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Doc. ADM Direito 949.7561.3080.5896

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente proce

dentes os pedidos formulados na ação indenizatória, condenando os apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade pelo acidente; (iii) analisar o quantum indenizatório fixado em sentença. III. Razões de decidir3. As informações constantes do boletim de ocorrência, por estarem insertas em documento público elaborado por autoridade estatal, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova robusta.4. Os requeridos não demonstraram prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora.5. Os valores fixados a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos devem ser mantidos, uma vez que (i) houve comprovação das despesas relacionadas ao conserto da motocicleta, às sessões de fisioterapia e ao custo do boletim de ocorrência, indispensável à configuração do direito à indenização por danos materiais, (ii) observou-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e (iii) as cicatrizes apresentam impacto estético, respectivamente.8. A sentença foi mantida, pois desceu a minúcias as provas produzidas e sua repercussão, não havendo razões para reforma.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível não provida.______________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 27/6/2016, TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028612-69.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito substituto em segundo grau Ademir Ribeiro Richter - J. 06.02.2023 - original sem grifos; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0033851-06.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 04.03.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 564.2830.0976.1548

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. recurso de apelação conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a

ação de conhecimento sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pedido administrativo prévio, em que a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela ré, sem autorização. A autora requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem interesse de agir e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário pela ré são indevidos, gerando a obrigação de devolução em dobro e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autora demonstrou interesse de agir devido aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que caracteriza a necessidade de intervenção judicial.4. A ausência de prévio pedido administrativo não impede o acesso ao Judiciário, conforme entendimento do STJ, que garante o direito de ação.5. A ré não apresentou defesa, resultando em revelia e a não comprovação da relação jurídica que legitimasse os descontos.6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, pois afetaram a dignidade da autora e seu sustento.7. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme a legislação, devido à ausência de má-fé demonstrada pela ré.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para declarar inexistente a relação contratual entre as partes, condenar a ré à devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.Tese de julgamento: A ausência de tentativa prévia de solução administrativa não impede o acesso ao Poder Judiciário, conforme art. 5º, XXXV, da CF/88e jurisprudência do STJ.A revelia e a ausência de comprovação da contratação pela ré autorizam a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.2672.3512.5651

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de d

eclaração opostos pelo Município de Maringá/PR em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, interposto em face da sentença proferida nos autos de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, reconhecendo o direito da incorporadora no interesse de edificar à área remanescente, com a transferência do potencial construtivo, bem como julgou prejudicado o recurso do Município de Maringá.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição em relação à aplicabilidade da legislação pertinente e à exigência de doação de áreas de fundo de vale e via paisagística em loteamentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não demonstram omissão ou contradição na decisão embargada, conforme os requisitos do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada abordou a questão da aplicabilidade da Lei 6.766/1979, reconhecendo a inexistência de parcelamento do solo (art. 2º) no caso em questão.5. A argumentação do embargante reflete inconformismo com o resultado da lide, sem apontar vícios que justifiquem a revisão da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.Tese de julgamento: A doação de áreas de fundo de vale e via paisagística em loteamentos não é obrigatória quando não há previsão legal municipal que imponha tal obrigação, sendo a doação considerada regular apenas se acompanhada de contrapartida referente ao potencial construtivo.... ()

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Doc. ADM Direito 559.5148.8375.0441

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 624.5823.4531.0415

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CP, art. 147 E LCP, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA.  NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS. PROVA ORAL E MÍDIA DE VÍDEO. VERSÃO DA APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DELITO DE AMEAÇA CONFIGURADO. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PRETENDIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.  

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Doc. ADM Direito 416.3404.3122.9666

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO OFICIAL CRIMINAL (EDITAL 002/2024) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) - PREVISÃO LEGAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 258/2023) E EDITALÍCIA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA DO TAF JUSTIFICADA PELA NOTA TÉCNICA 004/2024 DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: 0005547-29.2024.8.16.9000, 0003480-91.2024.8.16.9000, 0005269-28.2024.8.16.9000 E 0003471-32.2024.8.16.9000 - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 816.5725.5749.3598

7 - TJPR Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. Recurso de apelação interposto por Jardel de Oliveira não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de concessão de auxílio-acidente, na qual o apelante alegou a existência de sequelas que implicariam na redução de sua capacidade laboral após acidente de trabalho ocorrido em 2017. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão do laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade e a preservação da força e mobilidade do apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à concessão do auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laboral do apelante, estando sua força e mobilidade preservadas. 4. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral inviabiliza a concessão do auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86. 5. Não foram apresentadas provas contemporâneas que elidissem as conclusões do laudo pericial. 6. A discordância do apelante em relação ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa. 7. A decisão de primeiro grau foi mantida, com a condenação do Estado do Paraná a restituir os honorários periciais adiantados pelo INSS. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, incluindo o auxílio-acidente, mesmo que a parte alegue a presença de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, p.u.; CPC/2015, arts. 370, 371 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002971-56.2023.8.16.0025, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0003493-82.2024.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0013841-74.2021.8.16.0044, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Súmula 110/STJ. Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto por Jardel de Oliveira foi negado, mantendo a decisão anterior que não concedeu o auxílio-acidente. O juiz entendeu que, após a análise do laudo pericial, não houve comprovação de que Jardel tivesse alguma redução na sua capacidade de trabalho devido ao acidente. O perito afirmou que ele estava apto para exercer suas atividades normalmente, sem limitações. Assim, como não foi provada a incapacidade, o pedido foi considerado improcedente. Além disso, o Estado do Paraná deve devolver os honorários periciais pagos pelo INSS, já que Jardel é beneficiário da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 641.0453.4765.8891

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE - CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) DA AUTORA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.EXAME DE ADMISSIBILIDADE: DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO CONFIGURADA - DECLARAÇÕES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE, EMBORA PRODUZIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, VERSAM SOBRE FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECLARAÇÕES EMITIDAS A PEDIDO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO TER SOLICITADO SUA EMISSÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÔNUS DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DOCUMENTOS E RESPECTIVOS ARGUMENTOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO: INSTITUIÇÃO RÉ QUE PERDEU O PRAZO PARA VALIDAR O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DA AUTORA PARA OUTRA UNIVERSIDADE EM DEZEMBRO DE 2016 - FATO INCONTROVERSO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - PORTARIA 244/2017 DO FNDE - DEMANDANTE ADVERTIDA PELA RÉ EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE A RESPEITO DA NOVA CHANCE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUTORA QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MANTENDO-SE INERTE - ADVERTÊNCIAS COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A FALHA ANTERIOR DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PELO CANCELAMENTO DO SEU FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ART. 14, §3º, II DO CDC - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.APELAÇÃO PRINCIPAL - CONHECIDA EM PARTE E PREJUDICADA.RECURSO ADESIVO - CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 638.2067.2410.2930

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 346.4906.4336.7279

10 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) SUBSTITUIÇÃO DO IPCA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. INDEXADOR FIXADO MAIS BENÉFICO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. (B) VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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