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Doc. ADM Direito 488.5217.9618.5340

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS EM DIAS CORRIDOS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando os embargantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Os embargantes sustentaram a necessidade de capitalização de juros de forma semestral, a aplicação de juros apenas em dias úteis, a concessão de prorrogação da dívida e a inexistência de mora, alegando cobrança indevida de encargos financeiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural é válida, se a cobrança de juros deve ser feita em dias úteis ou corridos, se é possível a prorrogação da dívida rural e se houve excesso de execução e ausência de mora na cobrança dos encargos financeiros.III. Razões de decidir3. A capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural é admitida pela Súmula 93/STJ, desde que pactuada, conforme comprovado nos autos.4. A cobrança de juros com base em dias corridos não viola a Circular Bacen 2.957/99, a qual trata apenas da metodologia de apuração da taxa de juros e não veda a cobrança dessa forma.5. A prorrogação da dívida rural exige prévio requerimento administrativo à instituição financeira, com apresentação de documentação que comprove o preenchimento dos requisitos legais e ateste a necessidade de prorrogação. A simples alegação de tentativa verbal não supre tal ônus probatório, conforme CPC, art. 373, I.6. Inexistindo encargos indevidos, não se configura a ausência de mora ou excesso de execução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada. A cobrança de juros em dias corridos é legítima. A prorrogação de dívida rural exige requerimento administrativo e comprovação dos requisitos legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 808.8179.9652.9512

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DOENÇA DE PARKINSON. AUTOR QUE FAZ JUS

À COBERTURA INDENIZATÓRIA CONFORME APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. QUADRO INCAPACITANTE QUE JÁ SE CONSOLIDAVA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. ATINGIMENTO DOS PONTOS NA TABELA IAIF. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA SUBSIDIÁRIA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.8219.6695.7190

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega que há omissão e contradição no acórdão, acerca da aplicação seletiva da Súmula 488/TST; na interpretação do Rol da NR-15 em face do Regime Estatutário Municipal; e acerca dos laudos técnicos e periciais que concluíram pela «ausência de insalubridade».2. O Plenário do STF, ao julgar pela sistemática da repercussão geral, em Questão de Ordem, o AI-RG Acórdão/STF fixou a seguinte tese (tema 339): «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei).3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva a tese jurídica central, fundamentando-se na presunção prevista pela Súmula 448/TST; PUIL. Acórdão/STJ do STJ; e pela Lei Municipal 891/2008, com a redação dada pela Lei Municipal 1.422/2017. Veja-se:«Inicialmente, extrai-se dos autos que no LTCAT de mov. 14.7, fls. 218-219, referente ao ano de 2019, restou comprovada que a Recorrida estava exposta a agentes biológicos em caráter ocasional ou intermitente, decorrente da limpeza de banheiros, de modo que a atividade exercida pela Autora se amolda à previsão da Súmula 448/TST.Dito isto, consigne-se que o item II da Súmula 448/TST se presta para equiparar a coleta de lixos de sanitários públicos ou de grande circulação à coleta e industrialização de lixo urbano, prevista no Anexo 14 da NR-15 do MTP, justamente por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. (...)Portanto, uma vez demonstrada a atividade de coleta de lixo e higienização em sanitários de uso público ou de grande circulação, deverá - para efeitos de concessão do adicional de insalubridade - ser considerado como equivalente à previsão do anexo 14 da NR-15, que prevê o grau máximo de insalubridade para coleta e industrialização de lixo urbano.(...)Quanto ao termo inicial, tem-se que assiste parcial razão à parte Recorrente, vez que este passa a contar da confecção do laudo pericial que atestou a existência de agentes insalubres, entretanto, tendo em vista que o laudo formulado em 28/02/2019 já atestava a existência de insalubridade, este deverá ser considerado como termo inicial para o pagamento retroativo.»4. Assim sendo, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 413.9428.3436.1648

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAMAE - JAGUAPITÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.846-4. CASO FORTUITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DANOS ALEGADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUAPITÃ - SAMAE, sob a alegação de interrupção no fornecimento de água potável em outubro de 2024, na cidade de Jaguapitã/PR, decorrente da suposta falta de manutenção dos poços artesianos, com pretensão de indenização por danos materiais e morais.2. A decisão recorrida rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de necessidade de prova pericial, com base na teoria da asserção, conforme sedimentado pelo STJ, e considerou que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos da Lei 9.099/95, art. 38.3. No mérito, a sentença se mostra tecnicamente escorreita e em consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, sobretudo quanto à aplicação da tese jurídica firmada no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005 do TJPR).4. Restou incontroverso que o Estado do Paraná foi acometido por severa estiagem no segundo semestre de 2024, circunstância reconhecida oficialmente por meio do Decreto Estadual 7.258/2024, que declarou situação de emergência hídrica em todo o território estadual, inclusive no município de Jaguapitã, configurando hipótese típica de caso fortuito natural, apta a afastar a responsabilidade objetiva da administração pública, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC5. Demonstrado, ainda, que o SAMAE adotou medidas administrativas para mitigar os efeitos da crise, com a continuidade parcial do abastecimento em sistema de rodízio, comunicação institucional via redes sociais e carros de som, e operação ininterrupta dos demais poços não afetados pelo colapso da bomba do poço 06 - o que afasta a tese de omissão administrativa dolosa ou culposa.6. A parte autora não produziu prova mínima dos danos materiais alegados, tampouco demonstrou, de forma idônea, os alegados transtornos que extrapolariam o mero aborrecimento, carecendo de substrato probatório que pudesse ensejar condenação por dano moral.7. Recurso inominado que se limita a reproduzir os argumentos já expendidos na exordial, sem trazer elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, revelando-se manifestamente improcedente.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 173.5133.3600.2893

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. responsabilidade civil. contexto de animosidade recíproca PRETÉRITA. reclamada que EXERCE O CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR E proferiu ofensas relacionadas à perda gestacional da reclamante COM O INTUITO DE DIFAMÁ-LA. VERBALIZAÇÃO QUE NÃO SE DEU DURANTE BRIGA OU DISCUSSÃO, MAS EM AMBIENTE DE TRABALHO E PERANTE TERCEIROS. situação qUE CONFIGURA SIM OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA RECLAMANte. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) em observância ao padrão socioeconômico das partes E AO HISTÓRICO DE BELIGERÂNCIA DelaS. SENTENÇA REFORMADA. recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 974.6227.2330.5644

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de comprovação da autenticidade da assinatura digital no contrato de financiamento, o que inviabilizou o regular processamento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 523.6465.9497.8032

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. TRANSITAR. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. REAL CONDUTOR É COAUTOR DA AÇÃO.

ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 901.4405.5962.7407

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA NA ORIGEM ANTE A FALSIDADE DAS ASSINATURAS DO AUTOR APOSTAS NOS CONTRATOS.

I. PRETENSA AMPLIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NA SENTENÇA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O AUTOR À DEVOLUÇÃO DE OUTROS VALORES ALÉM DAQUELES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DOBRADA QUE INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp. Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS JÁ OBSERVADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES APLICÁVEL APENAS À PARTE DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. III. APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA SELIC CONFORME O TEMA 1.368 STJ. II. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PESSOA IDOSA. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL QUE SOFREU COM SITUAÇÃO QUE NÃO DEU CAUSA. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059 STJ. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 351.1698.5731.4747

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 2.500,00. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, na qual sobreveio sentença de procedência, condenando a parte ré à repetição dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00. 2.Inconformada, insurge-se a parte autora, em sede recursal, pugnando exclusivamente pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Razão, contudo, não lhe assiste. 3.Com efeito, a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às circunstâncias específicas do caso concreto, à extensão do dano, ao caráter pedagógico da medida e, sobretudo, aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, a fim de evitar distorções e enriquecimento sem causa. 4.Na hipótese, o montante fixado pelo juízo a quo (R$ 2.500,00) revela-se adequado e suficiente para compensar o abalo moral experimentado, não se mostrando irrisório nem excessivo, tampouco destoante dos precedentes desta Turma Recursal em demandas que versam sobre descontos indevidos em benefício previdenciário. Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO A SUPOSTA NEGATIVA DO JUÍZO A QUO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA DECRETADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. RECLAMANTE QUE É PESSOA IDOSA E APOSENTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 5.Assim, inexistindo circunstância excepcional apta a justificar a elevação do quantum indenizatório, impõe-se a manutenção do valor arbitrado na sentença, não comportando a majoração pretendida pela parte autora em sede recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 304.2910.6951.4788

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO GASTO LIVRE. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE, ABSOLVENDO OS RÉUS TIAGO BAROSSI, MAX ANI MENDES E EMERSON JULIO RIBEIRO DOS FATOS IMPUTADOS PELA DENÚNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Ação Penal visando apurar a prática de crime de responsabilidade, tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, em razão de apropriação e desvio de dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu/PR, mediante a realização de transferências bancárias em favor do réu beneficiado, sem a devida contraprestação em favor da administração pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pela prática do crime de responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em análise, não restou satisfatoriamente comprovado o dolo dos acusados de apropriação, desvio ou uso indevido de bens ou rendas públicas.4. As transferências bancárias foram realizadas, mas os valores foram utilizados em favor do Município, ainda que sem o devido respeito aos procedimentos administrativos.5. A prova produzida não é suficiente para fundamentar a condenação dos acusados no delito tipificado no art. 1º, I e II do Decreto-lei 201/1967.6. Aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ação penal julgada improcedente, absolvendo os réus dos fatos imputados pela denúncia.Tese de julgamento: É crime de responsabilidade do prefeito apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, sendo a prática punida com reclusão de dois a doze anos, conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Contudo, no caso em análise, não restou satisfatoriamente comprovado o dolo dos réus de apropriação, desvio ou uso indevido de bens ou rendas públicas, impondo a absolvição dos acusados.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 201/1967, arts. 1º, I e II; CP, art. 18; CPP, art. 386, VII.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não restou comprovado que os réus Emerson Júlio Ribeiro, Max Ani Mendes e Tiago Barossi cometeram o crime de responsabilidade. Apesar de terem feito as transferências bancárias, não ficou provado que eles tinham a intenção de se apropriar ou desviar o dinheiro para benefício próprio. Por isso, o Tribunal absolveu todos os réus, pois não havia certeza de que eles tinham agido de forma dolosa.... ()

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Doc. ADM Direito 595.4214.6105.9290

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS. ACOLHIMENTO E DETERMINAÇÃO DAS DEVIDAS RETIFICAÇÕES, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PERDA DO OBJETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A PRECEDENTES NÃO VINCULANTES OU PUBLICADOS DEPOIS DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA SANAR ERROS MATERIAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS NO JULGADO.

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Doc. ADM Direito 207.5939.3440.9074

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. DESOCUPAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO. MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEI 8.245/91, art. 4º. REPAROS NO IMÓVEL. DANOS COMPROVADOS. DEVER DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR O BEM NAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra a R. Sentença de procedência que o condenou ao pagamento de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), a título de multa rescisória e ressarcimento dos custos com reparos de pintura no imóvel locado. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexistência de previsão contratual para a cobrança de multa rescisória, a ausência de comprovação dos danos alegados e dos valores despendidos com os reparos. Requer o afastamento da sua condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) uma vez preenchidos, examinar se a Autora possui legitimidade ativa; (iii) em caso positivo, verificar se houve cerceamento de defesa; (iv) rejeitadas as preliminares, definir se deve ser mantida ou afastada a condenação do Réu, no que se refere à exigibilidade da multa rescisória locatícia e ao ressarcimento dos custos de pintura para reparo do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, rejeito a tese da Autora de violação à dialeticidade recursal. A insurgência está direcionada à reforma da R. Sentença, com pedido expresso de improcedência dos pedidos iniciais, sendo suficiente, para o atendimento do princípio da dialeticidade, que o Réu exponha as razões pelas quais entende ser indevida a conclusão adotada, ainda que mediante reiteração de argumentos já citados, motivo pelo qual conheço do recurso. Ademais, a tese de ilegitimidade ativa não procede. A relação locatícia ostenta natureza pessoal, legitimando o locador a exigir o ressarcimento por danos e multas decorrentes do inadimplemento contratual verificado na constância do pacto. Eventuais tratativas preliminares para a futura venda do imóvel, sugeridas no áudio de mov. 30.3 dos autos principais, não são capazes de retirar a titularidade da Autora para os pedidos. Incumbia ao Réu o dever de apresentar prova documental apta a desconstituir tal legitimidade (a exemplo de certidão do imóvel que comprovasse a propriedade de terceiro), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Da mesma forma, não assiste razão ao Réu em relação à tese de cerceamento de defesa por ausência de Audiência de Instrução (mov. 28.1, 30.1, 40.1 dos autos principais).  Isso porque o feito a controvérsia se encontra passível de resolução com base na análise das normas pertinentes e no exame exclusivo da prova documental. Portanto, a prova oral, no presente caso, não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, na medida em que as alegações poderiam ser demonstradas por meio de mera documentação, não configurando, assim, cerceamento de defesa. Dito isso, avanço à controvérsia principal.4. Nos termos do art. 4º e 23 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), durante o prazo de vigência do contrato, é vedado ao locador reaver o imóvel. Por sua vez, faculta-se ao locatário a devolução antecipada do bem, desde que arque com a multa contratualmente estipulada, de forma proporcional ao período restante do contrato ou, inexistindo previsão expressa, com aquela a ser fixada judicialmente. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do referido dispositivo, o locatário ficará dispensado do pagamento da multa caso a desocupação decorra de transferência, por seu empregador, para localidade diversa, e desde que comunique o locador por escrito com antecedência mínima de trinta dias. Nessa linha, a legislação também impõe ao locatário o dever de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas apenas as deteriorações inerentes ao uso regular do bem.5. No caso concreto, as partes firmaram contrato de locação pelo prazo determinado de um ano (15/03/2024 a 15/03/2025). Entretanto, o Réu promoveu a desocupação antecipada do imóvel sem a observância do aviso prévio mínimo (mov. 1.10, 1.20 a 1.22, 1.26, 30.8 dos autos principais). Tal conduta caracteriza inadimplemento contratual, ao passo em que frustra a legítima expectativa do locador quanto à estabilidade da relação locatícia e à possibilidade de reorganização para nova locação. Dessa forma, no tocante à multa rescisória, destaco que a ausência de cláusula contratual expressa não impede a sua fixação. a Lei 8.245/91, art. 4º assegura ao locatário a faculdade de devolução antecipada do imóvel, condicionando-a, contudo, ao pagamento de multa proporcional ao período restante do contrato ou, na sua ausência, àquela a ser arbitrada judicialmente. Trata-se de mecanismo de recomposição do equilíbrio contratual, destinado a mitigar os prejuízos suportados pelo locador diante da ruptura prematura do vínculo. No caso, não constato qualquer hipótese legal de dispensa da penalidade ou justificativa plausível para a desocupação abrupta. Assim, não havendo menção contratual, reputo adequada a fixação da multa no equivalente a um aluguel, em valor que se mostra adequado ao cenário da causa, razão pela qual mantenho a condenação.6. Em relação aos custos de reparo do imóvel, observo que o conjunto probatório revela a existência de danos decorrentes do uso do bem pelo locatário. A análise comparativa das imagens juntadas (mov. 1.9 e 1.11 a 1.22 dos autos principais) evidencia a presença de perfurações e alterações no estado original do imóvel após a desocupação. Além disso, o contrato de locação, em consonância ao art. 23, III da Lei 8.245/91, estabelece expressamente a obrigação do locatário de devolver o imóvel nas condições em que o recebeu, bem como de arcar com eventuais reparos necessários, inclusive pintura (cláusulas sétima e décima terceira). Nesse contexto, incumbia ao Réu demonstrar a inexistência dos danos, encargo probatório que não logrou êxito (art. 373, II, CPC). O orçamento apresentado (mov. 1.8 dos autos principais), encontra-se em consonância com os danos verificados e não foi afastado por provas suficientes em sentido contrário. Diante disso, compreendo pela manutenção da condenação ao ressarcimento dos custos de pintura, como forma de recompor o estado anterior do imóvel.7. Por fim, não há elementos que comprovem a prática de conduta enquadrável nas hipóteses previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, tais como alteração da verdade dos fatos ou atuação temerária. Ausente demonstração de dolo processual ou abuso do direito de litigar, rejeito a pretensão do Réu de condenação da Autora por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A ausência de cláusula contratual expressa não afasta a possibilidade de fixação judicial de multa por rescisão antecipada de contrato de locação por prazo determinado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 4º. 2. O locatário responde pelos danos causados ao imóvel e pelos custos necessários à sua reparação, quando comprovada a alteração do estado do bem no momento da devolução.Dispositivos relevantes: Lei 8.245/91, art. 4º, 23, III; CPC/2015, art. 79 a 81, 373, II.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0009389-36.2020.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 16.11.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 14.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 309.6376.4011.0791

13 - TJPR Direito civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Vício inexistente. Indenização por dano moral. Arbitramento do valor devidamente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que, ao conhecer e dar provimento parcial a apelações das requeridas, reduziu a indenização por dano moral fixada em sentença de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do julgamento do recurso, sendo questionada suposta contradição na fundamentação acerca da redução do valor da reparação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão apresenta contradição ou omissão quanto à redução do valor da indenização por dano moral fixada em primeiro grau, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos não apresentam omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A redução do valor da indenização por dano moral foi fundamentada na análise dos critérios jurisprudenciais e das peculiaridades do caso, como a condição econômica das partes, a gravidade da falha na prestação de serviço, e a postura dos réus.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A redução do valor da indenização por dano moral foi devidamente fundamentada no caso concreto, valendo-se de critérios doutrinários e jurisprudenciais, não havendo contradição no Acórdão neste ponto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CC, art. 944.... ()

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Doc. ADM Direito 777.3969.9608.5352

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DOCUMENTAL E AO CARÁTER DE SEGURO DE CUSTO DE PRODUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA E DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO NA FORMA DO CPC, art. 1.025 E DA SÚMULA 98/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos contra acórdão que, por maioria, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela seguradora, para: (i) manter a complementação da indenização securitária com base na produtividade garantida e no Limite Máximo de Indenização (LMI) aceito na contratação; e (ii) determinar a incidência da correção monetária desde a contratação, nos termos da Súmula 632/STJ, mantendo os juros moratórios de 0,25% ao mês na forma da cláusula 23.4, «b», da apólice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto: (i) à alegada natureza de seguro de custo de produção e à planilha de custos juntada no mov. 195.2/origem; (ii) ao suposto julgamento ultra ou extra petita em razão do LMI; (iii) ao termo inicial da correção monetária, considerada a cláusula 23.4, «a"; e (iv) ao termo inicial dos juros de mora, sob a alegação de que deveriam fluir da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, sendo descabido seu manejo com finalidade de rediscussão do mérito, de rejulgamento da causa ou de revaloração do conjunto probatório.4. Inexiste omissão quanto à natureza do seguro e à planilha de custos, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente as cláusulas e condições gerais da apólice, concluindo, à luz da metodologia contratual de cálculo (produtividade garantida × preço da unidade × área segurada), que a fórmula adotada afasta a tese de seguro de custeio, sendo indevida a readequação posterior do LMI com fundamento em custos apurados unilateralmente pela seguradora.5. Inexiste contradição quanto ao termo inicial da correção monetária, porquanto o acórdão embargado, com base na Súmula 632/STJ, afastou a cláusula 23.4, «a», da apólice.6. Não há julgamento ultra ou extra petita, porquanto a condenação observou o valor pretendido na inicial, sendo o LMI inferior e mencionado apenas como parâmetro limitativo do teto contratual, e não como valor da condenação.7. As razões recursais revelam nítido inconformismo da embargante com as conclusões adotadas e com a valoração do conjunto probatório e contratual, traduzindo pretensão modificativa de rejulgamento da causa, providência incompatível com a via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito, à revaloração do conjunto probatório ou à obtenção de efeitos infringentes, quando o acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada todas as questões controvertidas.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 373, I, 489, § 1º, 492, 926, 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 422, 423, 778, 781 e 944; CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, Súmula 632; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 924.7646.1040.8202

15 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO (1/6) JUSTIFICADA PELA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (102,65 KG DE MACONHA). REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA PENA DE MULTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e perdimento do veículo utilizado no transporte da droga. Segundo a denúncia, o réu foi flagrado transportando 102,650 kg de maconha, adquirida em Santa Terezinha de Itaipu/PR, com destino ao Estado do Rio de Janeiro. No recurso, pleiteou a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, a restituição do veículo apreendido e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3; (ii) saber se é cabível a restituição do veículo utilizado no transporte dos entorpecentes; e (iii) saber se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado no aberto. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudo pericial e pelos depoimentos harmônicos dos agentes policiais, corroborados pela própria confissão do réu. 2. A majorante do tráfico interestadual foi corretamente reconhecida, pois os elementos probatórios demonstraram a intenção de transporte da droga para outra unidade da Federação, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira estadual. 3. Embora presentes os requisitos para incidência do tráfico privilegiado, a elevada quantidade de droga apreendida, superior a 100 kg de maconha, justifica a modulação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6, afastando a redução máxima pretendida pela defesa. 4. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois a pena definitiva supera quatro anos, incidindo a regra do art. 33, § 2º, «b», do CP. 5. O perdimento do veículo é medida legítima, uma vez comprovada sua utilização como instrumento do tráfico de drogas. A licitude da aquisição e a existência de financiamento não afastam o confisco quando evidenciado o nexo de instrumentalidade entre o bem e a prática criminosa. 6. Constatado erro material no cálculo da pena de multa após a incidência das causas de aumento e diminuição, impõe-se, de ofício, sua adequação para 485 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo, mantidos os demais termos da condenação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e, no mérito, não provido. De ofício, reformada a sentença exclusivamente para adequar a pena de multa ao patamar de 485 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Tese de julgamento: A elevada quantidade de entorpecente apreendido autoriza a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar inferior ao máximo legal, ainda que presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Para a incidência da majorante do tráfico interestadual, é suficiente a demonstração inequívoca da intenção de transportar droga para outra unidade da Federação, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais. É cabível o perdimento do veículo comprovadamente utilizado como instrumento do tráfico de drogas, independentemente da licitude de sua aquisição ou da demonstração de habitualidade de uso na prática criminosa. ________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, 40, V e 63; CP, art. 33, § 2º, «b», 44, 59, 65, III, «d», 77 e 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.06.2023; STJ, Tema Repetitivo 1.194, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 587; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STF, Tema 647 da Repercussão Geral, RE Acórdão/STF; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um réu flagrado transportando mais de 100 kg de maconha. Entendeu que a grande quantidade de droga justificava a redução mínima do tráfico privilegiado, confirmou o reconhecimento do tráfico interestadual e manteve o confisco do veículo usado no crime. Apenas corrigiu, de ofício, o valor da multa aplicada.... ()

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Doc. ADM Direito 402.5628.5303.1365

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/2006, art. 35, CAPUT. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO NOVA APELAÇÃO. PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO REFERENTE A FATO POSTERIOR AO DELITO REVISANDO. VALORAÇÃO INADMISSÍVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada contra acórdão que manteve a condenação do requerente pelo crime de associação para o tráfico, afastou a reincidência, fixou o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) os pedidos absolutórios e desclassificatórios podem ser conhecidos em revisão criminal; b) há interesse processual quanto a providências já concedidas no acórdão; e c) a condenação por fato posterior pode ser utilizada para negativar antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I A revisão criminal é medida excepcional e não se presta à rediscussão de fatos e provas já apreciados na apelação, exigindo demonstração de prova nova ou erro evidente. III.II Os pedidos de absolvição, atipicidade, insignificância, reclassificação e extinção da punibilidade repetem teses já analisadas, sem prova nova, configurando indevida tentativa de reexame do mérito. III.III Não há interesse processual quanto ao afastamento da reincidência, regime aberto e substituição da pena, pois tais providências já foram concedidas no acórdão rescindendo. III.IV A condenação por fato posterior ao delito revisando não pode ser utilizada para agravar os antecedentes, sob pena de indevida retroação de circunstância desfavorável. III.V Afastada a única circunstância judicial negativa, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando em 3 (três) anos de reclusão, mantidos o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e os demais termos do acórdão. IV. SOLUÇÃO DO CASO Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente apenas para afastar a valoração negativa dos antecedentes e redimensionar a pena para 3 (três) anos de reclusão, preservados os demais termos da condenação. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, arts. 44, 59 e 77, III; CPP, art. 621, I, e CPP, art. 626, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 35, caput. V.II. Jurisprudência STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 16/5/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 291.1684.4516.9627

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se dera parcial provimento ao recurso da parte ré, Banco, tal qual se julgara prejudicado o apelo da parte autora. Parte apelante 01 e embargante, que dissera haver omissão, a recomendar-se pronunciamento integrativo e, no mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinado, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.3. EDL devem se prestar ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pelo que a multa prevista por protelação só pode ser cogitada em situações excepcionais, nas quais haja manifesta ou clara propósito e/ou atitude abusiva da parte, em manejar insurgências desprovidas de mínima coerência ou sentido, o que, porém, não se observa, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, porém, não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência, não acolhidos, tal se dera porque calcados em só inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte apelante 01, Banco. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que se mostraram fruto de simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 348.2050.8649.1143

18 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança praticado contra ascendente idosa durante o repouso noturno. Dosimetria mantida. Erro material na capitulação corrigido de ofício. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por furto qualificado pelo abuso de confiança, à pena de 3 (três) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 73 (setenta e três) dias-multa. O apelante residia com a genitora, pessoa com 70 (setenta) anos de idade, e subtraiu da residência, durante o repouso noturno, um aparelho de televisão, que vendeu a terceiro. A defesa pede o decote do § 1º do CP, art. 155, o afastamento da qualificadora com desclassificação para furto simples, a redução da pena-base ao mínimo legal, a readequação da fração da segunda fase e dos dias-multa, o regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) o conhecimento dos pedidos de decote da capitulação e de readequação da segunda fase da dosimetria; (ii) a caracterização da qualificadora do abuso de confiança na coabitação entre filho e genitora; (iii) a valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável; (iv) a proporcionalidade das frações da segunda fase e dos dias-multa; (v) o regime inicial de cumprimento da pena; e (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Recurso conhecido em sua integralidade, rejeitadas as preliminares de não conhecimento deduzidas em contrarrazões e no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. O pedido de readequação da segunda fase indica a etapa impugnada, a operação questionada e o fundamento da insurgência, o que atende à dialeticidade; subsiste interesse recursal quanto ao decote do § 1º do CP, art. 155, ante os efeitos da capitulação sobre o título executivo e os registros criminais; e não há supressão de instância, pois a qualificadora integrou a denúncia e o dispositivo condenatório, tendo a defesa postulado absolvição e desclassificação em alegações finais.4. A qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP exige relação subjetiva de confiança, não bastando a coabitação ou o parentesco. A genitora acolheu o filho em sua residência e lhe franqueou acesso irrestrito aos bens, do que resultaram dever de lealdade e diminuição da vigilância sobre o patrimônio. O apelante admitiu haver subtraído e vendido o aparelho a terceiro, para custeio de bebida alcoólica, conduta que confirma a ruptura do vínculo de fidúcia.5. Afastada a majorante do CP, art. 155, § 1º no furto qualificado, o contexto noturno pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável, na esteira do Tema 1.087/STJ. A ofendida não presenciou o fato e apenas depois notou a falta do aparelho, dado que demonstra a vigília reduzida e a menor possibilidade de reação. A circunstância do crime foi a única moduladora sopesada em desfavor do apelante, e o acréscimo de 3 (três) meses sobre o mínimo legal é proporcional.6. Correta a compensação entre a confissão espontânea e a agravante do crime contra ascendente, uma vez que a confissão resulta da personalidade do agente e ostenta caráter preponderante, na dicção do CP, art. 67. As frações de 1/6 aplicadas à reincidência e à idade da vítima observam a razoabilidade, e os dias-multa acompanharam a pena corporal em cada etapa. A reincidência decorre de condenação por furto qualificado, com pena extinta em 28.09.2023, dentro do prazo do CP, art. 64, I.7. O regime aberto é vedado ao reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP, e o semiaberto, diante de circunstância judicial desfavorável, já é mais brando do que autoriza a Súmula 269/STJ. A reincidência específica em crime patrimonial impede a substituição da pena privativa de liberdade, à luz do art. 44, II e § 3º, do CP, insuficiente a medida alternativa para a reprovação e a prevenção do delito.8. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau, custeados pelo Estado, à luz da CF/88, Lei 18.664/2015, art. 5º, LXXIV e da Resolução Conjunta 06/2024 PGE-SEFA. O valor é fixado de forma equitativa, considerados o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido, com correção de ofício do erro material da capitulação e fixação de honorários à defensora dativa.Tese(s) de julgamento: «1. Configura abuso de confiança a subtração praticada por filho acolhido na residência da genitora, quando o acesso irrestrito aos bens decorre do dever de lealdade próprio do vínculo familiar e reduz a vigilância sobre o patrimônio. 2. Afastada a majorante do repouso noturno no furto qualificado, o contexto noturno pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 3. A confissão espontânea, por resultar da personalidade do agente, compensa-se com a agravante do crime praticado contra ascendente. 4. A reincidência específica em crime patrimonial impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, II, III e § 3º, 59, 61, I e II, «e» e «h», 64, I, 65, III, «d», 67, e 155, § 1º e § 4º, II; CPP, art. 201, § 2º; Lei 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.087, Terceira Seção; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.09.2025; Súmula 269/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0000989-14.2024.8.16.0076, Relª Desª. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relª Desª. Subst. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003703-38.2016.8.16.0104, Relª Juíza de Direito Subst. em 2º Grau Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 29.01.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 994.6864.8664.4179

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM ENTREGA DAS CHAVES. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO BEM. DIFERENÇAS LOCATÍCIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAUÇÃO. COMPENSAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, decretando a rescisão contratual, determinando a desocupação do imóvel e condenando o locatário ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios. O réu alegou perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel, inexigibilidade das diferenças locatícias e dos encargos condominiais, compensação da caução e revogação da gratuidade da justiça. O autor pleiteou a incidência de multa compensatória, indenização por perdas e danos e majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a alegada desocupação do imóvel sem entrega das chaves afasta o despejo e a cobrança dos encargos locatícios; (ii) são exigíveis as diferenças locatícias e os encargos condominiais; (iii) a caução deve ser compensada; (iv) deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida ao autor; (v) é cabível a cumulação de multa compensatória e multa moratória; e (vi) são devidos os danos materiais postulados pelo locador.III. Razões de decidir3. A mera alegação de desocupação do imóvel não equivale à restituição jurídica da posse, sendo indispensável a efetiva entrega das chaves ou providência juridicamente equivalente.4. Ressalte-se que a eventual desocupação física do imóvel poderá ser considerada na fase de cumprimento de sentença apenas se vier acompanhada de prova idônea da restituição da posse ao locador, não bastando, para esse fim, a mera alegação de abandono do bem.5. A tolerância do locador quanto ao recebimento de valores inferiores aos contratualmente previstos não configura supressio nem venire contra factum proprium, especialmente diante da existência de cláusula expressa de reajuste e de cobrança extrajudicial das diferenças.6. Os encargos condominiais constituem obrigação legal e contratual do locatário, não sendo afastados por alegadas dificuldades administrativas para emissão de boletos, sobretudo quando inexistente consignação em pagamento.7. A caução prestada para garantia das obrigações locatícias deve ser considerada na apuração do débito em fase de cumprimento de sentença, evitando enriquecimento sem causa.8. Mantém-se a gratuidade da justiça concedida ao autor, por ausência de prova capaz de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.9. Inviável a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC e a condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de demonstração de conduta dolosa ou abusiva.10. A multa compensatória não pode ser cumulada com a multa moratória quando ambas decorrem do mesmo inadimplemento contratual, sob pena de bis in idem.11. A liquidação de sentença não se presta à apuração originária da existência do dano. Ausente prova mínima dos prejuízos alegados, improcede o pedido de indenização por perdas e danos.12. De ofício, complementa-se a sentença para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês sobre os aluguéis e encargos locatícios, a partir do vencimento de cada obrigação.13. Incabível a majoração dos honorários recursais, seja em razão do parcial provimento do recurso do réu, seja porque inexistiu condenação honorária anteriormente imposta ao autorIV. Dispositivo e tese14. Recurso de apelação do réu parcialmente provido para determinar a consideração da caução contratual na fase de cumprimento de sentença. Recurso de apelação do autor não provido.Tese de julgamento: A simples desocupação física do imóvel, desacompanhada da efetiva entrega das chaves ou de providência equivalente, não extingue a relação locatícia nem afasta a cobrança dos aluguéis e encargos. A multa compensatória não pode ser cumulada com a multa moratória quando ambas decorrem do mesmo inadimplemento contratual.______Dispositivos relevantes citados: arts. 23, I, III e XII, da Lei 8.245/1991; arts. 335, 422 do Código Civil; arts. 80, 85, §§ 2º e 11, 99, § 3º, 100, parágrafo único, e 373, II, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 921698-8, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, j. 20.06.2012; TJPR, 11ª Câmara Cível, AC 729168-3, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 06.04.2011; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011986-29.2020.8.16.0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 21.06.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012859-08.2015.8.16.0194, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 24.09.2018; STJ, REsp. 998.359, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 04.12.2008; STJ, REsp. 657.568, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.03.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 475.7722.7348.1198

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS VINCULADAS À UNIDADE CONSUMIDORA ANTIGA APÓS A IMPLANTAÇÃO DE NOVA UNIDADE CONSUMIDORA PARA O MESMO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

 I. CASO EM ANÁLISE. A autora sustenta que, desde o início de 2023, passou a utilizar a unidade consumidora 111172063, em razão do recadastramento do imóvel e instalação de novo medidor, sendo indevidas as cobranças posteriormente emitidas em relação à unidade consumidora 113110901, que culminaram na inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a regularidade das cobranças referentes à unidade consumidora 113110901, diante da comprovação da existência de nova unidade consumidora regularmente faturada, bem como a configuração dos danos morais decorrentes da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR. Fatura da unidade consumidora 111172063 evidencia histórico de faturamento entre maio de 2023 e dezembro de 2024, demonstrando que já havia unidade consumidora regularmente ativa antes da emissão das faturas impugnadas. Concessionária que se limitou a apresentar demonstrativo financeiro da unidade consumidora antiga, sem impugnar especificamente a alegação de recadastramento do imóvel, tampouco esclarecer a razão da coexistência das duas unidades consumidoras ou demonstrar a regularidade das cobranças realizadas. Débitos declarados inexigíveis. Exclusão da inscrição restritiva. Improcedência do pedido contraposto. Danos morais indevidos diante da existência de inscrições restritivas legítimas preexistentes, nos termos da Súmula 385/STJ. IV DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 267.5891.0794.0922

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CADEIA POSSESSÓRIA ANTERIOR À OCUPAÇÃO DOS APELADOS. MERA ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DOMINIAL INSUFICIENTE À TUTELA POSSESSÓRIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO ACESSÓRIO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por espólios contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em ação ajuizada contra ocupantes do imóvel, sob a alegação de posse anterior e esbulho a partir de 2015, sendo que a decisão recorrida entendeu não comprovados os requisitos legais para a tutela possessória, especialmente a posse anterior e a data do esbulho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes lograram comprovar a posse anterior sobre o imóvel, a ocorrência de esbulho e a respectiva data, nos termos do CPC, art. 561, para fins de procedência da ação de reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos.III. Razões de decidir3. Os apelantes não comprovaram a posse anterior sobre o imóvel, requisito essencial para a tutela possessória prevista no CPC, art. 561.4. O conjunto probatório indica existência de cadeia possessória anterior por terceiros, incompatível com a alegação de esbulho pelos apelantes.5. A proposta de aquisição do imóvel e a gravação juntada não demonstram o exercício efetivo da posse pelos autores nem a ocorrência do esbulho.6. Sem comprovação da posse anterior e do esbulho, é correta a improcedência dos pedidos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos.7. Diante da manutenção da sentença, foi majorado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A procedência da ação de reintegração de posse exige a demonstração cumulativa da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da data em que este se verificou, nos termos do CPC, art. 561, não sendo suficiente a mera alegação de titularidade ou tentativa de regularização do imóvel para comprovar o exercício efetivo da posse._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 560, 561 e 85, § 11; CC, art. 1.210.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível 0017279-03.2023.8.16.0024, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câm. Cível, j. 11.06.2025; TJPR, Apel. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Franco Felix, 17ª Câm. Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apel. Cível 0003019-56.2019.8.16.0186, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câm. Cível, j. 18.10.2022; TJPR, Apel. Cível 0005633-54.2019.8.16.0050, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câm. Cível, j. 03.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para devolver a posse de um terreno e pagar indenização, feito pelos espólios que alegavam ser os donos e que os outros ocupantes tinham invadido o imóvel. Depois de examinar as provas, o tribunal entendeu que os espólios não conseguiram provar que tinham a posse do terreno antes da ocupação dos réus, nem que houve invasão ou esbulho. Como não foi comprovado que os espólios tinham a posse antes, o pedido de reintegração de posse e indenização foi negado. Por isso, a decisão anterior que rejeitou o pedido foi mantida, e os espólios terão que pagar os honorários dos advogados dos réus.... ()

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Doc. ADM Direito 404.1510.7746.9052

22 - TJPR . APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OS OFENDIDOS TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DA IDENTIDADE DO SUPOSTO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR AO ALEGADO PELOS RECORRENTES. AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS MESES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

Recurso conhecido e desprovido.

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