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Doc. ADM Direito 912.7762.3606.3590

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A, CAPUT, POR DUAS VEZES - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ER

ROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RÉU QUE RECORRE REITERANDO ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESPROVIMENTO - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA IRRELEVANTE PARA PRÁTICA DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 504.3542.6865.3301

2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Imunidade do ITBI na integralização de capital social. Recurso da desprovido e sentença mantida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou integralmente a segurança, negando o reconheci

mento da imunidade tributária sobre o ITBI em relação à diferença entre o valor venal dos imóveis e o valor integralizado no capital social da empresa, sob a alegação de que a municipalidade não poderia exigir o pagamento do imposto sobre o valor que excede a integralização porque deve ser considerado o valor do imóvel definido no imposto de renda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 se aplica ao valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado pela empresa.III. Razões de decidir3. A sentença não é extra petita, pois se manteve adstrita aos pedidos formulados pela parte, respeitando o princípio da congruência.4. A imunidade do ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, não se aplica ao valor dos bens que excede o capital social a ser integralizado.5. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do imóvel, conforme estabelecido pelo CTN e pelo CTN Municipal.6. Os valores venais dos imóveis da empresa excedem a integralização do capital social, o que legitima a incidência do ITBI sobre essa diferença.7. A legislação tributária municipal não permite a utilização do valor histórico dos bens, conforme declarado no imposto de renda, como base de cálculo do ITBI.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 não se aplica ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I, e CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 36, I, e 37; CTN Municipal de Francisco Alves, art. 67, III, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 796.376, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.10.2020; STJ, Tema 1113, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 10.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0005948-74.2021.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0005117-61.2022.8.16.0104, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 06.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000398-51.2023.8.16.0120, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 21.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa não tem direito à isenção do imposto ITBI sobre a diferença entre o valor dos imóveis e o capital social que ela integralizou. A empresa queria que o imposto não fosse cobrado, alegando que deveria ser considerado o valor dos imóveis conforme o Imposto de Renda, mas o Tribunal entendeu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado dos imóveis. Como os valores dos imóveis superam o capital social da empresa, o imposto deve ser pago sobre essa diferença. Portanto, o pedido da empresa foi negado e a decisão anterior foi mantida... ()

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Doc. ADM Direito 619.8085.3816.4379

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QU

E POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRONTUÁRIO MÉDICO E VÍDEO DO FERIMENTO NO NARIZ DA VÍTIMA QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA DO RÉU AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA USADO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DA FORÇA EMPREGADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA FIXADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com fundamento na insuficiência de provas. O Ministério Público requer a condenação do réu, alegando que a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas, destacando a palavra da vítima e outros elementos de prova, como vídeo e prontuário médico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória proferida em primeira instância deve ser reformada para condenar o réu pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, considerando a insuficiência de provas que justifiquem a absolvição e a desproporcionalidade das agressões realizadas.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui especial relevância e está em consonância com os demais elementos de prova, como o prontuário médico e vídeo do ferimento.4. A materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas, evidenciando a desproporcionalidade das agressões praticadas pelo réu.5. A legítima defesa do réu foi afastada, pois não há prova de que ele tenha usado moderadamente os meios necessários para repelir a agressão.6. A sentença foi reformada para condenar o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13, com pena fixada em 1 ano de reclusão, em regime aberto.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar o réu à pena de 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do delito previsto no CP, art. 129, § 13.Tese de julgamento: A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância como meio de prova, devendo ser considerada em consonância com os demais elementos probatórios, especialmente quando há indícios de desproporcionalidade nas agressões perpetradas pelo réu._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 129, § 13, e 25; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000885-31.2022.8.16.0128, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001293-15.2023.8.16.0119, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004613-12.2024.8.16.0031, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidmantel Nogara Ferreira da Costa, j. 16.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000084-02.2021.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser condenado a 1 ano de prisão em regime aberto por ter agredido a vítima, sua prima, em um caso de violência doméstica. A decisão foi tomada porque a palavra da vítima foi considerada muito importante e estava de acordo com outras provas, como um vídeo que mostrava os ferimentos dela. O juiz entendeu que as agressões do réu foram desproporcionais e que ele não agiu em legítima defesa, já que não provou que estava se defendendo de uma agressão real. Assim, a sentença anterior que havia absolvido o réu foi mudada, e ele agora deve cumprir a pena.... ()

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Doc. ADM Direito 356.3378.1163.8272

4 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MOR

AL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA SETE MIL REAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.1396.7357.2269

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação da exequente parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente, reconhecendo a inércia do exequente por mais de 11 anos após a suspensão do feito. O apelante sustenta a inadequação da decisão, alegando que realizou diligências para localizar bens penhoráveis e que a prescrição intercorrente não se aplicaria ao caso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida ou afastada. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional de três anos para a cédula de crédito comercial começou a contar após um ano da ciência inequívoca do exequente acerca da primeira diligência infrutífera. 4. As diligências realizadas pelo exequente foram consideradas infrutíferas, não interrompendo o prazo prescricional. 5. A extinção da execução por prescrição intercorrente foi reconhecida com base no CPC, art. 487, II. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi afastada, pois a extinção ocorreu sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de títulos extrajudiciais se configura após um ano da ciência da parte credora sobre a inércia na busca de bens penhoráveis, independentemente de intimação, e a extinção do feito ocorre sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 487, II, 791, III; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 5º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000145-17.1995.8.16.0097, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; Súmula 63/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 138.2314.1699.3920

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DA ESTIPULANTE. DEVER DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVA CARÊNCIA (RESOLUÇÃO CONSU 19/1999). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00, com correção pelo IPCA desde a decisão e juros SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré possui legitimidade passiva; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a gerar dever de indenizar e se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise sobre a responsabilidade pela falha na prestação do serviço integra o mérito, de modo que a discussão acerca da atuação da operadora no caso concreto afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 4. A Resolução CONSU 19/1999 impõe às operadoras de planos coletivos o dever de disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários quando houver cancelamento do contrato coletivo, sem exigência de novos períodos de carência. 5. A ré não comprova ter oferecido à autora plano individual ou familiar nas condições exigidas pela Resolução CONSU 19/1999, configurando falha na prestação do serviço. 6. O STJ reconhece que, em cancelamentos de planos coletivos a pedido do empregador, a operadora deve disponibilizar plano individual ou familiar aos beneficiários sem nova carência, consoante o REsp. Acórdão/STJ. 7. O dano moral exige violação relevante aos direitos da personalidade, superando meros aborrecimentos, conforme orientação do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - . 8. A interrupção do tratamento médico da autora — inclusive procedimento relacionado à endometriose e necessidade de repetição de exames — ocasionada pela falha da ré supera o mero dissabor e configura abalo moral indenizável. 9. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se proporcional, adequado às circunstâncias do caso e compatível com a extensão do dano, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde responde pela falha decorrente da ausência de oferta de plano individual ou familiar sem nova carência quando ocorre cancelamento de plano coletivo empresarial, nos termos da Resolução CONSU 19/1999. 2. A interrupção de tratamento médico em razão de cancelamento indevido do plano coletivo configura dano moral indenizável quando impõe atraso e necessidade de repetição de exames à beneficiária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Resolução CONSU 19/1999, art. 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 288.5780.8068.3607

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM MOTOR USADO. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA RECEBIDA POR TERCEIRO. REVELIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a à restituição do valor pago pelo motor (R$ 7.500,00), à retirada do item defeituoso na residência do autor e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação postal, recebida por terceiro, é válida e se a decretação de revelia foi correta; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para caracterizar vício oculto no motor adquirido, dispensando a realização de perícia técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação postal entregue no endereço da parte, ainda que recebida por terceiro, é válida, desde que identificado o recebedor, conforme entendimento do STJ - e enunciado 5 do FONAJE.4. Uma vez regularmente citada e ausente à audiência de conciliação, aplica-se a revelia nos termos da Lei 9.099/95, art. 20.5. Os efeitos materiais da revelia não implicam automática procedência dos pedidos, cabendo ao magistrado apreciar as provas existentes nos autos, conforme entendimento consolidado do STJ.6. As provas apresentadas — vídeos, mensagens e documentos — não impugnadas pela ré revelam a existência de vício oculto no motor, caracterizado como defeito estrutural, sem evidências de mau uso pelo consumidor.7. A suficiência do conjunto probatório afasta a necessidade de perícia técnica, especialmente no rito dos Juizados Especiais, quando os elementos disponíveis permitem a formação segura do convencimento judicial.8. Configurado o vício oculto, é devida a restituição integral do valor pago pelo consumidor, condicionada à devolução do motor defeituoso à ré, conforme determinado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A citação postal é válida quando entregue no endereço da parte e recebida por terceiro identificado, conforme jurisprudência do STJ - e enunciado 5 do FONAJE.2. A revelia não vincula o julgador, que deve analisar o conjunto probatório disponível para verificar a procedência do pedido.3. A existência de vício oculto pode ser reconhecida sem perícia quando os documentos e provas apresentadas são suficientes para demonstrar defeito estrutural no produto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 20; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018, DJe 22.04.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023, DJe 1.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003197-87.2020.8.16.0018, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 09.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 787.7158.1565.8341

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECLAMANTE COM DIAGNÓSTICO DE INFARTO AGUDO. CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESTRIÇÃO IMPOSTA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E AO PRÓPRIO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 302/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. CUSTEIO PARTICULAR QUE TORNA O REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RETIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 531.4860.6258.0326

9 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 44 COMBINADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO TÉRMINO DA SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA AUTOMATICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (RESP Acórdão/STJ, TEMA 568/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 188.5018.3068.4886

10 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SEGURADORA SUB-ROGADA. NEXO CAUSAL. PROVA UNILATERAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento proposta por seguradora em razão de danos causados a equipamentos por oscilações de tensão na rede elétrica da concessionária, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora, como sub-rogada, comprovou o nexo causal entre os danos suportados pelo segurado e eventual falha na prestação do serviço da concessionária; (ii) saber se a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao desconsiderar as provas apresentadas pela parte autora e indeferir a diligência requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis o CDC, art. 14 e o art. 37, §6º, da CF/88, o que atrai a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público.4. A despeito da inversão do ônus da prova, incumbia à seguradora a demonstração mínima do nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação do serviço.5. A ausência de laudo meteorológico solicitado pelo juízo e a ausência de qualquer requerimento de dilação de prazo para sua obtenção caracteriza desídia da parte autora, comprometendo sua atuação processual.6. A jurisprudência da própria Câmara Cível é firme no sentido de que, mesmo em hipóteses de responsabilidade objetiva, exige-se a demonstração do nexo causal por prova minimamente idônea.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A seguradora sub-rogada deve demonstrar, mesmo em regime de responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, o nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado e falha no serviço, mediante prova técnica minimamente idônea, sendo insuficientes documentos unilaterais desprovidos de confirmação pericial ou institucional.»_______________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 786; CDC, art. 14; CPC, arts. 77, 85, §§2º e 11, 373, I; CF/88, art. 37, §6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0003749-60.2021.8.16.0004 - REL. SUBST. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 16.02.2024; TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0000536-13.2021.8.16.0112 - REL. SUBST. ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 22.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível Acórdão/TJPR, provenientes da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como Apelante HDI Seguros S/A e como Apelada Copel Distribuição S/A.... ()

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Doc. ADM Direito 339.8256.9410.5564

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência quanto a declaração de abusividade das taxas de juros cobradas em contratos bancários.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo da instituição financeira Ré, interposto contra a sentença proferida em ação revisional de contratos bancários, na qual foi reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal, com a determinação de devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários apresenta contradição, omissão ou obscuridade que justifique a modificação da decisão.III. Razões de decidir3. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna, no próprio julgado, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si, e não a adoção de um ou outro posicionamento que se revele contrário à jurisprudência pátria, ainda que de Corte Superior.4. Inobstante os argumentos da Embargante, não houve análise genérica da abusividade da taxa de juros a partir da «taxa média de mercado». Pelo contrário, constou no acórdão que, de acordo com os julgados do STJ, «jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado», mas que, no caso concreto, houve manifesta desvantagem para a consumidora e abuso cometido pela fornecedora de crédito, haja vista que os juros remuneratórios contratados ultrapassaram entre quatro vezes e meia e quinze vezes a referida taxa média, sem olvidar que foram refutadas as alegações da Embargante, por meio das quais discorreu sobre o seu mercado de atuação.5. Ademais, o argumento de que deve ser realizada uma perícia contábil segue de encontro ao comportamento processual da própria Embargante, esbarrando na preclusão lógica, pois pediu o julgamento antecipado do feito, o que foi afirmado de modo expresso pelo Órgão Colegiado no tópico da decisão que rejeitou a tese recursal de cerceamento de defesa, acrescentando-se a isso o fundamento de que a controvérsia era essencialmente jurídica, cuja análise dependia apenas de prova documental.6. A discordância da Embargante em relação às conclusões do acórdão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 344.3593.3932.1175

12 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL». CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERMUTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESENTRANHAMENTO DE ÁUDIOS. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o inadimplemento contratual em contrato de permuta de serviços, rescindiu o ajuste, condenou os réus ao pagamento de multa e do valor correspondente aos serviços prestados pelo autor, bem como fixou honorários advocatícios sucumbenciais. Os réus, ora apelantes, sustentam, em síntese, que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e pelo desentranhamento indevido de mensagens de áudio, que deve ser reconhecida a suspeição da magistrada sentenciante e que não inadimpliram suas obrigações contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a análise dizem respeito, basicamente, ao cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, ao cerceamento de defesa ocasionado pelo desentranhamento das mensagens de áudio, à suspeição da magistrada sentenciante e ao inadimplemento do contrato celebrado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Bem analisados os autos, observa-se que a pretendida produção de prova pericial se mostra manifestamente impertinente, porque incapaz - ainda que em tese - de esclarecer os pontos controvertidos.3.2. Ainda que se discuta se os serviços de terraplanagem foram ou não finalizados (sendo incontroversa a execução ao menos parcial), a perícia não teria condições de aferir com segurança a sua conclusão, porque o contrato não delimita com precisão a extensão e a efetiva localização da área a ser aterrada. Soma-se a isso o fato de que o próprio réu, em depoimento pessoal, afirma ter contratado terceiro para supostamente finalizar o trabalho antes do ajuizamento da demanda, circunstância que, por si só, já compromete a utilidade de eventual exame técnico retrospectivo.3.3. De igual modo, a perícia não seria apta a esclarecer se o autor foi informado sobre exigências cartoriais relacionadas às matrículas dos imóveis rurais e se teria se recusado a colaborar para o atendimento destas, pois tais circunstâncias constituem questões eminentemente fáticas, dependentes de prova de comunicação e conduta, não de conhecimento técnico especializado.3.4. Diante, portanto, da inutilidade da prova pericial, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de sua produção, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370.3.5. Mesmo que se entenda que os áudios não deveriam ter sido desentranhados, ante a existência de justo motivo para a juntada posterior à contestação (art. 434 c/c CPC, art. 435), não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. Isso porque os áudios apresentados pelos réus constituem trechos isolados de conversas reservadas entre um dos réus e um terceiro não qualificado nos autos, aparentemente estranho à lide (não é parte, testemunha ou informante) e que não esclarece sobre a execução dos serviços de terraplanagem, nem eventual recusa do autor em colaborar com a regularização das matrículas dos imóveis rurais. Ausente qualquer relevância probatória e, por consequência, efetivo prejuízo aos réus, não há que se falar em cerceamento de defesa, ainda que se considere que o desentranhamento das mensagens de áudio ocorreu de maneira indevida.3.6. Sem embargo da discussão a respeito do (não) cabimento da arguição de suspeição de magistrado em preliminar de apelação por fato posterior ou concomitante à sentença (cf. TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001934-03.2021.8.16.0077), é certo que, no caso, tal arguição não procede. Primeiro, porque não foi demonstrada (a rigor, sequer concretamente apontada) qualquer das hipóteses legais de suspeição (CPC, art. 145). E segundo, porque o argumento de que a magistrada não teria lido as alegações finais é facilmente afastado pela leitura do relatório da sentença, em que há menção expressa ao teor das alegações finais apresentadas pelos réus.3.7. As partes celebraram contrato de permuta de serviços, com ajuste de pagamento de diferença em dinheiro pelos réus. Enquanto ao autor incumbia a prestação de serviços de terraplanagem, com fornecimento de material; aos réus cabia a execução de serviços voltados à retificação e unificação de matrículas de imóveis, com os respectivos projetos, certidões e alvarás, bem como o pagamento de R$ 7.715,00 (sete mil, setecentos e quinze reais) à contraparte contratante. O adimplemento da obrigação do autor restou expressamente reconhecido na cláusula 3ª do contrato. A prestação dos serviços de retificação e unificação das matrículas, por outro lado, não restou comprovada. Embora os réus aleguem que a conclusão não ocorreu porque o autor teria se recusado a diligenciar em busca dessas informações e indicar um representante do espólio do proprietário do imóvel a ser regularizado, não há nos autos qualquer indício de que tais providências tenham sido solicitadas ao autor, tampouco de que ele tenha se negado a realizá-las. Ao contrário, o contrato expressamente atribui aos réus a obrigação de diligenciar para obtenção de certidões e assinaturas dos confrontantes.3.8. Como os estudos não finalizados não atendem às finalidades do contrato - que era a efetiva unificação/regularização das matrículas da área rural - e não há prova da execução de outros serviços parciais que tragam proveito ao autor, não há como reconhecer o adimplemento parcial do contrato pelos réus (cf. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 25/9/2020).3.9. Caracterizado o inadimplemento total das obrigações assumidas pelos réus, impõe-se a rescisão contratual, com a cobrança da multa e do valor correspondente aos serviços prestados pelo autor, conforme determinado na sentença.3.10. Considerando que a sentença foi integralmente mantida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal (§ 11 do CPC, art. 85). Assim, eleva-se o percentual anteriormente fixado de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (§ 2º do CPC, art. 85).IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 370, parágrafo único, 434, 435, 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação 0001934-03.2021.8.16.0077, Rel. Juíza Substituta Sandra Bauermann, j. 10.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.09.2020, DJe 25.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 785.3981.0171.7228

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão e contradição. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para fixar a penhorabilidade do imóvel. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 843.6257.6520.1464

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, a qual alega contradições e omissões no julgamento, sustentando a necessidade de análise integral da escritura pública e a regularização de imóveis não matriculados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há contradições ou omissões no acórdão que justifiquem a revisão do julgado; e (ii) a embargante apresenta fundamentos suficientes para demonstrar a existência de interesse processual na demanda de usucapião, considerando as áreas já matriculadas e a documentação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo evidente que a embargante busca apenas reverter o resultado desfavorável. O acórdão embargado expôs de forma clara as razões que fundamentam a falta de interesse processual da embargante, não havendo contradições ou omissões que justifiquem o acolhimento dos embargos.4. A análise da escritura pública demonstrou que a embargante não individualizou adequadamente as áreas em questão, o que compromete a pretensão de usucapião, uma vez que áreas já são de sua propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. A insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. 2. A falta de individualização das áreas pretendidas inviabiliza a ação de usucapião.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 149.7190.1426.8415

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP). PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE LEVANTE DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS MÍDIAS JUNTADAS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ANIMOSIDADE RECÍPROCA ENTRE AS ENVOLVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ADEMAIS, A MERA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFLITUOSA ANTERIOR NÃO AUTORIZA O COMETIMENTO DE CRIME DE AMEAÇA, TAMPOUCO EXCLUI SUA TIPICIDADE. FUNDADO TEMOR EVIDENCIADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. A sentença condenatória se baseou em áudios enviados pela ora apelante à vítima por meio de mensagens de aplicativos e print de tela apresentados pela vítima em sede policial. A apelante sustenta que as provas digitais são nulas por não terem respeitado a cadeia de custódia das provas. A alegação não comporta acolhimento. O STJ já decidiu que, «apesar do entendimento deste Tribunal ser no sentido de não se poder presumir a confiabilidade do elemento de prova digital, certo é que, do mesmo modo, não pode ser presumida a existência de vícios ou de adulterações nas evidências digitais, devendo a Defesa trazer à lume circunstâncias que permitam identificar eventuais alterações no arcabouço probatório referente a dados estanques, o que, diga-se, não ocorreu no caso em tela» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025). No caso dos autos, a simples alegação de violação à cadeia de custódia, sem apresentação de elemento mínimo do qual se possa gerar dúvidas acerca da higidez dos áudios juntados, não é causa bastante para se declarar a ilicitude da prova.2. Além dos áudios juntados, há a palavra da vítima, cuja relevância é reconhecida por esta C. Turma Recursal no tocante ao crime de ameaça (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Campo Largo -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes -  J. 19.02.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Pato Branco -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan -  J. 06.02.2026).3. A alegação de situação pretérita de animosidade entre vítima e ré não pode ser usada para fins absolutórios. A uma, porque inexiste prova produzida pela defesa nesse sentido. A duas, pois, mesmo que se reconheça tal contexto conflituoso, isto por si só não autoriza o cometimento de condutas delitivas, tampouco exclui a tipicidade (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002726-24.2021.8.16.0184 - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio -  J. 14.02.2024).4. Evidenciado o fundado temor por meio do depoimento da vítima, corroborado pelas mensagens de áudio a ela enviadas pela ré, importa a manutenção da condenação.5. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, eis que se trata de matéria afeta ao juízo da execução.6. O pedido subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço não comporta acolhimento, em virtude da previsão do CP, art. 46. Ademais, o juízo já aplicou medida despenalizadora compatível, a saber, a suspensão condicional da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 393.7386.1872.8566

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - E AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 1.666/2006, art. 58 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VANTAGEM CONFORME Lei ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 68. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE LEI ANTERIOR A ENSEJAR O EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que visam o recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, com a implementação em folha de pagamento e o pagamento das diferenças vencidas e não prescritas dos últimos cinco anos, fundamentado na inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, em vez do salário mínimo, conforme a legislação vigente.III. Razões de decidir1. A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 4/STF e o CF/88, art. 7º, IV.2. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme a Lei Municipal 1.666/2006 e a Lei 8.112/90.3. A sentença que determina a implementação do adicional de insalubridade e o pagamento das diferenças devidas é mantida, pois respeita a legislação vigente e o prazo quinquenal para a prescrição. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade de servidores públicos, devendo este ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme a legislação federal aplicável.... ()

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Doc. ADM Direito 305.7482.5412.4631

17 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelações cíveis. Revisão tarifária no transporte coletivo intermunicipal de passageiros. índice ipk inferior as linhas sob controle do der. manutenção da sentença que confirmou o direito a revisão e implementação tarifária. honorários sucumbenciais majorados. Recursos não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão tarifária formulados pela Expresso Santa Tereza do Oeste Ltda. em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, do Estado do Paraná e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal, em razão da defasagem tarifária e da insuficiência do índice de passageiros por quilômetro (IPK) adotado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão tarifária nas linhas metropolitanas operadas pela Expresso Santa Tereza do Oeste Ltda. considerando a precariedade da prestação do serviço e a ausência de contrato de concessão formalizado por meio de licitação.III. Razões de decidir3. A apelada opera a título precário, sem contrato de concessão válido, eis que o Contrato de Concessão de Serviços de Transporte de Passageiros 034/90 tinha vigência entre 16/07/1990 a 01/02/2000.4. A ausência de licitação não pode ser utilizada pelo Estado para se beneficiar em detrimento dos direitos da apelada, que presta um serviço essencial.5. A Administração Pública inexplicavelmente ainda não procedeu ao regular processo licitatório, mesmo trinta anos após a entrada em vigência da Lei 8.987/95.6. Não pode o Estado do Paraná se beneficiar de sua inércia em desfavor de eventuais direitos da Expresso Santa Tereza do Oeste Ltda.7. O laudo pericial demonstrou que o Índice de Passageiros Equivalentes por Quilômetro (IPK) da apelada é inferior ao IPK médio do Sistema Metropolitano e da Concessionária, sob controle do DER8. A revisão tarifária deve ser implementada para assegurar a continuidade do serviço e evitar prejuízos à apelada, conforme as normas do Decreto Estadual 1821/2000.IV. Dispositivo e tese9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A prestação de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal sem a devida licitação e contrato formal não impede a revisão tarifária, visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da relação entre a prestadora do serviço e o poder concedente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 175 e CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.987/1995, arts. 14, 42 e 43; Decreto Estadual 1.821/2000, arts. 24 e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0042821-08.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 10.07.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 768.9034.3104.0802

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFAS DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PAGAMENTO DE VALORES SEM MAIORES REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. .

1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega a existência de cobrança de valores em conta relativa a capitalização não contratada. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais; 1.2 sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 1.120,00 (mil, cento e vinte reais) a título de danos materiais e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00;1.3. A requerida Itaú S/A interpôs recurso alegando a regularidade das cobranças e requer o afastamento da repetição de indébito em dobro e da indenização por danos morais.2. Questões em discussão: a regularidade da contratação e cobrança, o direito a indenização por danos morais e restituição em dobro. 3. Razões de decidir: 3.1 Em relação à capitalização, ante a ausência de prova da contratação cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 3.3 Em relação ao dano moral, o dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 535.3935.9085.5857

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (CF/88, art. 37, § 6º). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO INICIAL, EVIDENCIOU DEFICIÊNCIAS NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO, COM PRECARIEDADE DOS REGISTROS CLÍNICOS, AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO ADEQUADA DA EVOLUÇÃO DA FRATURA E FALTA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO PARA SERVIÇO ESPECIALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA ASSISTENCIAL E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, CULMINANDO NA NECESSIDADE DE CIRURGIA PARTICULAR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.6747.2055.1360

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO INFRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. POSSE ANTERIOR. FATO ALEGADO APENAS QUANDO JÁ DELIMITADA A CAUSA DE PEDIR. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DECRETO DE FALÊNCIA DA REQUERIDA. FATO QUE INTERROMPEU O PRAZO DE USUCAPIÃO, OBSTANDO, ENQUANTO NÃO ENCERRADO O PROCESSO, O INÍCIO DA CONTAGEM DE NOVOS PRAZOS. PERDA DA DISPONIBILIDADE DOS BENS PELO DEVEDOR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 40, CAPUT, APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRME DO STJ E DESSE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.5830.1479.0517

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. FRACIONAMENTO, FUGA E DISPENSA DE DROGA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE MANTIDA. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. PENA DE MULTA. ERRO MATERIAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o réu, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, em razão da apreensão de 10 porções de cocaína, com peso aproximado de 6g. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, o afastamento das circunstâncias judiciais negativas com a fixação da pena-base no mínimo legal e a correção da contradição quanto aos dias-multa.II. Questão em discussão2. Discute-se (i) a suficiência da prova quanto à destinação mercantil da droga, (ii) a possibilidade de desclassificação para o consumo pessoal, (iii) a idoneidade da valoração negativa da culpabilidade e da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, (iv) o erro material quanto ao número de dias-multa e (v) o arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos da persecução, pelo laudo definitivo e pela prova oral colhida em Juízo, sobretudo os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pelo interrogatório, que confirmou a posse das porções e a fuga.4. A destinação mercantil emerge das circunstâncias concretas: entrega de objeto a terceiro, fracionamento em dez invólucros, fuga, tentativa de obstar a abordagem com auxílio de animal, dispensa da droga durante a perseguição e apreensão de numerário junto às porções. A versão de consumo próprio é isolada nos autos.5. O tipo penal é de ação múltipla e a condição de usuário, por si só, não afasta a de traficante.6. A culpabilidade foi validamente valorada em desfavor do réu, porquanto instigar um cão de porte e temperamento agressivos contra agentes públicos revela reprovabilidade superior à da mera fuga.7. Natureza e quantidade da droga constituem vetor único na primeira fase da dosimetria. Apreendidos cerca de 6g de cocaína, quantidade reconhecida na Sentença como não expressiva, a natureza da substância isoladamente considerada não justifica a exasperação da pena-base.8. A divergência entre o número de dias-multa fixado na dosimetria e no tópico específico é erro material, e a pena pecuniária deve guardar proporção com a privativa de liberdade, resultando em 600 dias-multa.9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e parcialmente provido, com fixação, ex officio, de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 44, 59 e 77; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 42; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002705-18.2024.8.16.0160, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002529-32.2024.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0038729-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004995-14.2023.8.16.0104, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 10.09.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 07.09.2026.... ()

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