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Doc. ADM Direito 210.7091.0645.5788

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Alegação de descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Obrigação de resultado. Cumprimento parcial não configurado. Possibilidade de Resolução do contrato. Extinção da execução que se impõe como consectário natural. Perdas e danos afastados, porque não comprovado o nexo causal. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8050.7449.2316

2 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Extinção da execução. Negativa de prestação jurisdicional não verificada.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8050.5224.8689

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito pela exclusão de qualificadora do emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Ausência de prequestionamento. Tese de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese segundo a qual deve ser excluída a qualificadora do emprego de meio que impossibilitou a defesa da Vítima por não ter sido esse gravame narrado na denúncia não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8050.5238.1433

4 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Restituição das partes ao estado anterior. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8150.1488.5560

5 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Confronto entre teses jurídicas. Divergência superada. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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