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Doc. ADM Direito 196.4708.5576.8754

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE JÁ ATESTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRAS CONSTRIÇÕES NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, DETERM

INANDO A IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA NAS CONTAS DO EXECUTADO, DEVENDO TAL VALOR SER LIBERADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, a qual alegava a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, argumentando que a quantia de R$ 748,11 era inferior a 40 salários-mínimos e necessária para sua sobrevivência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado em conta corrente do executado, por ser inferior a 40 salários-mínimos e constituir reserva financeira necessária à sua sobrevivência e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, o que garante sua impenhorabilidade, de acordo com o estabelecido pelo STJ em outras constrições no mesmo cumprimento de sentença.4. Decisões anteriores do STJ - reconhecem a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da comprovação de sua essencialidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a impenhorabilidade da verba constrita nas contas do executado.... ()

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Doc. ADM Direito 923.8710.4080.8287

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDOS EM RAZÃO DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PERIODICIDADE DIÁRIA, CONTUDO, AFASTADA, DIANTE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. JULGADOS DO STJ. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA). SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.1986.2954.4166

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SUPOSTAMENTE CAUSADO POR DEPRESSÃO NÃO SINALIZADA NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA CAUSA DO ACIDENTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.6666.7044.3481

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBJETO NA PISTA (BARRA DE FERRO). COLISÃO COM O VEÍCULO DA PARTE AUTORA FOI A CAUSA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE CONTROLADORA (HOLDING). INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE MANTER A PISTA DE ROLAMENTO LIVRE DE OBSTÁCULOS VISANDO ASSEGURAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelas demandadas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a recorrente ao pagamento do valor de R$ 10.498,00 (dez mil, quatrocentos e noventa e oito reais) a título de reparação por danos materiais, em razão da colisão do veículo da parte autora com objeto existente na pista de rolamento de rodovia pedagiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demandada ARTERIS S/A é legítima para figurar no polo passivo; e (ii) verificar a responsabilidade por danos materiais decorrentes de acidente causado por objeto existente em rodovia pública administrada pela concessionária recai sobre a recorrente.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, a recorrente Arteris S/A. defende a sua ilegitimidade passiva ad causam, por ser tão somente a holding que administra diversas concessionárias. 4. Nada obstante, não lhe assiste razão.5. No presente caso, tendo a parte reclamante imputado às recorrentes Arteris S/A. e Autopista Regis Bittencourt S/A. a responsabilidade pelos danos ocasionados em virtude do acidente sofrido, e considerando que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico, resta caracterizada a legitimidade da recorrente Arteris S/A. para figurar no polo passivo da demanda, com base no art. 28, §2º, do CDC.6. Embora a recorrente Arteris não exerça atividade operacional, sua posição como acionista ou controladora de uma concessionária de serviço público é suficiente para identificar sua participação na cadeia de fornecedores, de acordo com o conceito da Lei 8.078/907, art. 3º. Desta feita, afasto a preliminar arguida. 8. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo acidente sofrido pelo Autor em 23/09/2024, na Rodovia Régis Bittencourt (km 532), concessionada, causado por um objeto (barra de ferro) que estava na pista. 9.  O art. 37, §6º, da CF/88, dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias, consagrando a responsabilidade objetiva nas ações de reparação de danos, incidindo a teoria do risco administrativo. Nesse caso, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso.10. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora colidiu seu veículo com objeto (barra de fero) existente na rodovia pública, demonstrando suficientemente a existência de objeto na pista e o nexo de causalidade entre o mesmo e os danos causados em seu automóvel, configurando ato ilícito e merecendo a reparação, conforme previsão dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.  10. As provas apresentadas pelo Autor (fotografias, vídeos e notas fiscais) são suficientes e robustas para comprovar o dano, o nexo causal e a responsabilidade da Requerida ou do seu grupo econômico.11. A comprovação do socorro prestado no local é um ponto crucial, pois as fotografias anexadas mostram o caminhão guincho utilizado exibindo o número de telefone 0800 709 0116 e, em outra imagem, ostentando a logomarca da Arteris (Régis Bittencourt). 12. Essa evidência robustece a alegação de que o acidente ocorreu dentro do trecho abrangido pela concessão, pois, se o sinistro tivesse ocorrido em local não coberto pela concessão, não haveria razão para que o guincho fosse da própria empresa de pedágio. 13. Além disso, as avarias demonstradas no veículo, que incluem danos na parte inferior da carroceria com vazamento de fluido, são plenamente condizentes com o impacto alegado contra uma barra de ferro ou objeto similar na pista, havendo um «recorte» em várias partes do veículo. 14. Tendo o Autor demonstrado o acidente e os prejuízos sofridos, a responsabilidade da concessionária se torna evidente, sendo que a Ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de quaisquer excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe incumbia exclusivamente (art. 373, II do CPC). 15. Assim, a falha no serviço está configurada, e a condenação pelo ressarcimento dos danos materiais de R$ 10.498,00 deve ser mantida, vez que as notas fiscais apresentadas pelo autor junto com a exordial estão relacionadas ao evento danoso e ao conserto do veículo  afetado pela colisão, em valores condizentes com o praticado no mercado. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso conhecido desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 438.4503.5803.4303

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 917.0741.8341.2067

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS POR LIGAÇÕES E MENSAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos morais fundada em alegadas cobranças indevidas por ligações e mensagens, julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova diante das alegações de cobrança indevida; (ii) estabelecer se as ligações e mensagens recebidas configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta o dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O autor não comprova que os registros de ligações e mensagens apresentados pertencem ao seu número telefônico, nem demonstra que as cobranças se originam da instituição ré. 5. A ausência de demonstração inequívoca da autoria das cobranças impede o reconhecimento da ilicitude da conduta imputada à ré. 6. A caracterização do dano moral exige violação efetiva a direitos da personalidade, com abalo relevante e duradouro ao equilíbrio psicológico. 7. Ligações e mensagens de cobrança, desacompanhadas de prova de abusividade ou intensidade excessiva, configuram mero dissabor cotidiano, insuficiente para ensejar reparação moral. 8. A manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe diante da fragilidade do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A inversão do ônus da prova no CDC não dispensa o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito.  2. A ausência de comprovação da origem das cobranças impede o reconhecimento de ilicitude e o dever de indenizar.  3. Ligações e mensagens de cobrança, sem demonstração de abusividade relevante, configuram mero dissabor e não geram dano moral indenizável. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, e 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 26.08.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 416.0842.7983.8668

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SOB O FUNDAMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO EM UNIDADE AUTÔNOMA E ADMITIU COMPENSAÇÃO. REFORMA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS APROVADAS EM ASSEMBLEIA (CPC, art. 784, X). OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS (ART. 1.336, I, DO CC). DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE (MOVS. 1.4, 1.6 E 1.7) QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO QUE EXIGE RECIPROCIDADE DE CRÉDITOS LÍQUIDOS (ARTS. 368 E 369 DO CC). PROVA ORAL QUE NÃO CONFIRMA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS ALEGADOS (MOVS. 93.2 E 93.3). AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS PODERES DO SÍNDICO À COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS (ART. 1.348, VII, DO CC). EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS COM BASE EM CRÉDITO ILÍQUIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 390.4729.3988.7505

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 623.5251.5783.2876

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. CRÉDITO CONCURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FATO SUPERVENIENTE IMPUTÁVEL À EXECUTADA. INADIMPLEMENTO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO FATO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, condenando a executada (ora Apelante) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade. A Apelante não impugna a extinção do processo, mas sustenta que a condenação em sucumbência deve recair sobre o Apelado, que teria insistido no prosseguimento da execução individual mesmo ciente da novação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a executada em recuperação judicial ou sobre o exequente, diante da alegação de que este teria insistido no prosseguimento da execução individual mesmo após a novação do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução por novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial é medida acertada, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59.4. O princípio da causalidade determina que os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração da demanda, independentemente de quem figure como vencido ou vencedor.5. Foi a Apelante quem, ao inadimplir o contrato de compra e venda de soja, deu causa à propositura da execução. A recuperação judicial constitui fato superveniente imputável à própria executada, conforme firme jurisprudência do STJ.6. A jurisprudência do 1STJ é firme no sentido de que a extinção de execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial - enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e os honorários advocatícios.7. O fato de o credor ter requerido medidas constritivas não desnatura a causalidade originária, pois a execução foi legítima e regularmente instaurada em razão do inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A extinção de execução em razão de novação do crédito decorrente da homologação de plano de recuperação judicial constitui fato superveniente imputável ao executado, atraindo para este os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, ainda que o credor tenha requerido o prosseguimento da execução individual.________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e §11, e CPC/2015, art. 485, IV; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 49 e 59; arts. 1.009 e seguintes do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014; Súmula 581/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003252-53.2021.8.16.0131, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 18.03.2025; Fábio Ulhoa Coelho, Comentários à nova lei de falência e recuperação de empresas, 4ª ed. Saraiva. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que a execução foi corretamente extinta porque o crédito do credor foi incluído no plano de recuperação judicial da empresa, o que gerou a novação (substituição) da dívida. A condenação da empresa ao pagamento das custas e honorários foi mantida, pois foi ela quem, ao não pagar pela soja comprada, deu causa à propositura da execução. A recuperação judicial da empresa é considerada um fato que decorreu de sua própria situação econômica, não podendo ser atribuída ao credor. Assim, o recurso da empresa foi conhecido, mas não acolhido, com majoração dos honorários em sede recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 617.3035.8267.9313

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 656.4822.2128.5229

11 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00. MÉTODO BIFÁSICO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO SOPESADAS. NÚMERO REDUZIDO DE DESCONTOS. VALOR ADEQUADO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação, declarou a inexistência e a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. O recorrente pretende a majoração da verba para R$10.000,00 e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração, consideradas as circunstâncias do caso concreto, bem como o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do dano moral deve observar o método bifásico adotado pelo STJ, com análise dos parâmetros jurisprudenciais e das peculiaridades do caso concreto.4. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero dissabor, pois compromete a tranquilidade financeira do consumidor, viola sua confiança legítima e atinge sua dignidade. 5. À luz do método bifásico, o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem revela-se adequado e proporcional, não comportando majoração, pois está de acordo com a jurisprudência desta Corte e ajusta-se às particularidades do caso concreto, notadamente o número reduzido de descontos e a pequena expressão econômica da lesão, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. 6. Sobre a verba indenizatória incidem juros moratórios desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, correspondente à data da sentença, conforme a Súmula 362/STJ, com adequação ao regime introduzido pela Lei 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362 e Tema 1.059. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 16.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 27.07.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0005100-22.2024.8.16.0050, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 999.8625.6964.2851

12 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL HARMÔNICA E CORROBORADA POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DOLO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA HÍGIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA COMPLEMENTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por André Luis Moura Plaza contra sentença do Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR (mov. 138.1 dos autos de origem), que o condenou pelos crimes dos arts. 329, caput, 331 e 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, declarada extinta a punibilidade quanto ao delito do CP, art. 129, caput, por decadência. Em suas razões (mov. 150.1), o apelante pleiteia absolvição quanto aos três delitos, por insuficiência probatória, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, e, subsidiariamente, a redução da fração aplicada na primeira fase do crime de dano, o reconhecimento da confissão espontânea nesse delito, o regime aberto, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o arbitramento de honorários à defensora dativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar se o acervo probatório é suficiente à manutenção das condenações pelos crimes de resistência, desacato e dano qualificado, notadamente quanto ao elemento subjetivo e à alegada inexigibilidade de conduta diversa e aferir a regularidade da dosimetria, do regime inicial, da negativa de substituição da pena e do arbitramento de honorários à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O depoimento de policiais militares constitui meio idôneo de convicção quando colhido sob o contraditório e harmônico com os demais elementos dos autos, não se presumindo parcialidade em razão da condição funcional, incumbindo à defesa demonstrar interesse espúrio, ônus não satisfeito (CPP, art. 156). No caso, três agentes participantes da ocorrência prestaram relatos convergentes entre si e com o que declararam na fase inquisitorial.2. A versão defensiva mostra-se isolada e contraditória: na fase policial (mov. 1.18) o apelante afirmou conversar com usuário de entorpecentes no local e admitiu ter xingado os agentes, ao contrário da negativa peremptória em juízo; a alegação de que a abordagem ocorreu entre 18h30min e 19h00min é materialmente insustentável diante do auto de interrogatório lavrado às 18h50min (mov. 1.17), do auto de prisão em flagrante às 18h58min (mov. 1.2) e do boletim de ocorrência 1375473/2024, que registra o empenho da viatura entre 16h11min e 17h25min (mov. 1.10). A geolocalização das viaturas (movs. 125.1 e 125.2) não registra deslocamento em sentido oposto ou parada em local ermo e as câmeras e a testemunha mencionadas jamais foram indicadas, nada tendo sido requerido na fase do CPP, art. 402.3. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.10) e fotografias (movs. 1.11 e 1.12), esta última considerada exclusivamente como demonstração da violência elementar ao tipo, e não como suporte de responsabilização autônoma pelo delito de lesão corporal, cuja punibilidade restou extinta.4. O dolo emerge das circunstâncias fáticas: o apelante compreendia as ordens, tendo-as inicialmente acatado, e alterou o comportamento apenas ao restar sozinho com um único policial, retirando a camisa, assumindo posição de luta, avançando contra o agente mesmo diante de arma apontada e tentando alcançar o armamento longo. A oposição persistiu já com o apelante algemado, mediante chutes que impediam o fechamento do compartimento de transporte, a exigir o concurso de cinco policiais.5. Legalidade do ato preservada, porquanto a abordagem encontra fundamento no CPP, art. 244, motivada pela fuga do apelante ao avistar a viatura, em região reconhecidamente afetada pelo comércio de entorpecentes.6. Inexigibilidade de conduta diversa afastada: o estado anímico descrito não suprime a capacidade de autodeterminação, tratando-se de opção deliberada por confrontar fisicamente a autoridade pública. O Laudo Pericial 130.866/2024 (mov. 45.1) atestou escoriações nos ombros e punho e equimose no lábio inferior, produzidas por instrumento contundente, com resposta negativa aos quesitos de meio insidioso ou cruel e de incapacidade superior a trinta dias, lesões compatíveis com o emprego progressivo e proporcional da força. A representação criminal encaminhada à Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (movs. 85.1 e 95.2) tramita em via autônoma e não interfere no juízo condenatório.7. As ofensas foram proferidas após a contenção física e algemação, reiteradas durante as tentativas de acomodação no compartimento de transporte e ao longo da condução, com teor, destinatário e reiteração confirmados uniformemente pelos três agentes e coerentes com o boletim de ocorrência (mov. 1.10). Não se trata de mero desabafo emocional, e a exaltação de ânimo não exclui a culpabilidade nem descaracteriza o elemento subjetivo do tipo.8. A materialidade do crime de dano qualificado foi comprovada por boletim de ocorrência (mov. 1.10), fotografias (mov. 1.11), auto de avaliação indireta (mov. 1.15) e Laudo Pericial de Exame em Veículo a Motor 130.900/2024 (mov. 58.1), que constatou fratura e rompimento parcial do acabamento da soleira no interior do compartimento de transporte de preso, por ação contundente, em viatura oficial pertencente à Secretaria de Estado da Segurança Pública, com prejuízo estimado em R$ 1.000,00. O tipo reclama dolo genérico, sendo desnecessário especial fim de agir. A conduta de desferir golpes sucessivos contra a estrutura do veículo evidencia vontade livre e consciente de deteriorar coisa alheia. Incontroversa a qualificadora, por se tratar de bem integrante do patrimônio estadual.9. Fração de 1/8 por circunstância judicial negativa, incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, constitui parâmetro consolidado, inexistindo direito subjetivo a fração inferior. A valoração negativa lastreou-se exclusivamente nos antecedentes (autos 0031080-97.2015.8.16.0013, trânsito em julgado em 12/08/2019), título diverso do utilizado para a reincidência (autos 0006408-67.2021.8.16.0028, trânsito em julgado em 19/01/2023), afastado o bis in idem, e as consequências do delito foram reputadas neutras.10. Nos crimes de resistência e desacato, compensadas integralmente a confissão espontânea e a reincidência, por igualmente preponderantes. No dano qualificado, inviável o reconhecimento da confissão, porquanto a admissão parcial circunscreveu-se ao ingresso no compartimento de transporte (substrato fático da resistência), tendo o apelante negado peremptoriamente as avarias.11. Regime aberto vedado ao reincidente pelo art. 33, § 2º, «c», do CP, autorizando a Súmula 269/STJ apenas o semiaberto, agravada a situação pela valoração negativa dos antecedentes em todos os delitos.12. Substituição inviável: o crime de resistência foi praticado mediante violência contra agente público (CP, art. 44, I), somando-se a reincidência em crime doloso (inciso II) e os antecedentes desfavoráveis (inciso III). Quanto ao desacato e ao dano, incide a vedação do CP, art. 69, § 1º.13. Devida a complementação dos honorários da defensora dativa pela atuação em grau recursal, no valor de R$ 800,00, com fundamento no item 1.14 do Anexo da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, corrigido pelo INPC-IBGE a contar da data do julgamento (Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º). Vítimas a serem intimadas do teor do acórdão, nos termos do CPP, art. 201, § 2º e da Resolução 253/2018 do CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: a oposição ativa e violenta à execução de ato legal, ainda que persistente após a algemação, configura o crime de resistência, cujo dolo se extrai das circunstâncias concretas da conduta. Os depoimentos de policiais militares, harmônicos entre si e corroborados por prova pericial e documental, são idôneos à condenação, não se presumindo parcialidade em razão da condição funcional. A exaltação emocional não exclui o dolo do desacato quando as ofensas são proferidas após cessado o confronto e reiteradas ao longo da condução. O crime de dano exige apenas dolo genérico, bastando a vontade livre e consciente de deteriorar coisa alheia, qualificando-se a conduta quando atingido patrimônio público. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade quando um dos delitos em concurso material foi cometido mediante violência à pessoa, nos termos dos arts. 44, I, e 69, § 1º, do CP.__________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c"; 44, I, II, III e § 3º; 49; 59; 60; 61, I; 65, III, «d"; 67; 68; 69 e § 1º; 107, IV; 129, caput; 163, parágrafo único, III; 329, caput; 331. CPP, arts. 156; 201, § 2º; 244; 402. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Resolução 253/2018 do CNJ. Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, Anexo, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/6/2026, DJEN 23/6/2026. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção. Súmula 269/STJ. TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 31.01.2026.Resumo em linguagem acessível: o apelante foi condenado por resistir à abordagem policial, ofender os policiais com xingamentos e danificar o interior da viatura em que era transportado. Ele recorreu pedindo para ser absolvido dos três crimes e, se isso não fosse aceito, pedindo pena menor, regime mais brando e troca da prisão por outras penas. O Tribunal analisou os depoimentos dos três policiais, os laudos periciais, as fotos e o registro de localização das viaturas, e concluiu que as provas confirmam o que aconteceu e que a versão do réu não se sustenta, inclusive quanto ao horário dos fatos. Também verificou que o cálculo da pena, o regime semiaberto e a recusa da troca da pena estavam corretos. Por isso, o recurso foi mantido sem alteração da sentença, apenas com o acréscimo do pagamento de honorários à advogada nomeada pelo trabalho feito nesta fase do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 801.0829.3937.6417

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO.SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR LINK. POSTERIOR CONTESTAÇÃO PELOS TITULARES DOS CARTÕES. «CHARGEBACK».  TRANSAÇÕES INICIALMENTE APROVADAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO LOJISTA. MERA DESCRIÇÃO DO FLUXO ABSTRATO DO «CHARGEBACK». INSUFICIÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA E INTEGRAL DO PREJUÍZO. CONDUTA DECISIVA DO LOJISTA PARA A FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 264.6202.5179.5141

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. «AÇÃO DE CONHECIMENTO». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA NA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR - IMPORTE FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIADADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade de descontos realizados em conta corrente, condenando a parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O apelante requer a majoração do valor da indenização, que no caso é presumido (in re ipsa) e assevera que o valor arbitrado é desproporcional ao dano sofrido e insuficiente para cumprir o caráter pedagógico da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença decorrente de descontos indevidos realizados pela apelada na conta bancária onde a apelante recebe seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é adequado ao caso concreto, considerando a extensão do dano, o caráter compensatório e punitivo da indenização, e está em conformidade com parâmetros adotados em casos semelhantes pela Câmara Cível.4. A majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00 não se justifica diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência aplicável.6. Em razão do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Nos casos de descontos indevidos em conta corrente decorrentes de relação jurídica inexistente, a indenização por danos morais deve ser fixada observando-se a proporcionalidade entre a extensão do dano, a situação econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 para compensar a autora pelo dano sofrido e servir de caráter punitivo pedagógico para que o réu não pratique novos atos.... ()

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