Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 557.0724.7097.4873

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM». NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. PRAZO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADO. INTERRUPÇÃO PELA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo executado visando à reforma de decisões que indeferiram o reconhecimento da prescrição intercorrente em Cumprimento de Sentença, intimaram a parte exequente para prosseguir com o feito e negaram os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de dificuldades financeiras e a necessidade de extinção da Execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos de Cumprimento de Sentença e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente não se consumou, pois a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 10.01.2023, já sob a nova legislação. A contagem da prescrição intercorrente foi interrompida pela penhora realizada, não havendo inércia do credor. A nova redação do CPC, art. 921, que altera a contagem da prescrição, não se aplica a atos processuais ocorridos antes de sua vigência, respeitando a segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente em Cumprimento de Sentença somente se configura quando há inércia do credor por prazo superior ao da suspensão do processo e ao prazo prescricional do direito material, sendo inaplicáveis as alterações legislativas que não respeitem a irretroatividade das normas processuais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 0055122-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 05.03.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0001480-39.2014.8.16.0054, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, julg. em 04.03.2024; TJPR, 14ª Câm. Cív. AI 0039968-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julg. em 16.12.22; TJPR, 16ª Câm. Cív. AC 0007730-73.1998.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, julg. em 14.12.22; TJPR, 14ª Câm. Cív. AC 0003436-75.2013.8.16.0038, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, julg. em 12.12.22. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do executado para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução não foi aceito. Isso porque a prescrição, que é o prazo para cobrar uma dívida, não se completou ainda. A primeira tentativa de encontrar bens do devedor aconteceu em janeiro de 2023, e a execução foi interrompida por uma penhora, o que significa que o processo ainda está ativo. Além disso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi negado. Portanto, a decisão do Juiz de primeira instância foi mantida, e o recurso do executado foi rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.9728.3318.4695

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RESTRITAS ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS ARTS. 79 A 81 DO CPC. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONDUTA DESLEAL DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DA SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA. AUTOR/APELANTE QUE, NA OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, POSTULOU APENAS PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. FORMULAÇÃO GENÉRICA DO PEDIDO NA INICIAL QUE NÃO AFASTA O ÔNUS PROCESSUAL DE RATIFICAR A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA.3. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA DO AUTOR E O VEÍCULO DO RÉU. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELO AUTOR EM LOCAL INAPROPRIADO. INTERSEÇÃO DE VIAS. VIA DE PISTA SIMPLES. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS. VIOLAÇÃO DOS arts. 28, 29, INC. IX, 33 E 34, TODOS DO CTB. CONVERSÃO À ESQUERDA DEVIDAMENTE SINALIZADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA PELO AUTOR. DOCUMENTO PÚBLICO OFICIAL INSTAURADO POR AUTORIDADE DOTADA DE FÉ PÚBLICA. LAUDO PERICIAL UNILATERAL APRESENTADO PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. I, CPC). DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO INTEGRAL DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO, EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA LIDE (CPC, art. 85, § 2º). PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO art. 80, CPC. AFASTAMENTO DA PENALIDADE ARBITRADA NA ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.4672.6722.5724

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PRONÚNCIA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMAGENS CONSIDERADAS COMO ELEMENTOS ILUSTRATIVOS E COMPLEMENTARES, SEM VALOR PROBATÓRIO AUTÔNOMO OU DECISIVO. INDICATIVOS DE ANIMUS NECANDI E DE ATOS EXECUTÓRIOS EM RELAÇÃO A AMBAS AS VÍTIMAS. CONCLUSÕES ALICERÇADAS NA PROVA ORAL, NO INTERROGATÓRIO DO RÉU E NO LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO. DIVERGÊNCIAS QUANTO AO CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS E À INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA, NEM AO PREQUESTIONAMENTO DISSOCIADO DOS LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de recurso em sentido estrito, manteve a pronúncia do acusado por tentativa de homicídio qualificado por duas vezes, afastando apenas a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. O recurso questiona a valoração de fotografias do veículo, a existência de atos executórios contra uma das vítimas, a interpretação do depoimento testemunhal e do laudo pericial, além da manutenção da qualificadora do motivo fútil, em face de controvérsias sobre a dinâmica dos fatos e a motivação do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro de premissa fática no acórdão que manteve a pronúncia por tentativa de homicídio qualificado, especialmente quanto à valoração das fotografias do veículo, à materialidade do crime contra uma das vítimas e à manutenção da qualificadora do motivo fútil.III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa fática no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a valoração das fotografias do veículo como elementos ilustrativos e complementares, sem valor probatório autônomo ou decisivo.4. A materialidade e o animus necandi da tentativa de homicídio contra ambas as vítimas foram demonstrados por prova oral, interrogatório do réu e laudo pericial, cabendo ao Conselho de Sentença a valoração definitiva das provas.5. A qualificadora do motivo fútil foi mantida por haver suporte fático mínimo, diante da controvérsia patrimonial desproporcional aos resultados pretendidos, não sendo manifestamente improcedente sua aplicação nesta fase processual.6. Os embargos de declaração visam sanar vícios no julgado, não servindo para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo, razão pela qual foram conhecidos e rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nas decisões de pronúncia em Tribunal do Júri, as fotografias juntadas aos autos podem ser consideradas como elementos ilustrativos e complementares, sem valor probatório autônomo ou decisivo, cabendo ao Conselho de Sentença a valoração definitiva das provas e a análise da existência de animus necandi e qualificadoras, sendo inviável a exclusão destas na fase de admissibilidade quando houver suporte fático mínimo que justifique sua submissão ao julgamento popular.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 27.04.2021; TJPR, EmbDecl 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª CCr, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão que manteve o julgamento do acusado por tentativa de homicídio contra duas pessoas. Entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, pois as fotos usadas foram só para ajudar a entender o caso, não como prova principal. Também confirmou que há provas suficientes para mostrar que o acusado tentou matar as vítimas, mesmo que uma delas tenha conseguido se proteger. Sobre o motivo do crime, o tribunal viu que a briga foi por causa de uma disputa por um terreno, o que pode ser considerado motivo fútil, e isso deve ser decidido pelo júri popular. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF