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Doc. ADM Direito 586.2467.5260.4432

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. furto majorado pelo repouso noturno, na forma tentada. Sentença condenatória. insurgência defensiva. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Goioerê que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno, na forma tentada, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa. A defesa requer a absolvição do réu, sob a alegação de que desistiu voluntariamente da ação criminosa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver o réu em vista ao instituto da desistência voluntária. III. Razões de decidir3.1. Padece de interesse recursal a rogativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita para isenção das custas processuais, por ser matéria afeta ao juízo de execução.3.2. A materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, relatório de informações, arquivos de vídeo e, ainda, pela prova oral coligida tanto na etapa investigativa quanto em juízo. 3.3. O instituto da desistência voluntária se configura quando o agente, esponte própria, abandona o dolo criminoso inicial e, apesar de possível, deixa de prosseguir com a ação. 3.4. In casu, o réu interrompeu o iter criminis por circunstâncias alheias à sua vontade, dado que, ao tentar entrar no imóvel, foi surpreendido pela monitoração da vítima e, por isso, empreendeu fuga, o que caracterizou a causa geral de redução da tentativa (CP, art. 14, II) e não a desistência voluntária. 3.5. É necessário arbitrar verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: Não é possível reconhecer a desistência voluntária quando a conduta não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, art. 15, art. 155, § 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002889-88.2019.8.16.0114, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 10.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003368-45.2023.8.16.0210, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 688.4893.2350.8395

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 531.9397.9189.1537

3 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Telefonia. Litisconsórcio ativo em que uma das partes é sociedade de advogados. Impossibilidade de propor ações. Ausência de enquadramento nas hipóteses do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. Extinção. Mérito parcialmente prejudicado. Dano moral não configurado. Redução do score de pequeno patamar e não atribuível à ré. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade da sociedade de advogados para figurar como parte autora perante os Juizados Especiais Cíveis; (ii) avaliar o cabimento de uma indenização por danos morais em favor da pessoa física, levando em conta as repercussões das ações da ré sob o seu cadastro positivo.III. Razões de decidir3. Observados os termos da Lei 9.099/1995, a sociedade de advogados não se enquadra nas hipóteses legais aptas a figurar como parte autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Tratando-se de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, no que concerne à sociedade de advogados.4. Em relação à parte autora, pessoa natural, consideradas as particularidades do caso e que as repercussões sofridas foram de pequena monta, bem como que não advieram diretamente da ação da ré, não há que se falar na configuração do dever de indenizar.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º; Lei Complementar 123/2006, art. 3º; CC, art. 966; Lei 8.906/1994, arts. 15, §1º e 16, §3º; Resolução ANATEL 632/2014, arts. 57 e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, 0004202-33.2019.8.16.0131, Rel.: Manuela Tallão Benke, j. 31.08.2020; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0033101-38.2018.8.16.0014, Rel.: Nestario da Silva Queiroz, j. 30.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 152.6212.9059.5437

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. MARINGÁ/PR. OUTUBRO DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES ADVERSAS DE CLIMA (TEMPESTADE). LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHI

A DE ENERGIA ELÉTRICA. NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 420.3844.1207.0016

5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executiva fiscal. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que reconheceu, de ofício, a presc

rição da pretensão executiva fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o ente público ao pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade. O embargante alega omissão e erro material na decisão, sustentando equívoco na fixação do termo inicial da prescrição e requerendo a reconsideração da condenação ao pagamento das custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva fiscal e condenou o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à inovação recursal, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.4. Os documentos apresentados pelo embargante visam alterar a premissa fática do acórdão embargado, configurando inovação recursal inadmissível.5. O Estado do Paraná foi intimado para se manifestar sobre a prescrição e permaneceu inerte, não havendo justificativa para a não apresentação dos documentos em momento oportuno.6. A condenação ao pagamento das custas processuais foi fundamentada no princípio da causalidade, considerando a desídia da Fazenda Pública em incluir na ação crédito prescrito.7. Não há omissão, contradição ou erro material a ser corrigido, e a pretensão do embargante revela-se como tentativa de rediscutir o mérito da decisão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: É incabível a apresentação de novos documentos em embargos de declaração, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, sendo vedada a rediscussão do mérito da decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 487, II; Lei Estadual 16.035/2008; CF/88, art. 151, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0016985-86.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 16.06.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 724.3580.9101.7851

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATOS CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o ap

elante pela prática de estelionato consumado e estelionato tentado, em continuidade delitiva, e impôs-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e de multa, com substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o apelante deve ser absolvido de ambos os injustos e 2.2) se a regra da continuidade delitiva deve ser afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do delito de estelionato consumado foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, sobretudo a palavra da vítima.4. Quanto ao crime de estelionato tentado, porém, deve o réu ser absolvido, devido à inidoneidade do meio fraudulento utilizado na segunda tentativa de negociação com o ofendido.IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, para absolver o acusado do crime de tentativa de estelionato, readequando a pena final para 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no meio inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, com substituição da reprimenda privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 370, § 4º; CPP, art. 600; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; TJPR, AC 1666330-8, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 06.07.2017; TJPR, 0011098-87.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, 0002152-73.2014.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 01.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 107.1785.9233.0149

7 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU AMBOS OS APELOS. ALEGADA OMISSÃO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA QUE NÃO FORA SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA TEMÁTICA EM EMB

ARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu ambos os recursos de apelação cível em ação de revisão de contrato bancário, na qual a parte embargante alegou omissão quanto à aplicação da taxa Selic para os juros moratórios, questão que não foi suscitada anteriormente no recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a aplicação da Taxa SELIC para juros moratórios em embargos de declaração opostos após o julgamento de apelação cível, considerando que a matéria não foi suscitada anteriormente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não conhecem a temática da aplicação da Taxa SELIC, pois a matéria não foi suscitada no momento oportuno, configurando inovação recursal.4. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não podem ser utilizados para revisar ou reformar decisões, mas apenas para sanar vícios como omissão, contradição ou obscuridade.5. A parte embargante não apresentou argumentos relevantes que justificassem a revisão do acórdão, o que afasta a possibilidade de conhecimento dos embargos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: É vedada a inovação recursal em embargos de declaração, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, quando a questão não foi suscitada em momento oportuno no recurso anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.03.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0024658-64.2023.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, j. 30.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005276-98.2020.8.16.0160/2, Rel. Ruy A. Henriques, j. 17.04.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0055343-20.2020.8.16.0014/1, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 25.03.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0014166-48.2012.8.16.0017/1, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.03.2023; TJPR, 16ª C. Cível, 0042516-79.2017.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 13.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu os Embargos de Declaração apresentados pelo Banco Itaúcard, que pedia a aplicação da Taxa Selic nos juros moratórios. O motivo é que essa questão não foi levantada no momento certo, ou seja, durante o recurso de apelação anterior. O Tribunal explicou que os embargos de declaração servem para corrigir erros ou omissões em decisões, mas não podem ser usados para trazer novos pedidos que não foram discutidos antes. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do banco não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 956.3082.4877.7185

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE EXCLUI DANOS MORAIS. LAPSO NA REDAÇÃO DO VOTO. MENÇÃO INDEVIDA A EXCLUSÃO DOS DANOS M

ATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 709.7442.4146.5524

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. NEGATIVA DA OPERADORA. SOLIDARIEDADE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPON

SABILIDADE OBJETIVA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde, em razão da negativa de migração de plano coletivo empresarial para individual, após rescisão de seu contrato de trabalho.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência e condenando as rés a realizar a portabilidade de carências para o plano individual contratado pela parte autora.3. Recurso inominado interposto pela requerida Unimed Seguros Saúde, alegando ausência de legitimidade passiva, inexistência de grupo econômico entre as demandadas e impossibilidade de manutenção do plano após a rescisão do vínculo empregatício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há legitimidade passiva e solidariedade entre as empresas rés (operadora do plano e seguradora); (ii) saber se o beneficiário, demitido, possui direito à portabilidade de carências e migração para plano individual, mesmo diante da negativa da operadora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois existe solidariedade entre as rés na cadeia de fornecimento de serviços de saúde, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC.6. O direito à portabilidade de carências e à migração para plano individual decorre da proteção conferida pela Lei 9.656/1998, que assegura a manutenção da cobertura em casos de rescisão de contrato coletivo, desde que preenchidos os requisitos legais.7. Constatada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na negativa de portabilidade de carências e na recusa de migração do plano empresarial para o individual, restou configurada a ilicitude da conduta da operadora.8. Correta a sentença que determinou a portabilidade, em conformidade com o entendimento consolidado de que, mesmo quando inexistente plano individual ofertado pela seguradora, deve-se garantir solução que não implique prejuízo ao consumidor, dada a solidariedade entre integrantes do mesmo grupo econômico.9. Jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios reconhece que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços de saúde alcança todas as empresas que participam da cadeia de fornecimento, afastando alegações de ilegitimidade passiva.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.11. Tese de julgamento: O beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, demitido sem justa causa, tem direito à portabilidade de carências e à migração para plano individual, se existente, sem novos prazos de carência, respondendo solidariamente as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.... ()

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Doc. ADM Direito 876.7236.8115.4524

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AMEAÇA (arts. 140, § 3º E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VÍTIMA QUE APRESENTOU DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. PALAVRA DE VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS ÀS OCULTAS. INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS PROFERIDAS EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA VÍTIMA. ANIMUS INJURIANDI DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PEDIDO DE VALOR MÍNIMO NÃO FORMULADO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.5001.7937.9841

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DO BEM. CADASTRO. SEGUROS E VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ( LEI 14.905/24). COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. 1.2 A sentença declarou a nulidade das cobranças relativas aos seguros contratados, determinando restituição simples, e manteve a validade das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, fixando critérios de correção e juros conforme INPC, juros de mora de 1% ao mês e, após a vigência da Lei 14.905/2024, incidência da taxa Selic deduzida do IPCA. 1.3 O Apelante 01 sustenta a abusividade das tarifas bancárias (registro, avaliação do bem e cadastro), a ocorrência de venda casada, a restituição em dobro e o recálculo das parcelas mediante exclusão dos encargos considerados ilegais. 1.4 O Apelante 02 defende a legalidade de todas as tarifas e seguros, a inexistência de venda casada, a prestação efetiva dos serviços, a incidência exclusiva da Selic e a possibilidade de compensação de valores eventualmente devidos. 1.5 Apresentadas contrarrazões por ambos os apelados, os autos ascenderam à instância revisora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se as tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro foram legalmente cobradas; (ii) se houve venda casada na contratação dos seguros e serviços acessórios; (iii) se é cabível a restituição simples ou em dobro dos valores considerados indevidos; (iv) se a compensação e os critérios de atualização (INPC, juros e Selic) devem ser mantidos conforme decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Quanto às tarifas, a cobrança da tarifa de registro mantém-se válida diante do art. 1.361 do Código Civil e da tese do Tema Repetitivo 958, porque comprovada a efetiva prestação do serviço e a existência de previsão contratual. 3.2 A tarifa de avaliação do bem, embora prevista na Resolução CMN 3.919/2010, mostrou-se abusiva no caso concreto, porque o documento apresentado contém descrição superficial e não demonstra avaliação técnica idônea, caracterizando serviço não efetivamente prestado, nos termos do Tema 958/STJ - . 3.3 A tarifa de cadastro está autorizada pelo Tema Repetitivo 619 e pela Súmula 566/STJ, sendo cobrada apenas no início da relação contratual e em valor inferior ao dobro da média de mercado, inexistindo abusividade. 3.4 Quanto aos seguros e encargos acessórios, aplica-se o Tema Repetitivo 972, que reconhece a abusividade da contratação de seguro condicionada ao financiamento. Ausente prova da contratação facultativa ou escolha de seguradora, caracterizada está a venda casada, impondo-se a restituição dos valores pagos a partir da citação. 3.5 A restituição em dobro é cabível, pois, após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. Tratando-se de contrato firmado após março de 2021, incide a tese vinculante que determina a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. 3.6 Os critérios de atualização estão em consonância com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, conforme alterados pela Lei 14.905/2024, de modo que subsiste a incidência do INPC até a vigência da lei e, a partir daí, a taxa Selic deduzida do IPCA. 3.7 A compensação é juridicamente possível (CCB, art. 368), devendo eventual saldo ser apurado em liquidação, evitando enriquecimento sem causa. 3.8 Precedentes desta Corte e do STJ confirmam a orientação adotada para a validade das tarifas bancárias quando efetivamente prestado o serviço, para o reconhecimento da venda casada no seguro prestamista e para a obrigatoriedade da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação Cível 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, para declarar abusiva a tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição dobro. 4.2 Apelação Cível 02 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, para aplicar a Taxa Selic após a citação do réu, cumulando juros e correção monetária, e admitir, de forma subsidiária, a compensação dos valores a serem restituídos ao autor com eventuais débitos remanescentes, apurados em liquidação, nos termos estabelecidos na redação do acórdão.4.3 Tese de julgamento: «São válidas as tarifas de registro de contrato e de cadastro quando houver previsão contratual, efetiva prestação do serviço e valores compatíveis com a média de mercado. A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando o laudo apresentado é superficial e não demonstra prestação real do serviço. A contratação de seguros vinculados ao financiamento sem demonstração de facultatividade caracteriza venda casada, impondo restituição a partir da citação. A restituição se dará em dobro, observando-se o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial do STJ, vez que o contrato foi firmado no ano de 2023. A compensação é admissível quando houver créditos líquidos e apurados em liquidação, e os critérios de atualização devem observar o INPC até a vigência da Lei 14.905/1924 e, posteriormente, a Selic deduzida do IPCA.» Dispositivos relevantes citados: - Código Civil, arts. 368, 389, parágrafo único, 406, § 1º e 1.361; - CDC, arts. 7º, parágrafo único; 18; 25, § 1º; 34; 39, I; 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 98; Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.919/2010; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema Repetitivo 619 (REsp. Acórdão/STJ).- STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ); Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 339.1631.6690.2956

12 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205/CC. IRRETROATIVIDADE DO ART. 921, § 4º/CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO IAC DO RESP Acórdão/STJ. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se se configurou a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença deflagrado, bem como se há inércia do credor capaz de justificar a extinção da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material, incidindo na espécie o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, considerando que a condenação decorre de inadimplemento contratual.4. O prazo prescricional da execução ocorre no mesmo prazo da ação, consoante orientação jurisprudência (Súmula 150/STF), em conformidade com a norma do art. 206-A/CC, segundo a qual segundo a qual «a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão».5. A Lei 14.195/2021, não retroage para alcançar atos praticados antes de sua vigência, conforme CPC, art. 14, não incidindo sobre o cumprimento de sentença iniciado sob a regência da norma anterior.6. Tendo o credor praticado reiteradas diligências ao longo de todo o trâmite processual, sem deixar o feito paralisado por lapso superior ao prazo prescricional, resta afastada a caracterização de inércia, e, não se configurando desídia do exequente, não há falar em prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CC, art. 206-A; CPC, arts. 14, 313, V, «a», 921, III e §4º; CPC/2015, art. 924, V; CF, art. 5º, LXXIV; Lei 14.195/2021; Lei 6.830/1980, art. 40, §2º; Súmula 150/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018. TJPR, 16ª CC, AI 0037615-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.09.2023. TJPR, 17ª CC, AC 0001686-48.1996.8.16.0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 25.04.2023. TJPR, 14ª CC, AC 0000260-21.2014.8.16.0146, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 13.02.2023. TJPR, 13ª CC, AC 0001712-14.2009.8.16.0123, Rel. Des. Subst. Victor Martim Batschke, j. 16.12.2022. TJPR, 20ª CC, AI 0128116-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.07.2025. TJPR, 6ª CC, AI 0076932-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 21.02.2025. TJPR, 8ª CC, AC 0002999-13.2020.8.16.0095, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 717.8693.2876.9135

13 - TJPR   EMENTA: AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DESSA TURMA RECURSAL.. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 455.2320.5779.6839

14 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Seguro de vida em grupo. Indenização por invalidez permanente por acidente (IPA). Dever de informação do estipulante. Capital global. Cálculo da indenização. Aplicação da tabela SUSEP. Ausência de procedimento administrativo. Pretensão resistida. Recurso da ré provido. Recurso do autor não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de seguro de vida em grupo, condenando a seguradora ao pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez permanente por acidente, conforme tabela SUSEP, e fixou honorários advocatícios. O autor sofreu acidente com sequelas permanentes e requereu o pagamento integral do capital segurado, alegando incapacidade total e ausência de informação adequada sobre cláusulas restritivas, enquanto a seguradora sustentou erro na base de cálculo da indenização e pediu a redução do valor pago.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao pagamento integral do capital segurado em razão de invalidez permanente decorrente de acidente, diante da aplicação da tabela SUSEP e do dever de informação sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo.III. Razões de decidir3. O dever de informação sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora, conforme entendimento do STJ (Tema 1112).4. O valor do capital segurado individual deve ser calculado pela divisão do capital global pelo número de empregados segurados.5. A indenização deve ser paga conforme o grau de invalidez permanente por acidente, aplicando-se a tabela SUSEP.6. A alienação mental total e incurável não autoriza o pagamento integral do capital segurado, pois invalidez permanente por acidente e incapacidade laboral são conceitos distintos.7. A correção monetária deve seguir o índice pactuado no contrato e os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic a partir da citação, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso da ré conhecido e provido para reconhecer que o valor da indenização é de R$ 6.839,43. Recurso do autor conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informar as cláusulas restritivas e limitativas de direitos aos segurados cabe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora, de modo que a indenização deve ser paga conforme o contrato e a tabela SUSEP, observando-se o capital segurado individual calculado a partir do capital global dividido pelo número de segurados, com atualização monetária conforme pactuado e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; CC, arts. 389, p.u. 406, 757 e 801, § 1º; Decreto-lei 73/1966, arts. 21, §§ 1º e 2º; Resolução CNSP 434/2021, art. 10, III; Lei 8.213/1991, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015871-84.2018.8.16.0045, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0077000-52.2019.8.16.0014, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0003604-75.2021.8.16.0045, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016, DJe 21.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023, DJe 10.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor da indenização paga pelo seguro deve ser de R$ 6.839,43, que corresponde a 75% do valor do seguro individual, porque o laudo mostrou que o autor tem uma invalidez parcial de 75%, conforme a tabela usada no contrato. O tribunal entendeu que a seguradora não precisa pagar o valor total do seguro, pois o contrato prevê o pagamento proporcional ao grau de invalidez, e que a responsabilidade de informar as regras do seguro é da empresa que contratou o seguro para o grupo, não da seguradora diretamente ao segurado. Também foi decidido que a correção do valor deve seguir o que está no contrato e que os juros devem ser calculados pela taxa Selic desde a citação.... ()

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Doc. ADM Direito 936.2909.6900.6344

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E DEFERIU TRANSFERÊNCIA DE VALORES VINCULADOS A OUTRO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BENS MÓVEL E IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA DA EXEQUENTE QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. MITIGAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA ISOLADA, DEVENDO SER HARMONIZADO COM O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE CRÉDITO REPRESENTADO POR NUMERÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE, O QUAL CONFERE MAIOR LIQUIDEZ E EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA DE TRANSFERÊNCIA DE TAIS VALORES À PRESENTE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIORMENTE FORMALIZADA. TRANSFERÊNCIA QUE CONSTITUI COROLÁRIO LÓGICO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 726.1916.0769.0108

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU MITIGAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE NA VALORAÇÃO DE APENAS DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA POR DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO (AP 0004183-02.2018.8.16.0086 E AP 0003378-15.2019.8.16.0086), DEMONSTRANDO REITERAÇÃO DELITIVA E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A MULTIRREINCIDÊNCIA AUTORIZA MAIOR EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, À LUZ DO TEMA REPETITIVO 585/STJ, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA FIXADA NA ORIGEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO-SE A NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA REPRIMENDA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE A REINCIDÊNCIA CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.7012.1248.4476

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. INADMISSÃO DO PROCEDIMENTO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, COMBINADO COM O ART. 49, VI, DA RESOLUÇÃO 466/2024. DIVERGÊNCIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.1917.9109.9884

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 346.6673.2378.3166

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

1. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. COLISÃO FRONTO-LATERAL EM RODOVIA. CAMINHÃO DE TERCEIRO IMOBILIZADO SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO, EM TRECHO DE ACLIVE, SEM ACOSTAMENTO E SEM SINALIZAÇÃO. SITUAÇÃO ANTECEDENTE DE PERIGO. PREPOSTO DA RÉ QUE, APÓS VISUALIZAR O OBSTÁCULO, INGRESSOU DELIBERADAMENTE NA PISTA CONTRÁRIA PARA TRANSPÔ-LO. MANOBRA INICIADA EM LOCAL COM VISIBILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO SEGURA DA ULTRAPASSAGEM. COLISÃO COM O CONJUNTO VEICULAR QUE CARREGAVA A CARGA SEGURADA, QUE SEGUIA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CONDUTA PRÓPRIA, AUTÔNOMA E CULPOSA DO MOTORISTA DA RÉ. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CUIDADO PREVISTOS NOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO SE APRESENTOU COMO CAUSA EXCLUSIVA DO SINISTRO E, PORTANTO, NÃO ROMPEU O NEXO CAUSAL. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE PARADA ATRÁS DO VEÍCULO IMOBILIZADO. INGRESSO NA PISTA CONTRÁRIA QUE NÃO ERA ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO E EXCEDEU OS LIMITES DO INDISPENSÁVEL À REMOÇÃO DO PERIGO. art. 188, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSADOR DIRETO DO DANO QUE RESPONDE PERANTE A PARTE LESADA, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TERCEIRO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 930. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ PELOS ATOS CULPOSOS DE SEU PREPOSTO. arts. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.2. DANOS MATERIAIS. PERDA DA CARGA DE MILHO TRANSPORTADA PELA SEGURADA. PREJUÍZO E EXTENSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE R$ 88.992,33 EFETIVAMENTE PAGA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES DA SEGURADA, NOS LIMITES DA QUANTIA DESEMBOLSADA. art. 786 DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 188/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA, DE FORMA UNIFICADA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES (ART. 85, §11, CPC) PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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