de apelação 03 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paiçandu, que condenou o réu como incurso nas sanções dos crimes de tráfico de drogas majorado pela prática nas imediações de entidade recreativa e de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido, em concurso material, à pena privativa de liberdade foi fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa.1.2. A defesa do requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da violação domiciliar. No mérito, visa a absolvição de todos dos crimes. Alternativamente, demanda a concessão da minorante do tráfico privilegiado, o afastamento da majorante do, III da Lei 11.343/2006, art. 40, com o consequente abrandamento do regime inicial para o aberto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a atuação dos policiais militares foi legítima; (ii) se condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas majorado pela prática nas imediações de entidade recreativa e de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido pode ser mantida; (iii) se é viável aplicar ao apelante a benesse do tráfico privilegiado; e (iv) se pode ser afastada a majorante III da Lei 11.343/2006, art. 40, com o consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.III. Razões de decidir3.1. O ingresso dos policiais militares no domicílio foi lícito, visto que embasado em fundadas suspeitas, consistentes em denúncias anônimas específicas e na fuga do apelante ao avistar a aproximação da equipe policial.3.2. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas majorado pela prática nas imediações de entidade recreativa e de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2025/45503; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; laudo toxicológico definitivo 17.204/2025, laudo de exame de eficiência e prestabilidade das munições 13.037/2025, além da prova oral angariada na persecução penal.3.3. As circunstâncias fáticas do delito, como a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, de petrechos para o seu preparo e de quantia em espécie, somadas à confissão judicial do apelante, evidenciam o crime de tráfico de drogas.3.4. A posse das munições de arma de fogo de uso permitido, praticada no contexto do cometimento conjunto de tráfico de drogas, configura o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput.3.5. A elevada quantidade de entorpecente, como no caso, de 719g (setecentos e dezenove gramas) de maconha, 24g (vinte e quatro gramas) de cocaína e 71g (setenta e um gramas) de crack, e a confissão do apelante de que comercializava drogas há quase um mês, justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, diante da habitualidade delitiva.3.6. O crime de tráfico de drogas foi praticado nas imediações de entidade recreativa, o que enseja a aplicação da majorante do, III da Lei 11.343/2006, art. 40.3.7. O regime inicialmente semiaberto foi preservado ao crime de tráfico de drogas, diante do quantum total da reprimenda ser superior a 4 (quatro) anos de reclusão, contudo, o regime inicial para o cumprimento da penalidade de detenção, do crime de posse de munição de arma de fogo de uso permitido, foi alterado para o aberto, conforme o CP, art. 33, caput.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 40, III; CPP, art. 386, VII, Lei 10.826;2003, art. 12, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025, STJ - Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020575-97.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 03.02.2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação. 1.2. A exequente sustenta, em síntese, a impossibilidade de rediscussão da prescrição intercorrente, pois já analisada e afastada em decisão anterior não impugnada, bem como a inexistência dos requisitos para sua ocorrência. 1.3. O executado pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o reconhecimento da prescrição intercorrente em período já apreciado em decisão anterior no curso do processo, bem como se restou configurado o instituto no caso concreto. III. Razões de decidir 3.1. A decisão anterior que apreciou a prescrição intercorrente, concluindo por sua inocorrência não foi objeto de insurgência, operando-se a preclusão. 3.2. É vedado o reexame de matéria já decidida no curso do processo com base nos mesmos elementos fáticos então disponíveis, ainda que sob nova fundamentação jurídica, ausente fato superveniente que justifique a revisão (arts. 505 e 507, ambos do CPC). 3.3. A prescrição, embora matéria de ordem pública, sujeita-se à preclusão quando já analisada anteriormente nos autos. 3.4. Ademais, a existência de constrição patrimonial efetiva, seguida do levantamento de valores em favor da credora, evidencia a prática de atos executivos úteis, incompatíveis com a caracterização da inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente. 3.5. Diante do afastamento da prescrição, resta prejudicada a análise do recurso do executado. IV. Dispositivo 4.1. Recurso da exequente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito. 4.2. Recurso do executado prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. O recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de abandono, por não ter transcorrido o prazo legal após a sua intimação pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição do termo inicial de contagem do prazo para configuração do abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIRNão tendo transcorrido o lapso temporal mínimo de 30 dias entre a juntada do aviso de recebimento da intimação pessoal e a prolação da sentença, não se configura a hipótese legal de abandono da causa, sendo indevida a extinção do processo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 231, II; art. 485, III.V.II. JurisprudênciaTJPR, 18ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Denise Kruger Pereira. AC 1670204-2. Araucária. Data de julgamento: 23-8-2017;TJPR,15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau. 0004674-18.2018.8.16.0083. Francisco Beltrão. Data de julgamento: 29-6-2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO EM DETRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO QUE HOMOLOGOU OS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 59, E CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL QUE VIOLA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CLÁUSULA PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ABRANGE OS CRÉDITOS DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA QUE EVIDENTEMENTE INCORREM EM NOVAÇÃO, CONTUDO, NÃO ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DOS CAUSÍDICOS DOS AUTORES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE SE DEU PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ORIENTAÇÃO DO 1STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.07.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.06.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora, pessoa com Transtorno do Espectro Autista, à isenção do IPVA sobre o veículo indicado na inicial e condenando o ente estadual à restituição dos valores recolhidos nos exercícios de 2024 e 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a isenção do IPVA à pessoa com TEA depende da comprovação de incapacidade para dirigir, considerada a titularidade de Carteira Nacional de Habilitação válida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preenchidos os requisitos objetivos da Lei, art. 14, V do Estado do Paraná 14.260/2003: diagnóstico de TEA comprovado por laudo médico oficial e por carteira de identificação expedida pelo próprio ente tributante, veículo com potência de 116 CV, inferior ao limite de 155 CV, e registro em nome do beneficiário. 4. A exigência de incapacidade para dirigir, contida no § 5º do art. 17 da Resolução SEFA 135/2021, é condicionante infralegal expressamente revogada pela Resolução SEFA 353/2025, não podendo norma regulamentar restringir direito assegurado em lei estadual. 5. A titularidade de CNH válida, aferida segundo parâmetros próprios da legislação de trânsito, não infirma a condição de pessoa com deficiência reconhecida à pessoa. 6. Os capítulos relativos ao marco temporal do benefício e à extensão da restituição não foram impugnados nas razões recursais, permanecendo fora do efeito devolutivo. 7. Retificam-se de ofício os consectários, por versarem matéria de ordem pública, para observância da sistemática das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício quanto aos consectários.Tese de julgamento: «É assegurada a isenção do IPVA à pessoa com Transtorno do Espectro Autista independentemente de incapacidade para dirigir, atendidos os requisitos objetivos da legislação estadual, não constituindo óbice ao benefício a titularidade de Carteira Nacional de Habilitação válida.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote