I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo executado visando à reforma de decisões que indeferiram o reconhecimento da prescrição intercorrente em Cumprimento de Sentença, intimaram a parte exequente para prosseguir com o feito e negaram os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de dificuldades financeiras e a necessidade de extinção da Execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos de Cumprimento de Sentença e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente não se consumou, pois a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 10.01.2023, já sob a nova legislação. A contagem da prescrição intercorrente foi interrompida pela penhora realizada, não havendo inércia do credor. A nova redação do CPC, art. 921, que altera a contagem da prescrição, não se aplica a atos processuais ocorridos antes de sua vigência, respeitando a segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente em Cumprimento de Sentença somente se configura quando há inércia do credor por prazo superior ao da suspensão do processo e ao prazo prescricional do direito material, sendo inaplicáveis as alterações legislativas que não respeitem a irretroatividade das normas processuais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 0055122-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 05.03.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0001480-39.2014.8.16.0054, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, julg. em 04.03.2024; TJPR, 14ª Câm. Cív. AI 0039968-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julg. em 16.12.22; TJPR, 16ª Câm. Cív. AC 0007730-73.1998.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, julg. em 14.12.22; TJPR, 14ª Câm. Cív. AC 0003436-75.2013.8.16.0038, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, julg. em 12.12.22. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do executado para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução não foi aceito. Isso porque a prescrição, que é o prazo para cobrar uma dívida, não se completou ainda. A primeira tentativa de encontrar bens do devedor aconteceu em janeiro de 2023, e a execução foi interrompida por uma penhora, o que significa que o processo ainda está ativo. Além disso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi negado. Portanto, a decisão do Juiz de primeira instância foi mantida, e o recurso do executado foi rejeitado.... ()
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