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Doc. ADM Direito 307.6628.8709.2201

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença de procedência reconhecendo o direito ao equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica para prestação de serviço público. Inconformismo das rés. Alegação preliminar de vício na sentença por não espelhar o entendimento do Ministério Público. Ausência de vinculação do magistrado ao parecer ministerial. Independência funcional. Imparcialidade. Livre convicção motivada. Alegação de utilização equivocada do entendimento firmado no processo 1020987-61.2022.8.26.0554. Alteração da verdade dos fatos por parte das apelantes. Acórdão que reconheceu de forma explícita o direito ao equilíbrio econômico-financeiro. Ausência de incompatibilidade com a jurisprudência do C. STJ. Julgamento ultra petita não caracterizado. Nova alteração da verdade dos fatos quanto ao teor da petição inicial. Quantificação de eventual indenização que não é requisito para análise da questão jurídica relativa ao direito a equilíbrio econômico-financeiro. Quantificação a ser resolvida em fase de liquidação. Pandemia do novo coronavírus. Irrelevância. Ação que não abarca o período das medidas restritivas impostas em razão do COVID-19. Período de abril/2020 até julho/2022 objeto do processo 1020987-61.2022.8.26.0554. Precariedade da prestação do serviço. Irrelevância. Natureza precária que não autoriza enriquecimento ilícito ou sem causa. Ausência de amparo legal para a tese de que a precariedade permitiria ao município se enriquecer ilicitamente às custas de particulares. Ausência de pretensão nos autos à equiparação entre diferentes operadoras. Controvérsia restrita ao equilíbrio econômico-financeiro. Consectários legais da condenação. Necessário observar as disposições da Emenda Constitucional 113/21. Recursos providos em parte somente para determinar a observância da Emenda Constitucional 113/1921 quanto aos consectários legais da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 442.0071.2369.7111

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 529.9162.1834.0516

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora alegando desconhecimento da origem da dívida e insuficiência dos documentos apresentados pela ré. Comprovação da regularidade da contratação. Documentos e registros demonstram cessão válida de créditos e diversos apontamentos oriundos de débitos com a mesma instituição financeira. Débito legítimo, sem quitação comprovada. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 280.2160.2714.4921

4 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença que indeferiu os embargos. Inconformismo do autor. 1. Alegação do autor de que sofreu bloqueio de valores de sua propriedade por ordem do juízo da execução de origem, que determinou penhora no rosto dos autos de uma ação monitória que move em conjunto com a devedora. Hipótese parcialmente verificada. O terceiro embargante sustenta ser possuidor de oitenta por cento do valor bloqueado, uma vez que firmou parceria comercial com a devedora nesse sentido e que cobra, na ação monitória em que ocorreu a constrição de valores, a quantia inadimplida a título de prestação de serviços contábeis. Documentos nos autos que não são suficientes para afirmar a citada posse de oitenta por cento da quantia, mas a análise da ação monitória movida em litisconsórcio com a devedora tem por conclusão que o terceiro é possuidor de cinquenta por cento do valor. Necessidade de desbloqueio, em favor do terceiro, da porcentagem que lhe cabe. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 197.6712.8009.8160

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sub-rogação da Autora nos direitos do segurado quanto à indenização pelos danos ocasionados no veículo segurado («Toyota/Corolla», placas FEF0D04), oriundos do acidente de trânsito - Colisão do veículo «VW/Induscar Apache», placas CJH4E93 (de propriedade da Requerida), com o veículo segurado - Condutor do ônibus da Requerida, posicionado na faixa à esquerda da via, efetuou manobra de conversão à direita sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, interceptando a trajetória do veículo segurado, que trafegava em trajetória regular na faixa à direita (em descumprimento ao disposto nos arts. 34 e 38, I, do Código de Trânsito Brasileiro) - Configurada a culpa exclusiva do condutor do ônibus da Requerida pelo acidente - Ausente a demonstração da responsabilidade da condutora do veículo segurado em relação ao acidente de trânsito - Comprovados os danos materiais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 17.018,15 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 462.1308.5291.3904

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fundada em contrato de locação julgados parcialmente procedentes, somente para o fim de reduzir a multa compensatória. Insurgência do embargante. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Magistrado que é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370). Julgamento antecipado da lide possível quando o conjunto probatório documental é suficiente (CPC, art. 355, I). Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Relação locatícia havida entre as partes que é incontroversa. Prova oral ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Ajuste verbal inadmitido em contrato escrito. Ausente prova da quitação dos locativos. MÉRITO. Alegação de inépcia da inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Não acolhimento. Título executivo válido (CPC, art. 784, VIII). PENALIDADES CONTRATUAIS. Respeitável sentença que merece reparo tão somente para afastar a multa compensatória prevista em contrato. Contrato que prevê penalidade genérica para o inadimplemento, além de penalidade moratória sobre aluguéis devidos. Impossibilidade. «Bis in idem". Prevalência da última. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 581.8244.2977.9513

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) alegação de cerceamento de defesa por violação aos CPC, art. 357 e CPC art. 364; (ii) nulidade da execução por ausência de termo inicial e de notificação prévia; (iii) vício de consentimento na modalidade dolo em razão de garantia contratual de faturamento mínimo não atingida; (iv) compensação com passivo trabalhista; e (v) suposto excesso de execução. III. Razões de Decidir. Cerceamento de defesa não verificado, pois a prova requerida pelos apelantes é inútil para afastar a higidez da dívida confessada. O contrato subjacente à confissão de dívida contém garantia de faturamento mínimo, com previsão de rescisão e devolução de valores, o que infirma a ideia de dolo por parte da vendedora. A obrigação trabalhista, ilíquida e incerta, não preenche os requisitos do art. 369, do CC, para compensação. A atualização monetária foi corretamente calculada com base nos índices oficiais da tabela prática do TJSP (IPCA-E), com juros de 1% a.m. Litigância de má-fé não caracterizada. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 999.7875.1876.7663

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE E INDICAÇÃO DO RECORRENTE. OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO RÉU EM VEZ DA AUTORA COMO REQUERENTE DA BENESSE E RECORRENTE. CORREÇÃO REALIZADA (CPC, art. 1.022, III). AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA ATINENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DECIDIDA FAVORAVELMENTE À AUTORA NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO ACOLHIDO.

A controvérsia recursal versa sobre a existência de erro material no pronunciamento monocrático que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Os embargos comportam acolhimento. Constatado manifesto erro material na redação do julgado, no qual se fez referência à parte ré como requerente da gratuidade e responsável pelo recolhimento do preparo, quando a pretensão recursal fora deduzida pela autora, impõe-se a retificação dos lapsos redacionais, nos termos do CPC, art. 1.022, III. A correção da premissa factual não atribui efeitos modificativos à decisão, mantendo-se a dispensabilidade do preparo já assegurada à consumidora em sede de agravo interno. DISPOSITIVO: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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