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Doc. ADM Direito 302.9548.5536.3568

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA NOVAÇÃO DECORRENTE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta co

ntra sentença que extinguiu a execução em razão da novação decorrente da recuperação judicial das executadas e atribuiu à exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. Estão em análise duas questões principais:(i) determinar quem é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência quando a extinção da execução ocorre em virtude da novação oriunda da recuperação judicial; (ii) caso seja mantida a condenação da parte apelante, avaliar se o valor estipulado para os honorários deve permanecer inalterado ou reduzidoIII. Razões de decidir3. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à propositura da execução arque com os ônus decorrentes do processo.4. As executadas, ao inadimplirem o contrato de confissão de dívida, motivaram a propositura da execução, que se mostrou necessária antes do deferimento do processamento da recuperação judicial.5. O fato superveniente da novação do crédito pelo plano de recuperação não afasta a responsabilidade das devedoras pelos honorários de sucumbência, pois a execução foi regularmente ajuizada com fundamento em inadimplemento anterior.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 207.2430.1521.0919

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE COMPELIR PARTICULAR A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO VEICULAR E EFETIVAR TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTROVERSA RECURSAL

QUE REMANESCE SOBRE DIREITO EXCLUSIVAMENTE PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. LEI 12.153/2009, art. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 436.1810.8005.7007

3 - TJPR Tributário. Embargos à Execução fiscal. Nulidade da CDA. Inocorrência. Certidão que atende aos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Ilegitimidade passiva do sócio. Rejeitada. Redirecionamento da execução. Possibilidade. Indícios de dissolução i

rregular. Certidão do Oficial de Justiça. Súmula 435/STJ. Presunção relativa não afastada. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Validade. Tentativas frustradas de citação. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo quinquenal não integralmente transcorrido.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 304.4567.4418.0363

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO 01 (RICARDO FACHINELLO - AUTOR) - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - EFEITOS EX NUNC - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS ESTABELECIDOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 02 (COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO - RÉ) - CDI - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESDE QUE NÃO CONFIGURE ABUSIVIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SOMATÓRIA DO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM O PERCENTUAL DO CDI QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA NO BACEN - CDI AFASTADA NO CASO EM EXAME - MANUTENÇÃO DO IPCA ESTABELECIDO NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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