I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade dos contratos de empréstimo consignado. O recorrente alega a existência de danos morais indenizáveis, bem como requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A reclamada pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os valores descontados do benefício da reclamante devem ser restituídos em dobro; (ii) a reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir3. Sendo nula a contratação, as cobranças realizadas são indevidas, cabendo o ressarcimento em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único do CDC.4. O dano moral in re ipsa está configurado, pois a reclamante teve descontos indevidos realizados em seu benefício, superando o mero dissabor. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Art. 42, parágrafo único do CDC; Lei 9.099/95, art. 46; Art. 99, §3º do CPC; Art. 5º, V e X, da CF/88; Art. 6º, VI da Lei 8.078/90; CCB, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000631-32.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 08.06.2024. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006790-13.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 10.06.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002092-90.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 07.08.2023. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001267-87.2021.8.16.0183 - São João - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2023. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012015-10.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 07.08.2023. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001005-11.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 13.03.2023. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000035-53.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 01.03.2023. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001001-82.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 21.10.2022.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por C
esar Soares Lopes contra sentença da 1ª Vara Criminal de Sarandi que o condenou à pena de 2 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP). O bem subtraído foi uma roda de liga leve avaliada em R$ 124,00, pertencente à empresa «Borracharia Sarandi», onde o réu trabalhava há poucos dias. A defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, o afastamento da qualificadora e a fixação do regime aberto.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível aplicar o princípio da insignificância diante do valor do bem e da alegada motivação do réu; (b) deve ser afastada a qualificadora de abuso de confiança em razão do curto vínculo empregatício; (c) é cabível a fixação do regime aberto; (d) há supressão de instância quanto aos temas não debatidos em primeiro grau.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de aplicação do princípio da insignificância e afastamento da qualificadora não foram suscitados em primeira instância, configurando inovação recursal e supressão de instância.3.2. Ainda que se analisasse o mérito, o histórico criminal do réu, com diversas condenações por furto e receptação, afasta a aplicação do princípio da insignificância.3.3. A qualificadora de abuso de confiança foi corretamente aplicada, pois o vínculo empregatício, ainda que recente, conferia ao réu acesso facilitado ao bem subtraído.3.4. A fixação do regime aberto foi indeferida em razão da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais.3.5. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação na fase recursal.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 44, I a III, e CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 201, § 2ºJurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024; TJPR, Ap. Crim. 0004985-85.2018.8.16.0090, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR, Ap. Crim. 0007831-03.2023.8.16.0025, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 17.10.2024; TJPR, Ap. Crim. 0012120-13.2017.8.16.0017, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; STJ, AgRg no REsp. 1.988.080, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.03.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.03.2023... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, CPC - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00 - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
4 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUÍZO A QUO QUE ARBITROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00. VALOR AQUÉM DO QUE ESTA TURMA COSTUMA FIXAR PARA CASOS ANÁLOGOS. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREMENTA - APELAÇÃO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - ICMS - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, PORTANTO, NÃO SE APLICA A ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - COBRANÇA DO ICMS-DIFAL QUE DEVE RESPEITAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, OU SEJA, SÓ PODE SER EXIGIDA APÓS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - PLENA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 20.949/2021 A PARTIR DO ANO DE 2022, RESPEITADO A NOVENTENA - PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À DIFAL DO ICMS EM OPERAÇÕES A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES ENQUANTO NÃO ESTIVER PLENAMENTE OPERANTE O PORTAL NACIONAL PREVISTO PELO ART. 24-A INCLUÍDO PELA Lei Complementar 190 /2022 E ENQUANTO O ESTADO NÃO EDITAR LEI POSTERIOR À Lei Complementar 190/2022 - REQUISITOS DA LEI 12016/2009, ART. 7º, INC. III - PORTAL NACIONAL CENTRALIZADO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL À REGULAR COBRANÇA DA DIFAL/ICMS - PRECEDENTES - SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO ou erro material. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissões relacionadas à propriedade das glebas usucapiendas e à análise da posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à propriedade das glebas e ao direito à usucapião; (ii) verificar a alegação de que a falta de oposição à posse decorre da atividade de reflorestamento exercida pela embargante; e (iii) analisar se houve erro material no georreferenciamento apresentado pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão no acórdão, uma vez que as questões apresentadas foram analisadas, tendo sido reafirmada a posição do perito sobre a impossibilidade de afirmar com exatidão que a área usucapienda seja parte integrante da transcrição sob 1.301 de propriedade do embargante. 4. O acórdão também abordou a alegação de falta de oposição, esclarecendo que a expressão utilizada pelo perito não afasta a posse sem oposição por parte da embargada.5. Os argumentos sobre o vício técnico do georreferenciamento não infirmam a conclusão sobre a inconsistência técnica do documento apresentado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. O inconformismo do embargante não se configura como omissão, contradição ou erro material. 2. A mera insatisfação com a decisão não justifica a reforma do acórdão.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PLEITO REVISIONAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para o fim de reconhecer abusividade na cobrança da comissão de permanência e fixar o valor da execução em R$ 59.986,74.1.2. O embargado sustenta a regularidade da cobrança da comissão de permanência. 1.3. Os embargantes alegam violação ao dever de informação pela ausência do CET no contrato, bem como a ilegalidade da capitalização de juros, requerendo, ainda, a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso dos embargantes comporta conhecimento no que diz respeito à ausência de informação do CET; (ii) é ilegal a cobrança de juros capitalizados; (iii) é abusiva a cobrança de comissão de permanência; (iv) deve ser reconhecida a descaracterização da mora; e (v) é caso de redistribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso dos embargantes não conhecido no tocante à alegação de ausência de informação do Custo Efetivo Total (CET) no contrato, por ofensa ao princípio da dialeticidade.3.2. A capitalização de juros que é permitida, desde que expressamente pactuada (Súmula 93/STJ e Súmula 539/STJ). Precedentes. No caso, não foi verificada a expressa previsão de cobrança de juros na forma capitalizada, em qualquer periodicidade. 3.3. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Afastamento dos encargos moratórios no caso concreto, diante da ausência de pactuação expressa da capitalização de juros.3.4. Com o provimento do recurso dos embargantes, no tocante à capitalização de juros e à descaracterização da mora, resta afastada a incidência de encargos moratórios sobre a operação de crédito em execução. Por conseguinte, fica prejudicado o recurso do embargado.3.5. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação dos embargantes parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.4.2. Recurso de apelação do embargado prejudicado._____Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, III, 51 e 52; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 472, 539, 541; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021.... ()
9 - TJPREmenta: Direito do consumidor e processual civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil decorrente de vício em produto. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Impossibilidade de inversão do ônus da prova para atribuir encargos desproporcionais à fornecedora. Relato impreciso e insuficiente que impede o exercício da ampla defesa, caso a distribuição dos ônus probatórios seja invertido em relação a todos os fatos. Vícios não descritos ou provados. Inocorrência de cobranças abusivas ou constrangedoras. Dever de indenizar não configurado. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu parte dos pedidos sem resolução do mérito por incompetência e julgou improcedente os demais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os Juizados Especiais Cíveis são competentes para o julgamento da questão; (ii) se existem vícios no produto adquirido pela reclamante e nos serviços prestados aptos a ensejar a reparação de danos e a substituição do bem adquirido; (iii) se a ré promoveu cobranças abusivas contra a autora, de modo a justificar a compensação pela via indenizatória.III. Razões de decidir3. O Juizado Especial Cível é competente para julgar a ação, não sendo necessária ou tampouco imprescindível a produção de prova pericial no caso, mormente considerado que o vício nem sequer é ponto controverso.4. Não tendo as situações fáticas de atendimento ou os vícios sido descritos com o mínimo de detalhes, fica inviabilizada a aplicação da inversão do ônus da prova em relação a estes fatos. Ausentes demonstrativos por parte da reclamante, não há que se falar na ocorrência de vícios aptos a ensejar o pedido de substituição ou de reparação por danos materiais.5. Conquanto tenham sido apresentados áudios que demonstram a ocorrência de cobranças de valores da autora, não há em seu conteúdo tratamento inadequado, humilhações ou ameaças. Logo, não há que se falar na configuração do dever de indenizar.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º.... ()
10 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação da autora contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de nexo causal entre a patologia e a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente ou de outro benefício acidentário, em razão de síndrome do túnel do carpo, supostamente decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir:3. Ausência de comprovação de nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e a atividade habitual exercida pelo autor, conforme consignado na prova pericial. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT incompatível com o alegado na petição inicial. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.6. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL DE CIANORTE/PR. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). ABONO DE PERMANÊNCIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo em 08.02.2021 ou, subsidiariamente em data de 17.12.2021, bem como das diferenças salariais decorrentes do abono de permanência e do direito à paridade e integralidade nos proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, se há inovação recursal; (ii) definir se a autora preenchia os requisitos legais para aposentadoria por tempo de contribuição, com paridade e integralidade, desde a data do primeiro requerimento administrativo em 08.02.2021; e (iii) estabelecer se a autora faz jus ao abono de permanência desde 17.12.2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, os argumentos relacionados aos Temas 139 do STF - e 1018 STJ, configuram inovação recursal, uma vez que não foram apresentados na instância originária, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido neste ponto, sob o risco de supressão de instância. 4. No presente caso, a autora não cumpria os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição com igualdade e paridade, prevista no art. 86 da Lei Orgânica de Cianorte, na data do primeiro pedido administrativo, por não possuir a idade mínima de 55 anos exigida à época. 5. Além disso, ainda que se considere a regra de pontuação prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, a parte autora também não preenchia os requisitos legais, pois não contava com 25 anos de tempo de efetivo exercício no serviço público na data mencionada. 6. Assim, não preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição com paridade e integralidade em 08.02.2021, restam prejudicados os pedidos de readequação da DER e de concessão do abono de permanência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição se, na data do requerimento, não cumprir os requisitos legais previstos na legislação vigente. 2. A ausência de preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria no momento do requerimento prejudica o direito ao abono de permanência e à readequação da DER. Dispositivos relevantes: Emenda Constitucional 47/05; CPC/2015, art. 355, I e art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Orgânica do Município de Cianorte, art. 86. ... ()
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito fiscal e declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.II. Questão em discussão2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença é omissa por não apreciar todos os pedidos formulados na petição inicial; (ii) saber se a sentença limitou indevidamente o período de restituição dos débitos de IPTU; (iii) saber se é devida a revisão dos parcelamentos administrativos firmados.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, constatada omissão no exame de um dos pedidos, poderá o Tribunal julgá-lo desde logo.4. Reconhecido expressamente o direito da apelante à restituição dos valores cobrados em período não prescrito, não há falar em omissão. 5. Embora tenha a autora postulado a revisão dos parcelamentos vinculados aos débitos objeto da demanda, não houve pronunciamento judicial acerca do pedido, o que configura indevida omissão.6. Em relação às parcelas já depositadas em juízo, é certo que a revisão constitui desdobramento lógico da determinação de restituição dos valores pagos indevidamente. Ademais, eventuais parcelas vincendas também deverão ser revistas conforme os parâmetros estipulados na sentença a fim de evitar nova cobrança de valores declarados inexigíveis. IV. Dispositivo 7. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DEPENDENTE DA HABILITAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DA PENALIDADE ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por José Valdir Boveto contra decisão proferida pelo 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de ato administrativo, na qual pretende a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo 19818599, que culminou na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação. Sustenta a ausência de notificação válida no procedimento administrativo, com consequente cerceamento do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a imprescindibilidade da CNH para o exercício de sua atividade profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se existem elementos suficientes para evidenciar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado; e (ii) aferir a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para suspensão provisória dos efeitos da penalidade administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. A alegação de ausência de notificação válida apresenta plausibilidade suficiente, em juízo de cognição sumária, para justificar a concessão da medida de urgência, sem prejuízo de posterior instrução processual.5. A controvérsia acerca da regularidade do procedimento administrativo demanda análise mais aprofundada pelo Juízo de origem, não sendo possível, nesta fase processual, afirmar de forma definitiva a validade ou invalidade do ato administrativo impugnado.6. O perigo de dano encontra-se configurado diante da demonstração de que o agravante depende da habilitação para o exercício de sua atividade profissional e para obtenção de sua renda.7. A manutenção imediata dos efeitos da cassação poderá acarretar prejuízos de difícil reparação à subsistência do agravante antes do julgamento definitivo da demanda.8. A medida postulada possui caráter reversível e não acarreta prejuízo irreparável à Administração Pública, mostrando-se adequada a suspensão provisória dos efeitos da penalidade administrativa até ulterior apreciação do mérito da ação originária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A alegação consistente de ausência de notificação válida em processo administrativo de cassação da CNH constitui elemento apto a evidenciar a probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência.2. A demonstração de que a penalidade administrativa impede o exercício de atividade profissional configura perigo de dano apto a justificar a suspensão provisória dos efeitos do ato até julgamento do mérito da demanda.3. A concessão da tutela provisória não implica reconhecimento definitivo da nulidade do procedimento administrativo, cuja análise deve ser realizada após adequada instrução processual.4. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, admite-se a suspensão provisória dos efeitos da penalidade administrativa até julgamento da ação originária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CTB, art. 282; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, I.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; (ii) estabelecer se a garantia hipotecária afasta a proteção constitucional conferida ao bem; (iii) verificar a possibilidade de constrição parcial do imóvel; e (iv) definir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pequena propriedade rural, com área igual ou inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela entidade familiar, é impenhorável, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII.3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 961, firmou tese no sentido da indisponibilidade da proteção conferida à pequena propriedade rural, ainda que gravada por hipoteca.3.2. No caso concreto, comprovado que o imóvel possui área inferior a um módulo fiscal e é explorado pela entidade familiar, restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo irrelevante a existência de garantia hipotecária sobre o bem.3.3. Reconhecida a impenhorabilidade integral do bem, descabe a pretensão subsidiária de constrição parcial ou divisão do imóvel.3.4. Mantida a procedência dos embargos de terceiro, e tendo a embargada resistido à pretensão acolhida, aplica-se o princípio da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC, art. 85, caput e §11, e CPC, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a».Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.038.507 (Tema 961 da Repercussão Geral), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0117518-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 01.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 16.03.2026.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF - . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. FACULDADE DO JULGADOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO À UNIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ADOTADA EM OUTROS FEITOS QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DOS DEMAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF E DOS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTA TURMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. «GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA». LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFIGURADA. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
17 - TJPREmenta: Direito processual civil. Conflito de competência. Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou de ofício a competência territorial em razão de alteração posterior do domicílio da executada. Competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício. Alteração posterior do domicílio da executada. Irrelevância. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial. Ausência de hipótese excepcional de afastamento do foro. Os títulos foram emitidos em município integrante da comarca do juízo originário. Declarada a competência do juízo suscitado. Conflito de competência acolhido.
I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de execução de título extrajudicial, após a remessa do feito a outro foro em razão da informação de alteração do domicílio da executada. O juízo destinatário suscitou o conflito, ao fundamento de que a competência territorial relativa não poderia ter sido declinada de ofício.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo que recebeu originariamente a execução de título extrajudicial poderia declinar, de ofício, a competência territorial relativa em razão de alteração posterior do domicílio da executada.III. Razões de decidir3.1. A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título, no foro da situação dos bens sujeitos à execução ou no foro do lugar em que se praticou o ato que deu origem ao título.3.2. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta.3.3. A competência territorial tem natureza relativa. Por isso, não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sem prévia provocação da parte interessada.3.4. Não se verifica a hipótese excepcional de afastamento do foro por ausência de vínculo com a controvérsia, pois os títulos foram emitidos em município integrante da comarca do juízo originário.IV. Dispositivo e tese4. Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo suscitado.Tese de julgamento: A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício. A alteração posterior do domicílio da parte executada não modifica a competência fixada no momento da distribuição da execução. A exceção relativa ao afastamento do foro exige ausência de vínculo com a controvérsia, o que não se verificou no caso._______________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43, 64, 781, I e V, 63, §§ 1º e 5º; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, art. 38, LX.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; TJPR, AI 140936-83.2025.8.16.0000, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, (informação não localizada na minuta), j. 26.06.2026; TJPR, AI 89870-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, (informação não localizada na minuta), j. 24.03.2026; TJPR, CC 6359-61.2025.8.16.0165, Relª. Desª. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 17ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; TJPR, AI 65948-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Campos De Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. SALDO RESIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO ARBITRADOS. CORREIÇÃO PARCIAL INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de apelação cível em que se discute a extinção de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de satisfação integral da obrigação. II - Questões em discussão (i) Definir se a correição parcial é admissível quando manejada em conjunto com apelação cível contra o mesmo pronunciamento judicial. (ii) Estabelecer se o pedido de expedição de alvará, formulado antes do levantamento, configura anuência tácita ou renúncia à parcela residual do crédito e, por consequência, se opera a preclusão da faculdade de perseguir tais valores. (iii) Determinar se são devidos correção monetária e juros de mora incidentes no interregno entre a data-base dos cálculos de liquidação e o efetivo pagamento realizado por meio de requisição de pequeno valor. (iv) Definir se cabe, no julgamento do recurso, o arbitramento dos honorários advocatícios relegados à fase de liquidação pela sentença exequenda. III - Razões de decidir (i) A correição parcial não é cabível quando existe recurso legalmente previsto contra o mesmo ato judicial impugnado, nos termos do art. 353, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (ii) O pedido de expedição de alvará constitui providência instrumental à percepção do valor depositado e, à luz do princípio da boa-fé processual, não pode ser interpretado como renúncia tácita a parcelas do crédito não satisfeitas. (iii) A extinção do cumprimento de sentença fundada em satisfação integral da obrigação exige renúncia expressa e inequívoca da parte credora a eventual saldo remanescente, o que não se configura quando a exequente, no primeiro momento útil, manifesta ciência do pagamento parcial e requer o prosseguimento do feito para constrição do valor residual. (iv) O simples decurso do tempo entre a data-base dos cálculos e o efetivo pagamento por requisição de pequeno valor impõe a incidência de correção monetária e de juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, independentemente de provocação da parte credora. (v) Estando madura a causa quanto à verba honorária relegada à fase de liquidação pela sentença exequenda, cabe ao órgão revisor, ao reformar a sentença que indevidamente extinguiu a execução, arbitrá-la desde logo, em observância aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. (vi) É prematura a fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença quando a sentença que extinguiu o feito executivo é reformada para determinar o seu prosseguimento. IV - Dispositivo Recurso conhecido em parte e provido. Atos normativos: CPC, arts. 5º, 85, caput, §§ 2º, 3º, I, e 4º, II, 535, § 3º, II, e 924, II; CC, art. 884; Lei 11.738/2008; RITJPR, art. 353, caput. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 17/STF, Temas 96, 450 e 1.037; STJ, Tema 292, REsp 2.029.636 (Tema 1.190); TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. QUEIXA DE COBRANÇA ABUSIVA DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA GENITORA FALECIDA DOS RECLAMANTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXTRAPOLAÇÃO DO MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, MORMENTE SE O PRÓPRIO RECLAMANTE ADMITE POSSUIR DÍVIDA EM NOME PRÓPRIO JUNTO À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE QUE EVENTUAIS COBRANÇAS ESTARIAM RELACIONADAS EXCLUSIVAMENTE AO DÉBITO DA GENITORA FALECIDA. CORRESPONDÊNCIAS COM CONTEÚDO PADRONIZADO, DESPROVIDAS DE LINGUAGEM AMEAÇADORA, VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. CONTATOS TELEFÔNICOS E MENSAGENS CUJA ORIGEM NÃO FOI VINCULADA À RECLAMADA. FOTOGRAFIAS QUE NÃO PERMITEM IDENTIFICAR A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA PRESENCIAL POR PREPOSTOS DA RECLAMADA, ATÉ PORQUE SEQUER É POSSÍVEL IDENTIFICAR OS INDIVÍDUOS NELAS RETRATADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIOS JUNTADOS PELA RÉ QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NOS DIAS DOS SINISTROS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DA DEMANDADA DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA BAIXO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. 3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA.... ()
21 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE PIRAÍ DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DE COMPENSAÇÃO REMUNERATÓRIA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. REVELIA AFASTADA, SEM PREJUÍZO DO RESULTADO. JORNADA PREVISTA NO EDITAL E NO TERMO DE POSSE. COISA JULGADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO NÃO SATISFEITO. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pelo Município contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, para reconhecer como extraordinárias as horas trabalhadas além da 30ª semanal no período de 01/01/2020 até agosto de 2020, com adicional de 50% para os dias úteis e de 100% para domingos e feriados e reflexos legais, bem como para determinar o recálculo das horas extras anteriormente pagas mediante aplicação do divisor 150, com apuração em liquidação por cálculos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) eventual inovação recursal no ponto relativo a ampliação da jornada por legislação municipal e correspondente compensação; (ii) se houve equívoco no reconhecimento da revelia e, em caso afirmativo, qual a sua repercussão sobre o julgamento; e (iii) se as horas extraordinárias postuladas foram integralmente quitadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento apenas parcial. A tese de que a jornada da parte Autora teria sido licitamente ampliada por legislação municipal, com correspondente elevação remuneratória, não foi deduzida na contestação posteriormente ratificada, que se limitou a arguir coisa julgada, inépcia da inicial por ausência de liquidez, impugnação à gratuidade e, no mérito, a quitação das horas extraordinárias conforme as fichas financeiras apresentadas. Logo, a apreciação originária de matéria fática não submetida ao contraditório perante o R. Juízo a quo implicaria indevida supressão de instância, em afronta aos arts. 141, 336 e 342 do CPC. Não conheço, portanto, do recurso quanto às teses de validade da ampliação legislativa da jornada e de compensação remuneratória.4. Quanto à revelia, observo que o Município apresentou contestação na fase trabalhista (mov. 1.1, fls. 54), com defesa de mérito fundada na quitação e instruída com fichas financeiras, e, instado na fase estadual, ratificou expressamente os atos processuais praticados (mov. 31), neles compreendida a defesa, que integra validamente o contraditório por força do aproveitamento dos atos decorrente da translatio iudicii. Equivocada, pois, a premissa da revelia adotada pela R. Sentença (mov. 38.1). O vício, contudo, não conduz à reforma: a procedência repousa sobre fundamentos autônomos e suficientes, de sorte que, à míngua de prejuízo (pas de nullité sans grief; CPC, art. 282, § 1º), afasto a revelia sem qualquer reflexo no dispositivo.5. Superada a questão processual, remanesce devolvida a alegação de quitação, única defesa de mérito tempestivamente articulada. A controvérsia é delimitada por dois dados incontroversos: a jornada de 30 horas semanais decorre do edital 001/97 e do termo de posse, e foi reconhecida em ação anterior transitada em julgado (ATOrd 0000805-24.2019.5.09.0656), cuja liquidação se limitou a 31/12/2019. O próprio Município promoveu a regularização da jornada em agosto de 2020, o que evidencia a persistência, no interregno de 01/01/2020 a 31/07/2020 (exatamente o período objeto desta demanda), do mesmo panorama fático e jurídico. O empregador público não apresentou os controles de frequência, ônus que lhe incumbia por deter a aptidão probatória (CPC, art. 373, II), o que autoriza a presunção de veracidade da jornada declinada. As fichas financeiras (fls. 60-62, mov. 1.1), por sua vez, revelam o pagamento de horas extraordinárias apenas esporádicas, computadas por critério diverso do devido (horas excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal - fundamento não impugnado da R. Sentença).6. O R. Juízo a quo, por fim, já determinou o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título, restringindo a condenação às diferenças apuradas pelo parâmetro correto, das horas excedentes da 30ª semanal com o divisor 150, inexistindo, pois, risco de duplo pagamento. A premissa recursal de que a anotação inicial seria de 36 horas semanais também não encontra amparo nos autos. Diante disso, permanecem intangíveis o divisor 150, os adicionais, os reflexos e os parâmetros de liquidação fixados na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: i) configura inovação recursal a alegação fundada em fatos e normas não invocados na contestação, quando sua apreciação exigir exame originário de matéria fática não submetida ao contraditório perante o R. Juízo de origem; ii) o reconhecimento indevido da revelia não determina a invalidação do julgamento quando a solução se sustenta em fundamentos autônomos e não há demonstração de prejuízo; iii) o pagamento esporádico de horas extras, calculadas segundo jornada superior àquela judicialmente reconhecida, não comprova a quitação integral das diferenças devidas.Dispositivos relevantes: arts. 141, 282, § 1º, 336, 342 e 373, II, do CPC; CLT, art. 74, § 2º.Jurisprudência relevante: STF, ARE 660.010 (Tema 514), Rel. Min. Dias Toffoli; STF, RE 1.288.440 (Tema 1143), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.07.2023.... ()