1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁV
EL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEIT
OS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 14ª Câmara Cível que, por unanimidade, conheceu e negou provimento às apelações cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A. e pela parte ora embargante em Embargos à Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do critério numérico de uma vez e meia a taxa média de mercado, indicado no REsp. Acórdão/STJ, como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 1.022 autoriza os embargos de declaração quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, cabendo a integração do julgado caso algum desses vícios seja identificado.4. A omissão se configura quando o acórdão não examina ponto relevante suscitado pela parte, ainda que a conclusão final não se altere.5. No caso, embora o acórdão tenha aplicado o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ para afastar a abusividade dos juros remuneratórios, deixou de enfrentar expressamente a tese do critério numérico de uma vez e meia a média de mercado, suscitada no recurso da parte embargante.6. Não obstante, mantêm-se as conclusões do acórdão embargado no sentido de que, no caso concreto, as taxas pactuadas não superaram substancialmente o dobro da média de mercado e não colocaram a parte em desvantagem exagerada, razão pela qual não se reconhece abusividade.7. Diante disso, os embargos devem ser acolhidos para integrar a fundamentação, sem modificação do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR». CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedente pedido de busca e apreensão, declarando rescindido o contrato entre as partes e confirmando a medida liminar, mantendo a mora do réu. O apelante alega a abusividade da capitalização diária dos juros e requer a descaracterização da mora, com base em entendimento do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a abusividade na capitalização diária de juros em contrato bancário descaracteriza a mora do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros, resta descaracterizada a mora do devedor. A jurisprudência do STJ estabelece que a falta de informação sobre a taxa diária de juros em contratos com capitalização diária configura abusividade. A ilegalidade da capitalização diária implica no afastamento dos encargos decorrentes da mora. Os ônus da sucumbência foram redistribuídos, considerando a proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e provida, reformando-se a Sentença para declarar a ilegalidade da capitalização diária de juros e afastar a mora do devedor, redistribuindo-se os ônus da sucumbência. Tese de julgamento: «A abusividade na capitalização diária de juros em contratos bancários, quando não informada a taxa diária, descaracteriza a mora do devedor, afastando os encargos decorrentes dessa mora durante o período de normalidade contratual.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54, § 3º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julg. em 14.10.2020; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJE de 10.08.22; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. em 14.04.25; TJPR, 15ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, julg. em 10.11.25; TJPR, 17ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, julg. em 10.11.25; TJPR, 14ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, julg. em 05.08.25; Súmula 539/STJ; Orientação 2 do STJ.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS E AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. II. MÉRITO. NO CASO, FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DO MÚTUO RECEBIDO PELO AUTOR. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELACIONADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo, reconhecendo a falsidade da assinatura do autor, mas deixou de condenar o Banco requerido ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por danos morais é cabível em razão da falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, considerando o proveito econômico obtido pelo autor.III. Razões de decidir3. A falsidade da assinatura nos contratos foi reconhecida pela perícia, mas o autor obteve proveito econômico com os valores emprestados.4. A situação foi considerada mero dissabor, não configurando dano moral indenizável, pois não houve ofensa a direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de relação contratual válida, reconhecida por meio de perícia, não gera direito à indenização por danos morais quando a parte autora obteve proveito econômico com a disponibilização dos valores emprestados, sendo a situação considerada mero dissabor, não configurando ofensa aos direitos da personalidade._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter o trecho da sentença que determinou que o Banco não precisa pagar danos morais ao autor, pois, mesmo com a falsidade da assinatura nos contratos, o autor recebeu o dinheiro do empréstimo e não provou que sofreu algum dano emocional. A situação foi considerada um mero aborrecimento.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, V). RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE LITISPENDÊNCIA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, EM PARTE NÃO PROVIDA E NOUTRA JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem resolução do mérito, da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora controverte suposta contratação de cartão de crédito consignado. Postula, assim, a declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu à repetição do indébito, além do pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se deve ser afastado o reconhecimento de litispendência; (ii) saber se é regular a contratação questionada; (iii) saber se é cabível a condenação do réu à restituição de numerários; e, (iv) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Evidenciada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente ação e os autos NPU 0005706-86.2023.8.16.0017, porque discutidos descontos de apenas 01 (um) contrato de cartão de crédito consignado firmado com a instituição financeira ré, necessária a manutenção do reconhecimento de litispendência.4. Reconhecida a existência de litispendência e, com isso, mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficam prejudicadas as pretensões de declaração da inexistência do débito e de condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida, em parte não provida e noutra julgada prejudicada, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «A propositura de múltiplas ações, para discutir descontos relacionados à mesma operação de cartão de crédito consignado, configura litispendência, motivo pelo qual é cabível a extinção das demandas mais recentes, sem resolução de mérito.»... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVASAMENTO DE DEJETOS DE ESGOTO NO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTES QUE TIVERAM A RESIDÊNCIA INVADIDA PELO ESGOTO, TORNANDO-A FÉTIDA E INSALUBRE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA, E MUITO, OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM DEMANDAS SIMILARES. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
7 - TJPRAGRAVO DE INTERNO. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. TEMA 84 DO STJ. MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA MAIS EFETIVA E MENOS ONEROSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA VIA SISTEMA CCS-BACEN. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, art. 157, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DO APELADO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA COM A CERTEZA EXIGIDA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. AGENTE QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA VÍTIMA, UTILIZAVA MÁSCARA FACIAL NO MOMENTO DO DELITO. IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NAS VESTES. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS FORMALIDADES, SOB PENA DE INVALIDADE DA PROVA, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS AGENTES POLICIAIS, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, INSUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO, À LUZ DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. IMAGENS DE MONITORAMENTO SEM NITIDEZ CONCLUSIVA E AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O APELADO. DÚVIDA RAZOÁVEL CONFIGURADA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado da imputação do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ao reconhecer a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório produzido sob o contraditório autoriza a reforma da sentença absolutória e a condenação do apelado pela prática do crime de roubo, ou se subsiste dúvida razoável quanto à autoria apta a impor a manutenção do juízo absolutório.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva encontra-se demonstrada, mas a autoria não foi comprovada com a segurança exigida para o decreto condenatório, porquanto a vítima declarou que o agente utilizava máscara facial no momento do crime, comprometendo, de origem, a identificação por traços fisionômicos. A identificação posterior do apelado, fundada exclusivamente nas vestes, não foi precedida de reconhecimento formal nos moldes do CPP, art. 226, cujas formalidades são de observância obrigatória, sob pena de invalidade da prova, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1.258 do STJ, tendo o próprio Juízo sentenciante consignado que reconhecimento algum foi validamente produzido. A confissão informal atribuída ao apelado perante os agentes públicos, não confirmada em Juízo ante a revelia, constitui elemento informativo que não pode, isoladamente, fundamentar a condenação, à luz do CPP, art. 155. As imagens de monitoramento não apresentam nitidez conclusiva, inexistindo prova pericial ou apreensão da res furtiva com o apelado, de modo que subsiste dúvida razoável, resolvida em favor do réu por força do princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantida a sentença absolutória.Tese de julgamento: «a condenação criminal exige prova segura e convergente da autoria; a identificação da pessoa suspeita fundada apenas em vestimenta, sem reconhecimento formal nos moldes do CPP, art. 226 e sem corroboração idônea colhida sob o contraditório, não afasta a dúvida razoável, impondo-se a absolvição com base no art. 386, VII, do mesmo diploma.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput e parágrafo 2º, II. CPP, art. 155, art. 226 e art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11/06/2025, DJEN 30/06/2025 (Tema Repetitivo 1.258);Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001302-27.2021.8.16.0028, Comarca de Colombo, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 29/10/2022.Resumo em linguagem acessível: a Justiça de primeiro grau absolveu o acusado porque não havia prova segura de que foi ele quem praticou o roubo. A vítima disse que o autor usava máscara e só o apontou depois, pela roupa, sem que fosse feito o reconhecimento formal que a lei exige. Como as imagens não eram claras, o objeto não foi encontrado com o acusado e a suposta admissão de culpa foi feita apenas aos policiais, sem confirmação em Juízo, permaneceu a dúvida. Na dúvida, a lei manda absolver. Por isso, o recurso do Ministério Público não foi acolhido.... ()