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Doc. ADM Direito 754.9775.5975.6704

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 608.4750.5312.4958

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BURACO NÃO SINALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. B

OLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI BASEADOS EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DANOS FÍSICOS DEMONSTRADOS, MAS SEM VINCULAÇÃO DIRETA COM A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 550.5958.8166.1959

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CARÁTER PUNITIVO-REPARADOR. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 208.7351.6160.2285

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INEXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A PRÊMIO DE SEGURO PARA ACIDENTES PESSOAIS - TESE SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO LIMPIDAMENTE APLICÁVEL - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, À LUZ DO CDC, ART. 17 - DEVER DE INDENIZAR, COM ARRIMO NA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, ART. 42, §o ÚN. - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL SE RECEBE PARCO BENEFÍCIO DO INSS - IMPORTE INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência da pretensão, com declaração de inexigibilidade dos débitos correspondentes ao prêmio, restituição de forma dobrada dos valores descontados indevidamente e, bem assim, pagamento a indenização à guisa de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há, ou não, legitimidade passiva e, pois, definir a validade do contrato de seguro para acidentes pessoais que ensejou as cobranças impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade se afigura flagrante pois integrou, a Ré/Apelante - em virtude da participação no grupo econômico da seguradora -, a cadeia de consumo do serviço de seguro, nos termos do CDC, art. 70, § ún. 4. À míngua de prova de que o contrato de seguro foi efetivamente entabulado, máxime considerando que o certificado correspondente não havia sido emitido à época dos descontos relativos ao prêmio, resulta manifesta a falha na prestação do serviço legitimante da responsabilização. 5. Incomprovado qualquer engano justificável, exsurge a necessidade da devolução, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do consumidor. 6. Malgrado não se tenha apercebido logo de início a irregularidade das cobranças, o mosaico probatório ampara o argumento de que o benefício do INSS é recebido na conta corrente da qual foram debitados os tais valores, isso a afetar, sobremaneira, a subsistência da Autora e, com isso, justificar a reparação extrapatrimonial como fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Incomprovada a origem lícita da dívida, resulta configura a falha na prestação do serviço de seguro e, pois, o indevido desconto do prêmio em conta corrente onde se recebe benefício previdenciário, de modo que legítima se afigura a declaração da respectiva inexigibilidade e a determinação de repetição dobrada do indébito, além da indenização dos danos morais ante o comprometimento da subsistência do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 983.5885.9687.6206

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de acidente ocorrido em março de 2024, quando caminhão de terceiro não identificado colidiu com o padrão de energia elétrica da residência do requerente, ocasionando a interrupção do fornecimento de energia elétrica.2. Alegação de ausência de restabelecimento do serviço de energia elétrica nos meses de março a novembro de 2024, apesar de solicitação administrativa para restauração do padrão e religação.3. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de ausência de formalização do pedido de desligamento da unidade consumidora.4. Interposição de recurso inominado pelo requerente, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido expresso de designação de audiência de instrução e julgamento, bem como incongruência entre os fundamentos da sentença e os fatos narrados na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento, apesar de pedido expresso da parte, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento com dispensa do relatório, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, que informam o microssistema dos Juizados Especiais.7. No caso, houve pedido expresso de designação de audiência de instrução e julgamento, não apreciado pelo Juízo sentenciante, que julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova requerida.8. Tal circunstância caracteriza cerceamento de defesa, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando a controvérsia envolve fatos que demandam dilação probatória.9. Ademais, a sentença fundamentou a improcedência na ausência de formalização de pedido de desligamento da unidade consumidora, enquanto a causa de pedir versa sobre dano ao padrão de energia elétrica decorrente de colisão por terceiro e consequente interrupção involuntária do fornecimento, revelando descompasso entre os fatos narrados e o fundamento adotado.10. A jurisprudência reconhece a nulidade quando não oportunizada à parte manifestação sobre elementos relevantes à formação do convencimento judicial, configurando cerceamento de defesa, conforme decidido: «AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA ORIGEM - PEÇA CONTESTATÓRIA ACOMPANHADA DE NOVOS DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000503-65.2023.8.16.0043 - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 16.09.2024).11. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para designação de audiência de instrução e julgamento, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE12. recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja designada audiência de instrução e julgamento.Tese de julgamento: A não apreciação de pedido expresso de designação de audiência de instrução e julgamento, com julgamento antecipado da lide em causa que demanda dilação probatória, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 119.1029.4845.2741

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CONTAINERS. DESCASO DO FORNECEDOR AO NÃO ENTREGAR O PRODUTO, TAMPOUCO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, OU APRESENTAR OUTRA SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA. OBSTACULIZAÇÃO AO CANCELAMENTO APÓS MESES DE ESPERA. CONDUTA INACEITÁVEL. DESCASO. COMPORTAMENTO QUE COLOCA O COMPRADOR EM POSIÇÃO DE DESCRÉDITO, PORTANTO, HUMILHANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.3585.1379.0049

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 851.0568.0032.3318

8 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO QUE SOLICITA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SEQUÊNCIA DE FALTAS OCORRIDAS SEM A EFETIVA CONCESSÃO DA LICENÇA. RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS NUM PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% AO MÊS EM RAZÃO DE EXPRESSA NORMA DO ESTATUTO DO SERVIDOR. DEMISSÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE ESPONTÂNEA DEVOLUÇÃO DO RESIDUAL DE R$ 3.926,37 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VER RECONHECIDA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (art. 9 OU, SUBSIDIARIAMENTE, art. 10 DA LIA). IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES REALIZADAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É IDENTIFICADA MÁ-FÉ. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Caso em Exame1. Trata, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público em face de servidor, pela hipótese de incidência prevista no artiga Lei 8.429/92, art. 9º, com a consequente perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dele e a perda do cargo por ordem judicial; e, subsidiariamente, a condenação por ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10º, e a pena de perda do cargo, também por ordem judicial. Narra o Parquet o afastamento do serviço mesmo diante da negativa de licença, sem realizar a devolução de remuneração indevidamente recebida, num total do período correspondente a R$ 3.926,37 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos).2. O juízo de origem julga improcedente a demanda, por não identificar ato de improbidade administrativa. Questão em Discussão3. Cinge a controvérsia em avaliar caso existe improbidade administrativa no ato do servidor público, que se ausenta do trabalho, sendo posteriormente demitido por essa razão, não realizando espontaneamente a devolução de parcela da remuneração indevidamente recebida. Razões de decidir4. O Apelado narra que é portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e para se recuperar emocionalmente e psicologicamente, solicita licença sem vencimentos, devido ao vazamento de seus exames médicos, que resulta em constrangimento no ambiente de trabalho. O Recorrido acredita que a licença é concedida, passando assim a não mais frequentar o ambiente de trabalho. 5. Incontroversa a existência de faltas reiteradas do Apelado no serviço público, sendo que decisão judicial terminativa (autos 0024858-51.2022.8.16.0019), protegida pela coisa julgada (CPC, art. 508), conclui que o processo administrativo que define a pena de demissão do servidor em questão é regular, respeitando todas as formalidades legais e com garantia do contraditório e ampla defesa. 6. A discussão é estabelecida em relação à configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa. 7. O Ministério Público sustenta que o Apelado causa prejuízo ao erário diante do recebimento de vantagens sem ter efetivamente trabalhado, faltando injustificadamente.8. Importante destacar que as seguidas faltas acarretaram a demissão do servidor Recorrido, sendo essa, por si só, uma sanção considerável.9. A improbidade administrativa, todavia, não pode ser confundida com mera irregularidade ou ilegalidade, sendo necessária a comprovação do dolo específico do acusado no sentido de lesar o Erário. 10. A nova redação dos Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10, alterada pela Lei 14.230/2021, retira a possibilidade de configuração, como improbidade administrativa, de atos culposos que causem lesão ao erário (dano presumido). Assim, deve ser analisada a presença ou não da intenção (dolo) de praticar o ato lesivo ao Erário. Portanto, exige-se agora a presença do elemento subjetivo dolo, afastando a modalidade culposa, na esteira do que já interpretava o STJ - . O parágrafo primeiro do art. 17-C da LIA também ressalta a necessidade de identificar o dolo, sob pena de não caracterizar a improbidade administrativa.11. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de observância obrigatória (Tema 1.199), define que a Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (caso dos autos sob análise), em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.12. Incumbiria ao órgão acusador, o Ministério Público demandante, comprovar os fatos que alega, nos termos do CPC, art. 373, o que não ocorre. 13. O recebimento indevido ocorre em razão das normas estaduais e sistema aplicado aos servidores, que não permite que os descontos ultrapassem 20% da remuneração (art. 163 do Estatuto), conforme o próprio Ministério Público reconhece em sua exordial.14. Destarte, inexiste má-fé aparente, mas sim a aplicação de um limitador legal para fins de desconto na remuneração do servidor, bem como a pretensão de licenciamento por problemas de saúde e desconforto no ambiente de trabalho. Além disso, o Apelado acreditava estar em licença e pretendia, inclusive, reverter sua demissão e justificar suas faltas, conforme autos de 0024858-51.2022.8.16.0019. IV - Dispositivo e tese15. Apelação Cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de dano ao erário; a mera irregularidade administrativa sem prova de enriquecimento ilícito e sem dolo específico não configura ato de improbidade. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992 (arts. 9, 10, 17, § 3º, XI, 17-C, § 1º). art. 373, I e II, do CPC/2015, art. 163 da Lei 6.174-1970. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.199 do STF; Tema 531 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 407.1341.7324.9331

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA E ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA PRIVADA («ZAPSIGN»), CUJO ACESSO POR MEIO DO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO INDICA INSTRUMENTO DIVERSO DO JUNTADO, ENQUANTO A CONFERÊNCIA PELO SITE VALIDAR.ITI APONTA ERRO NO ARQUIVO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL E DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART. 76, §2º, I, DO CPC - - SENTENÇA MANTIDA.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 393.6286.8478.9387

10 - TJPR EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA/EMBARGANTE PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INDEVIDA. BIS IN IDEM. SENTENÇAS REFORMADAS. PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que acolheu embargos à execução, julgando extinta a ação de execução fundada em título extrajudicial, conexa, sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, IV, condenando a embargada, exequente, ao pagamento das verbas de sucumbência nos embargos e na execução.II. Questão em discussão2. Verificar a existência de interesse de agir no ajuizamento da execução de título extrajudicial antes da homologação do plano de recuperação extrajudicial da devedora, assim como se é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos à execução, ou se resta configurado bis in idem.III. Razões de decidir3. O plano de recuperação extrajudicial somente produz efeitos após homologação judicial, inexistindo suspensão automática das execuções ou novação dos créditos antes desse marco, nos termos dos arts. 161, §§ 4º e 6º e 165, da Lei 11.101/2005, evidenciando-se o exercício regular do direito de ação, assim como o interesse do credor no ajuizamento de demanda executória antes da homologação do plano recuperacional.4. Extinta a execução ante a superveniente homologação do plano de recuperação extrajudicial, ocasionando a perda superveniente do objeto e atraindo a aplicação do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem recair sobre a parte devedora, cujo inadimplemento, deu causa à propositura da demanda.5. Ocorrendo a extinção da execução em decorrência do acolhimento dos embargos opostos pela devedora, é indevida a imposição de honorários advocatícios tanto na execução como nos embargos opostos, devendo ser arbitrada verba única em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo 6. Apelações Cíveis à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 8º e 85, § 10; Lei 11.101/2005, arts. 161, §§ 4º e 6º e 165.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe. 20.05.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0032417-16.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 05.06.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0018194-58.2019.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12.11.2022; TJSP, AI Acórdão/TJSP, São Paulo, Rel. Des. Marino Neto, j. 04.04.2024; TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 20537709720258260000, São Paulo, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 01.04.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Colombo, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 396.1600.8701.7615

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9099/1995, art. 42, §1º. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO FIXADO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. INAPLICABILIDADE DO Lei 9099/1995, art. 12-A. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO PRAZO EM HORAS PARA EFETUAR O PREPARO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 957.0623.6409.5999

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PLANO ANUAL EM ACADEMIA. ESPAÇO KIDS INTERNO E MONITORADO. ALTERAÇÃO NA DINÂMICA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MONITORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA DE RESCISÃO DO PLANO ANUAL. PRÁTICA ABUSIVA. CDC, art. 51, IV. AUTORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS POR QUATRO MESES. RESTITUIÇÃO LIMITADA ÀS OITO PARCELAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 126.8624.7256.3949

13 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA. CONDUTA IMPRUDENTE. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS PARA MENSURAÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Os autores ajuizaram ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, condenando a ré ao pagamento de R$4.023,73 a título de danos materiais.3. A parte ré interpôs recurso inominado, sustentando ausência de prova mínima da culpa, insuficiência probatória dos danos, procedência do pedido contraposto e, subsidiariamente, reconhecimento de culpa concorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) verificar a suficiência da prova dos danos materiais; III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório, especialmente as fotografias, demonstra que a ré, ao realizar conversão, colide lateralmente com o veículo dos autores, o que evidencia conduta imprudente.6. A alegação de invasão de pista pelos autores não encontra respaldo probatório, sendo infirmada pelos elementos visuais constantes dos autos.7. A dinâmica do acidente também indica condução em velocidade incompatível com a via, fator determinante para o capotamento do veículo da ré.8. A prova testemunhal não afasta essa conclusão, pois uma testemunha apresenta versão incompatível com os elementos objetivos e a outra não presenciou o fato.9. Restam caracterizados o nexo de causalidade e a responsabilidade da ré pelo evento danoso, à luz dos CTB, art. 28 e CTB, art. 34.10. Os orçamentos apresentados demonstram adequadamente a extensão dos danos materiais, sendo suficientes para quantificação do prejuízo, independentemente de comprovação de desembolso imediato.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 894.7642.3173.8870

14 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE MÚLTIPLAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE O MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO DA DEMANDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

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Doc. ADM Direito 311.0331.0467.7496

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE ESPECIAL COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA AO SERVIDOR QUE OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. TEMA 888 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A fixação de termo inicial diverso daquele indicado na petição inicial, em extensão inferior à pretendida pela parte autora, não caracteriza julgamento ultra petita, mas mero acolhimento parcial da pretensão deduzida em juízo.2. Implementados os requisitos para a aposentadoria especial antes da Emenda Constitucional 103/2019, é devido o abono de permanência ao servidor que opta por permanecer em atividade.3. Conforme tese firmada pelo STF - no Tema 888 da Repercussão Geral, é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que permanece em atividade após preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º.4. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 337.9193.7390.4696

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE MULTAS E PONTUAÇÃO APÓS A VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA CNH. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 257, §§ 7º E 8º, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, determinando a transferência da titularidade do veículo, bem como das infrações e penalidades posteriores à venda, incluindo a pontuação lançada na CNH do autor para pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a transferência da pontuação da CNH para pessoa jurídica, em razão de infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo. III. Razões de decidir 3. Comprovada a alienação do veículo, as infrações de trânsito posteriores não podem ser imputadas ao antigo proprietário, sob pena de responsabilização indevida. 4. A pontuação da CNH possui natureza personalíssima, estando vinculada exclusivamente à pessoa física habilitada, não sendo passível de transferência a pessoa jurídica. 5. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 257, §§ 7º e 8º, prevê, para os casos envolvendo pessoa jurídica, a aplicação de penalidade pecuniária pela não identificação do condutor, não autorizando, em nenhuma hipótese, a atribuição de pontuação. 6. A determinação de transferência de pontuação à pessoa jurídica configura criação de hipótese não prevista no ordenamento jurídico, além de violar a lógica do sistema sancionatório de trânsito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A pontuação decorrente de infrações de trânsito possui natureza personalíssima e não pode ser atribuída à pessoa jurídica, sendo inaplicável sua transferência, ainda que o veículo esteja registrado em nome de ente coletivo.... ()

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Doc. ADM Direito 901.4669.1589.5460

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT; ART. 12; ART. 16, CAPUT; E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, II, NA FORMA DO CP, art. 69). PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Guaíra/PR, que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» (Fato 01), art. 12 (Fato 02), art. 16, «caput» (Fato 03), e art. 16, § 1º, II (Fato 04), todos da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, «caput», do CP, à pena total de 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.053 (mil e cinquenta e três) dias-multa, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. 2. A defesa suscita, em preliminar: (i) a nulidade absoluta das provas, por suposto desvio de finalidade do mandado de busca e apreensão inicial, em processo autônomo, que originou a busca na residência do apelante, bem como de acesso indevido a celular de terceiro, configurando fishing expedition; (ii) a quebra da cadeia de custódia da prova digital; e (iii) a nulidade da sentença por omissão quanto à tese de negativa de autoria fundada na locação do imóvel a terceiro. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória (in dubio pro reo) e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com fixação das penas-base no mínimo legal, afastamento dos maus antecedentes e das agravantes, aplicação do tráfico privilegiado, alteração do regime para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a ocorrência de nulidade das provas decorrentes do cumprimento do mandado de busca e apreensão por desvio de finalidade e do acesso a dados de aparelho celular de terceiro; (ii) a configuração de quebra da cadeia de custódia; (iii) eventual nulidade da sentença por omissão na análise de tese defensiva; (iv) a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação; e (v) a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto ao vetor natureza e quantidade da droga, aos maus antecedentes, à reincidência, ao tráfico privilegiado e ao regime inicial. III. Razões de Decidir 4. Não há nulidade das provas. O Juízo de origem afastou a preliminar com base em dois fundamentos autônomos e suficientes: a ausência de elementos aptos ao reconhecimento do vício — porquanto a defesa sequer trouxe aos autos a decisão que autorizou a busca e apreensão — e a incompetência do Juízo estadual para reexaminar a regularidade de medida cautelar deferida e cumprida perante a Justiça Federal (mandado 700011204380, autos 5064024-17.2021.4. Acórdão/TJPR). 5. A nulidade não se presume, incumbindo à parte que a alega o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, o vício e o prejuízo (CPP, art. 563; pas de nullité sans grief), do que não se desincumbiu a defesa. 6. Não há fishing expedition, mas legítimo encontro fortuito de provas (princípio da serendipidade), pois, no cumprimento do mandado, a autoridade policial deparou-se com situação de flagrante delito, e o acesso preliminar ao aparelho celular de terceiro estava amparado por autorização judicial, sobrevindo nova ordem de quebra de sigilo, de modo que nenhuma etapa da diligência ficou desamparada de decisão judicial, cuja legalidade já foi reconhecida pela Justiça Federal e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 7. Não há quebra da cadeia de custódia, pois a alegação configura, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento reclama a demonstração concreta de adulteração, substituição ou contaminação do vestígio, o que não se verifica na hipótese, e cuja legalidade também fora confirmada pela Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 8. A sentença não é nula por omissão, pois enfrentou expressamente a tese defensiva de que o imóvel estaria locado a terceiro, rejeitando-a de forma fundamentada, não havendo violação ao CF/88, art. 93, IX. 9. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, mandado de busca e apreensão, termo de apreensão, auto circunstanciado de busca e arrecadação, laudos periciais e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria recai sobre o apelante, proprietário do imóvel, no qual foram encontrados documentos pessoais e foto de sua filha, circunstâncias que o vinculam ao local e aos ilícitos apreendidos. 10. A tese de locação do imóvel a terceiro não foi comprovada, pois não foram apresentados dados mínimos do suposto locatário, e nenhuma das testemunhas confirmou a efetiva locação da residência alvo do mandado, sendo o comprovante de pagamento de taxa de água documento produzido unilateralmente e desprovido de elementos de autenticidade. 11. Os depoimentos dos agentes policiais são coesos e harmônicos com as demais provas, possuindo validade probatória apta a fundamentar a condenação, ausentes elementos que infirmem a imparcialidade, não se prestando a tese absolutória, tampouco a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 12. Na dosimetria do tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente, como vetor único (Lei 11.343/2006, art. 42), impondo-se a neutralização desse fator, mantidas as valorações negativas dos maus antecedentes e das circunstâncias do delito, praticado em contexto de organização criminosa, com redimensionamento da pena. 13. É legítima a valoração negativa dos maus antecedentes, pois entre a extinção da pena anterior e a prática dos novos delitos não transcorreu o lapso de 10 (dez) anos admitido pela jurisprudência, bem como está correto o reconhecimento da agravante da reincidência, ante o não decurso do período depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, I). 14. O tráfico privilegiado não se aplica, pois os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º são cumulativos, e o réu ostenta maus antecedentes e reincidência, circunstâncias incompatíveis com a benesse, sem configuração de bis in idem.15. Diante do quantum da pena, redimensionada para 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa, e da condição de reincidente, mantém-se o regime inicial fechado, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico de drogas e, consequentemente, a pena total definitiva, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Tese de julgamento: «1. A nulidade não se presume, incumbindo à defesa o ônus de demonstrar o vício e o prejuízo (CPP, art. 563), não se reconhecendo a ilicitude das provas quando a parte sequer traz aos autos a decisão impugnada, competindo à Justiça Federal, que deferiu e cumpriu a medida, o exame de sua regularidade.» «2. Configura-se encontro fortuito de provas (serendipidade), e não fishing expedition, a apreensão de elementos relativos à pessoa e objeto não nominados na ordem originária, quando amparada por autorização judicial e seguida de nova decisão de quebra de sigilo.» «3. Não há quebra da cadeia de custódia quando o acesso aos dados é autorizado judicialmente e o vestígio é lacrado e periciado, exigindo-se prova de adulteração, contaminação ou prejuízo, não bastando alegações genéricas relativas a outro processo criminal.» «4. A tese de locação do imóvel a terceiro não afasta a autoria quando desacompanhada de prova segura e contrariada por elementos que vinculam o acusado ao local em que apreendidos drogas, armas, munições e acessórios.» «5. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único e devem ser analisadas conjuntamente na primeira fase da dosimetria (Lei 11.343/2006, art. 42), sendo vedada sua valoração separada como circunstâncias autônomas.» «6. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos legais.» «7. É adequado o regime inicial fechado quando o quantum da pena é superior a 8 (oito) anos e o réu é reincidente.»_________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XL, e 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, «a», 44, I, 64, I, e 69; CPP, arts. 158-A a 158-F, 386, IV e VII, e 563; Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput», e § 4º, e 42; Lei 10.826/2003, arts. 12, 16, «caput», e 16, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 31.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 16.03.2026.... ()

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