MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta em face da sentença condenatória que ao qual impôs ao Réu pena de 1 (um) mês de detenção pela prática do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, em decorrência de conduta em que o Apelante, portando um facão, ameaçou a vítima ao impedir sua passagem em uma estrada rural, gerando fundado temor. O Apelante requereu a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a sentença condenatória proferida em razão da prática do crime de ameaça deve ser mantida, considerando a comprovação da autoria e materialidade do delito, bem como a ausência de provas suficientes que justifiquem a absolvição do Apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A autoria e a materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por meio de depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas.2. O Apelante não apresentou provas suficientes que afastassem a condenação, sendo a palavra da vítima considerada com especial relevância probatória.3. O princípio do in dubio pro reo não tem cabimento, pois restou demonstrado o fundado temor da vítima diante das ameaças proferidas pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática do crime de ameaça, tipificada no CP, art. 147, exige a comprovação da autoria e materialidade do delito, sendo suficiente a demonstração do fundado temor da vítima, corroborado por depoimentos firmes e coerentes, para a manutenção da condenação, não se admitindo a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo quando há provas robustas nos autos.... ()
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1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DA LEI. CPC, art. 1.012. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. CPC/2015.3. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO art. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS FUNDADOS NA PREMISSA DE QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS HAVIA SIDO CONVALIDADA PELO JULGADO INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO POSTERIORMENTE RETRATADA PELO COLEGIADO. CONDENAÇÃO AFASTADA EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP Acórdão/STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.5. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO (EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA DEFINITIVA. TEMA 525/STJ. DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADA, PORÉM, QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO QUE IMPEDISSE OU DIFICULTASSE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURADO O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão da recusa do banco em realizar o estorno de compra de passagens aéreas, após o autor ter solicitado o cancelamento devido à suspensão dos serviços pela empresa fornecedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. O banco atua apenas como intermediário financeiro e não é responsável pelo cancelamento de compras realizadas entre o consumidor e o fornecedor. 5. Não houve comprovação de que o autor tentou cancelar a compra junto à empresa fornecedora, o que impede a devolução por parte do banco. 6. A jurisprudência afasta a responsabilidade da instituição financeira em casos de desacordo comercial, pois o chargeback não é um mecanismo automático de cancelamento. 7. A eventual responsabilização do banco implicaria em enriquecimento ilícito do autor, que já figura como credor na recuperação judicial da empresa fornecedora. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A instituição financeira emissora de cartão de crédito não é responsável por inadimplemento contratual do fornecedor de serviços adquiridos, atuando apenas como intermediária financeira nas transações entre consumidor e fornecedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 49; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, art. 944; CC/2002, art. 169. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0004279 55.2023.8.16.0146, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres, j. 27.01.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0037803-64.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 17.06.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 11.08.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no reexame necessário de mandado de segurança, reformou sentença para denegar segurança pleiteada pela empresa, a qual alegava omissão e contradição na decisão quanto à aplicação da imunidade do ITBI na integralização de capital social, especialmente diante do entendimento do Tema 796/STF - e da repercussão geral do Tema 1.348/STF, requerendo também o sobrestamento do processo até o julgamento deste último.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que reformou a sentença, em sede de reexame necessário, relativa à imunidade do ITBI na integralização de capital social por empresa cuja atividade preponderante é a compra, venda e locação de imóveis, bem como se é cabível o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.348/STF.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois abordou de forma clara e suficiente a matéria, rejeitando a pretensão da parte embargante que visa reformar a decisão.4. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 não se aplica à pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a compra, venda ou locação de bens imóveis, conforme entendimento consolidado nesta Corte e previsto no CTN, art. 37.5. O Tema 796/1STJ não trata da exceção à imunidade prevista na parte final do art. 156, § 2º, I, da CF, limitando-se a estabelecer que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, não havendo contradição interna no acórdão.6. O pedido de prequestionamento dos dispositivos legais não é suficiente para acolhimento dos embargos de declaração, pois não há omissão ou contradição na decisão embargada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 não se aplica à transmissão de bens ou direitos para integralização de capital social quando a pessoa jurídica adquirente tem como atividade preponderante a compra, venda ou locação de bens imóveis._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, I, e 37; CPC/2015, art. 1.035, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 14.06.2018; STF, Tema 1.348, Plenário, repercussão geral reconhecida em 2024 (data aproximada conforme contexto); TJPR, Acórdão 15.975, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Roberto Pacheco Rocha, data não informada.... ()
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