1 - TJPRDireito do consumidor. Recurso inominado. Compra de móveis. Ausência de entrega. Fato incontroverso. Rescisão. Ressarcimento simples. Danos morais. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O caso versa sobre compra de móveis e inadimplemento do fornecedor.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a rescisão do negócio; (ii) se o ressarcimento deve ser simples; (iii) se são devidos danos morais. III. Razões de decidir3. Durante a instrução a inadimplência restou incontroversa, sendo legítimo o pleito de rescisão e ressarcimento dos valores pagos na forma simples.4. O caso não se trata de cobrança indevida, sendo mero inadimplemento contratual, razão pelo qual incabível ressarcimento em dobro.5. São devidos danos morais pelas sucessivas prorrogações de entrega sem efetiva entrega do bem, quebrando sua legítima expectativa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: art. 19, e 42, p.u. do CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004787-14.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004260-90.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - - ATO OBSCENO - CODIGO PENAL, art. 233 - PLEITO DE ISENÇÃO DE PENA - ALEGADO TRANSTORNO MENTAL POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PARA COMPROVAR A INIMPUTABILIDADE -
ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A QUEM ALEGA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Telefonia. Número transferido sem consentimento. Processo extinto por ilegitimidade ativa. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
4 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO FORMALMENTE AO DETRAN. ALIENAÇÃO DURANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS E INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Kevin Ricardo Schluga contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada nos autos 0026406-05.2025.8.16.0182, em trâmite no 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR. O agravante alega ter vendido o veículo CHERY QQ 1.1, placa AYN-7611, com comunicação da venda ao DETRAN/PR, e requer a suspensão de processo administrativo e de débitos relacionados ao bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a venda de veículo realizada por promitente vendedor que não detinha a propriedade registral — em razão de contrato de alienação fiduciária não quitado — pode produzir efeitos perante terceiros e ensejar a suspensão de débitos tributários e administrativos lançados em seu nome, sem comprovação da anuência do credor fiduciário e da formalização da transferência junto ao DETRAN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não comprovou a quitação do financiamento ou a autorização do credor fiduciário, titular do domínio do bem, condição indispensável para a eficácia da alienação perante terceiros, nos termos do CCB, art. 1.268.4. A mera comunicação da venda ao DETRAN, desacompanhada da transferência formal e da concordância do credor fiduciário, não é suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário registral por infrações e débitos relativos ao veículo.5. A jurisprudência reconhece que o proprietário registral responde pelos encargos do veículo até que se efetive, de forma válida, a transferência da titularidade, especialmente quando a venda ocorre sem respaldo documental idôneo.6. A tutela de urgência exige prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso concreto, em razão da ausência de documentação que comprove a tradição do bem com anuência do credor e a conclusão do processo de transferência junto ao órgão competente.7. A situação narrada demanda dilação probatória para análise da regularidade da venda, o que inviabiliza a concessão de liminar em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A venda de veículo financiado com cláusula de alienação fiduciária, sem quitação da dívida e sem anuência do credor, não produz efeitos perante terceiros nem exonera o proprietário registral da responsabilidade por débitos e infrações.2. A comunicação unilateral da venda ao DETRAN não supre a ausência de transferência formal da titularidade, tampouco afasta a responsabilidade do agravante por encargos vinculados ao veículo.3. A concessão de tutela antecipada para suspensão de débitos ou processos administrativos depende de prova robusta da verossimilhança do direito, inexistente quando a alienação se dá por quem não detinha a propriedade plena do bem.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.268; CTB, art. 134; CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0001354-45.2024.8.16.9000, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 10.06.2024; TJPR, RI 0021769-45.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 01.08.2025. ... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.
1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que acolheu o pedido formulado em embargos de terceiro, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural da Embargante, independentemente do bem ter sido oferecido em garantia hipotecária, com a consequente condenação do Embargado ao pagamento dos ônus processuais, em razão da sucumbência.2. A garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural está contida em preceito de ordem pública, destinada a assegurar a sobrevivência digna do devedor e de sua família (CF, art. 5º, XXVI), o que significa que ela não pode ser objeto de renúncia, ainda que por vias transversas, como argumenta o Embargado. Ademais, a autorização da penhora disposta no art. 3º, V da Lei 8.009/1990 se refere à execução da garantia do imóvel residencial, em norma de exceção, cuja interpretação não pode ser ampliada à pequena propriedade rural.3. Pagamento dos ônus processuais. Causalidade que não se revela aplicável (Súmula 303/STJ), pois o Embargado, mesmo ciente das alegações deduzidas pela Embargante, optou por insistir na manutenção da constrição judicial indevida, sujeitando-se aos ônus da sua derrota no processo, por força do princípio da sucumbência, disposto no CPC, art. 85.4. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos moldes do Tema 1.059 do STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE CAVALO PERTENCENTE À APAE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, FURTO DE USO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), em razão da subtração de um cavalo pertencente à APAE de Francisco Beltrão/PR, utilizado em atividades de equoterapia. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente o reconhecimento do furto de uso ou da incidência do princípio da insignificância e, sucessivamente, a revisão da dosimetria da pena, com afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e o dolo de assenhoreamento definitivo; (ii) estabelecer se a conduta configura furto de uso ou autoriza a incidência do princípio da insignificância; (iii) determinar se são idôneas as fundamentações adotadas para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime; (iv) definir se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena; e (v) estabelecer se estão presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório formado pela confissão extrajudicial, pelos depoimentos das testemunhas e dos policiais militares, corroborado pela apreensão do animal em poder do acusado, comprova de forma segura a autoria e a materialidade delitivas, afastando a incidência do princípio in dubio pro reo.4. A consumação do furto ocorre com a posse de fato da coisa subtraída, ainda que por breve período e seguida de imediata recuperação, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada da res furtiva.5. O reconhecimento do furto de uso exige restituição espontânea, rápida e voluntária do bem antes de a vítima perceber a subtração, requisitos não verificados, pois a recuperação do animal decorreu exclusivamente da atuação policial.6. O princípio da insignificância não incide quando ausentes, cumulativamente, os requisitos da mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, especialmente diante do valor do bem, correspondente a aproximadamente 45% do salário-mínimo vigente à época, e de sua destinação à equoterapia desenvolvida pela APAE.7. A prática do delito poucas horas após a expedição de alvará de soltura revela maior censurabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem caracterizar indevida consideração de antecedentes.8. A subtração de animal destinado a relevante finalidade terapêutica e assistencial extrapola a gravidade inerente ao furto comum e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.9. A manutenção das circunstâncias judiciais desfavoráveis legitima a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA ATÍPICA DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à Apelação cível para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença arbitral, ao fundamento de que a constrição patrimonial anterior à citação interrompeu o prazo prescricional. Os embargantes sustentam a existência de contradição, omissão, ausência de enfrentamento de premissa fática e erro material, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para o restabelecimento da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se há contradição interna no acórdão que, de um lado, reconheceu o arresto como medida instrumental que pressupõe posterior citação e, de outro, atribuiu-lhe eficácia interruptiva plena da prescrição; (ii) definir se há omissão sobre a inexistência de citação válida ao longo do processo e aos limites do art. 239, §1º, do CPC para a convalidação do arresto pelo comparecimento espontâneo; (iii) definir se há omissão relativa ao enfrentamento da premissa de que o arresto pré-citatório operou como marco interruptivo autônomo e suficiente; e (iv) definir se há erro material na indicação cronológica das datas do arresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste a contradição alegada, na medida em que o acórdão embargado diferenciou expressamente os efeitos da citação daqueles decorrentes da própria constrição patrimonial, esclarecendo que o efeito interruptivo da prescrição nasce com a efetiva constrição, na literalidade do art. 921, §4º-A, do CPC, ao passo que a citação constitui condição apenas para a conversão do arresto em penhora e para o levantamento dos valores.4. Não se há falar em omissão na espécie, pois o acórdão enfrentou de modo expresso e fundamentado a ausência de citação válida e a convalidação dos atos processuais pelo comparecimento espontâneo das executadas, na forma do art. 239, §1º, do CPC, com amparo em precedente específico.5. A alegação de ausência de enfrentamento da premissa de que o arresto pré-citatório operou como marco interruptivo autônomo confunde-se, em substância, com as anteriores. A aptidão interruptiva do arresto está expressa nas razões de decidir e ancorada na literalidade do art. 921, §4º-A, do CPC.6. Configura-se erro material a ser corrigido a data do segundo bloqueio, devendo constar «13/01/2025» em lugar de «13/01/2024». A correção não produz efeitos infringentes, pois fica mantido o marco temporal, sem transcurso do prazo trienal.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com a correção de erro material, sem efeitos modificativos.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELA PRÓPRIA MANTENEDORA DO CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE POSTAGEM OU ELEMENTO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DO ENDEREÇO UTILIZADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ENTIDADE MANTENEDORA NÃO SATISFEITO. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Compete ao órgão mantenedor do cadastro comprovar o envio da notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. A Súmula 404/STJ dispensa o aviso de recebimento, mas não afasta a necessidade de prova idônea da efetiva remessa da comunicação. Carta de aviso de débito e imagem de envelope produzidas unilateralmente pela própria entidade mantenedora constituem elementos insuficientes para demonstrar a regular postagem da correspondência. Ausência de documento apto a comprovar que o endereço utilizado foi efetivamente fornecido pela credora. Violação do dever legal de notificação prévia. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. ... ()