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Doc. ADM Direito 701.0477.3068.1627

1 - TJPR AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVANTE QUE, NA VERDADE, RECORRE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS EM

NOME DO ADVOGADO AGRAVANTE, ANTE A REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ORIGINARIAMENTE CONFERIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.6263.7559.3501

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/1921 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021.II

I - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 451.5845.6724.3694

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer um acidente de trajeto em 2011 que resultou em fratura na mão esquerda, não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral, conforme laudo pericial conclusivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trajeto.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do Autor, que pode realizar suas atividades como «bamburista» sem dificuldades.4. A mera existência de sequelas não é suficiente para a concessão do auxílio-acidente; é necessário demonstrar que o segurado precisa de maior esforço para realizar suas atividades.5. O Autor não apresentou elementos que infirmassem as conclusões periciais ou o entendimento do juízo de primeira instância.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não foram preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão do benefício.7. O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência Social.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente, não sendo suficiente a mera existência de lesão que não comprometa a atividade habitual do segurado... ()

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Doc. ADM Direito 917.7923.1826.7297

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MEIO DE PROVA PRODUZIDO NA ORIGEM OFICIOSAMENTE PELO JUÍZO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 602.3423.1683.5780

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente a Inexigibilidade de débito cumulada à Indenização por ofensas morais, na qual a parte autora alegara jamais ter realizado contratações de empréstimo consignado junto ao Banco réu. O Banco aduzira regularidade dos procedimentos de contratação e inexistência de ato ilícito. Já a parte ativa, pedira indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se deve ser determinada a nulidade das contratações de empréstimo consignado, e se a parte ré pode ser responsabilizada por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Pleito de concessão da gratuidade processual em sede recursal não comporta conhecimento, porque outrora outorgada, jamais fora revogada, ou seja, o benefício se mantém nesse tocante. O exame dessa insurgência, no apelo, se põe incognoscível, porque a questão aqui lentada, trata-se de simples interpretação da extensão da norma jurídica. III.2. Quanto à contratação física, o Banco não produzira prova da veracidade da assinatura, embora fosse seu o ônus da prova, conforme o CPC, art. 429, II. III.3. No que concerne o contrato formalizado à distância, não obstante o Banco afirme que a parte ativa houvera ultrapassado todas as etapas necessárias à contratação do empréstimo online, não se demonstrara, de forma efetiva, a ocorrência de autorização e validação, por meio de biometria facial, da operação. III.4. Verificara-se a existência de diversas inconsistências entre os dados contratuais postos em ambos os instrumentos negociais e a realidade dos fatos, corroborando para a caracterização da nulidade. III.5. Determinada restituição simples de valores indevidamente descontados. III.6. Parte autora que deixara de demonstrar as consequências concretas e graves advindas do contrato fraudulento, que pudessem ensejar a indenização por ofensas morais. III.7. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, à razão de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada parte, além dos honorários advocatícios, também na mesma proporção, mantendo-se os 15% (quinze por cento) arbitrados na Origem, incidentes sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Tese de julgamento: a responsabilidade civil do Banco em casos de contratação fraudulenta, quando a parte autora impugnara a autenticidade da assinatura no contrato, recai na Instituição financeira, que deve provar a veracidade da assinatura, consoante o CPC, art. 429, II.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 82, 98, §§ 2º e 3º, 429, II, do CPC, 1º, 4º, 6º, III, 14, 42, do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0013055-36.2020.8.16.0021, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 20.5.22; STJ, 2ª Seção. RESP 1846649 / MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 24.11.21; TJPR, 13ª CC, AC 0002417-07.2020.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. ROBERTO MASSARO, julgado em 20.11.20; TJPR, 4ª CC, AC 0078960-14.2017.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTÔNIO PRAZERES, julgado de 9.9.20; STJ, RESP 1.111.117 / PR; TJPR, 14ª CC, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 4.11.20; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte autora, que pedira a nulidade dos contratos e a indenização por ofensas morais, ao argumento de que a contratação teria sido fraudulenta, mas não produzira provas concretas de prejuízo, como negativação de crédito ou constrangimentos. Assim, modificara-se a sentença, só para se reconhecer a inexigibilidade do débito, mas negando a indenização por danos morais, porque não se comprovara que a parte autora tivera, efetivamente, qualquer dano.... ()

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Doc. ADM Direito 491.3595.4366.1307

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL SEM IMPULSO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BUSCA DE BENS OU DILIGÊNCIAS EFETIVAS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP Acórdão/STJ, QUE TRATA DAS HIPÓTESES Da Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal contra o contribuinte. 2. Na sentença, o Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As particularidades do caso evidenciam distinção relevante em relação ao paradigma firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, notadamente porque a paralisação do processo não decorreu da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, mas da ausência de impulso útil por parte do exequente após a citação válida da parte executada. 6. O REsp. Acórdão/STJ não afastou, de forma expressa, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente fundada diretamente no CTN, art. 174, em hipóteses nas quais a paralisação do processo decorre da inércia da Fazenda Pública por prazo superior a cinco anos. 7. A citação da parte executada se concretizou em 26.07.2010 e, após requerimento relativo à despesa postal formulado pelo Município exequente em 27.08.2010, este somente voltou a se manifestar em 24.04.2018, quando requereu a suspensão do processo pelo prazo de seis meses (mov. 5.1).8. Ainda que se considere a ausência de pronunciamento judicial específico sobre o pedido formulado pelo ente público em 2010, tal circunstância não é suficiente para afastar a configuração da prescrição intercorrente, porquanto o exequente deixou de adotar providências concretas voltadas ao efetivo impulsionamento da execução. 9. A Súmula 106/STJ somente se aplica às hipóteses em que a paralisação do processo decorre exclusivamente de desídia do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso. 10. Verificado o transcurso de prazo superior a cinco anos sem a prática de atos efetivos de impulso processual imputáveis ao exequente, impõe-se a manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CTN, art. 174. 11. Por fim, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se o afastamento, de ofício, da condenação da parte exequente ao pagamento do ônus sucumbencial, nos termos do CPC, art. 921, § 5º. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005993-07.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 630.2566.7274.0932

7 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de sequela acidentária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sequela decorrente de fratura no pé esquerdo implica redução da capacidade para o trabalho habitual da parte apelante, a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente pressupõe a consolidação das lesões decorrentes de acidente e a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.4. A qualidade de segurado e o nexo causal não constituem pontos controvertidos, restringindo-se a controvérsia à presença de redução funcional laboral.5. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, consignando preservação funcional e condição biomecânica suficiente para o exercício da atividade habitual.6. Os achados clínicos registrados na perícia, embora existentes, não evidenciam repercussão funcional concreta ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais.7. Inexistindo elementos probatórios idôneos capazes de infirmar a conclusão técnica, mantém-se a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de sequela consolidada que acarrete redução concreta da capacidade para o trabalho habitual ou necessidade de maior esforço, não bastando a existência de alteração anatômica desacompanhada de repercussão funcional laboral._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 22.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O pedido de auxílio-acidente foi negado porque a perícia concluiu que, embora tenha havido lesão anterior, não ficou comprovado que ela reduziu a capacidade de trabalho da parte apelante ou exigiu maior esforço para exercer sua atividade habitual.... ()

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Doc. ADM Direito 996.2907.1322.8561

8 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE MARCA MISTA. EXPRESSÃO NOMINATIVA DE BAIXA DISTINTIVIDADE. COEXISTÊNCIA ADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa do ramo de panificação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção de uso da expressão nominativa «Holandesa», bem como de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que a proteção de marca mista não garante exclusividade sobre o vocábulo isolado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação; e (ii) verificar se o uso da expressão «Holandesa» por empresa concorrente configura violação ao direito marcário, concorrência desleal ou desvio de clientela aptos a gerar dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a nulidade da sentença porquanto o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes se encontrou motivação suficiente, conforme o CPC, art. 489, § 1º. 4. A marca da apelante é mista, de modo que a proteção conferida pela Lei 9.279/96, art. 129 recai sobre o conjunto gráfico-verbal global, e não sobre o elemento nominativo isolado. 5. O vocábulo «Holandesa» possui baixo poder distintivo (marca fraca) no segmento de panificação, o que mitiga o direito de exclusividade e impõe o ônus de coexistir com outras denominações semelhantes, conforme a teoria da distância e o fenômeno do secondary meaning (distintividade adquirida), que não restou demonstrado. 6. A expressiva distância geográfica entre os estabelecimentos (Londrina e Maringá) afasta o risco concreto de confusão no consumidor médio e o desvio de clientela, inexistindo atos de concorrência desleal ou dever de indenizar nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A proteção jurídica decorrente do registro de marca mista incide sobre a sua impressão global e unitária, não assegurando a exclusividade de uso de elemento nominativo isolado que possua caráter evocativo ou baixa distintividade. 2. A coexistência de marcas que utilizam o mesmo termo descritivo ou comum é admitida quando constatada suficiente diferenciação nos conjuntos visuais e distinção geográfica mercadológica entre as empresas, afastando-se o risco de confusão e a concorrência desleal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, 489, § 1º; Lei 9.279/96, arts. 129 e 130; Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.06.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.03.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal decidiu que a padaria que recorreu não tem o direito exclusivo de usar a palavra «Holandesa» sozinha. Como a marca registrada dela é «mista» (mistura de nome com um desenho específico), a lei só protege o desenho inteiro, e não a palavra isolada, que é comum no ramo de comida. Como as padarias ficam em cidades diferentes (Londrina e Maringá) e têm fachadas bem diferentes, o consumidor não vai se confundir. Por isso, o pedido para proibir a outra padaria de usar o nome e o pedido de indenização foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 606.1005.3234.8592

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A NULIDADE DA SOLUÇÃO ADOTADA EM PROCESSO DISCIPLINAR, EM QUE FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DA SUA ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. SEM RAZÃO. PAD INSTAURADO PARA APURAR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. SOLUÇÃO A SER DADA PELO COMANDANTE-GERAL NÃO ADSTRITA AO RELATÓRIO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI 16.544/2010, art. 30. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO CRIMINAL QUE SE DEU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O QUE NÃO INTERFERE NA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REVER DECISÕES DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 665/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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