RECURSO DE APELAÇÃO

1. Endereçamento (Tribunal competente) e indicação do órgão/Juízo de origem

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
com remessa por intermédio do MM. Juízo de origem

Origem: MM. Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ________ (Processo nº ________)

2. Qualificação das partes (Apelante e Apelado) e número do processo

Apelante: ____________________________ (“Apelante”)
Apelado: ____________________________ (“Apelado”)
Processo nº: ____________________________

O Apelante, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato nos autos), inconformado com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, vem, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seu regular processamento e remessa ao Egrégio Tribunal.

3. Tempestividade e comprovação do preparo (custas/recibo) — preliminar de admissibilidade

O presente recurso é tempestivo, porquanto interposto dentro do prazo legal (CPC/2015, art. 1.003, §5º, c/c CPC/2015, art. 1.009).

Quanto ao preparo, requer-se seja reconhecida a regularidade mediante a juntada do respectivo comprovante/guia de recolhimento, conforme documento anexado aos autos (CPC/2015, art. 1.007), ou, caso o Apelante litigue sob o pálio da gratuidade, que se observe o deferimento anteriormente concedido (CPC/2015, art. 98).

4. Síntese dos fatos e da decisão recorrida

Não é possível elaborar a “síntese dos fatos” com fidelidade porque o usuário informou apenas “vejam processo anexado”, sem fornecer, nesta conversa, o conteúdo do processo (petição inicial, contestação, documentos, sentença e fundamentos).

Para atender à diretriz de não inventar fatos, o Apelante limita-se, por ora, a registrar que a controvérsia indicada pelo próprio usuário se insere em cenário típico de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, com debate sobre ônus probatório e eventual violação a direitos da personalidade.

A r. sentença recorrida (cópia a ser considerada nos autos) teria julgado o pedido improcedente ou parcialmente procedente, deixando de reconhecer, em extensão suficiente, a inexigibilidade do débito e/ou a existência do dano moral, além de fixar os ônus sucumbenciais de modo prejudicial ao Apelante.

5. Razões do recurso / Fundamentação fática e jurídica (dividida em tópicos e pontos de reforma pretendida)

5.1. Ponto de reforma: reconhecimento da inexistência/inexigibilidade do débito diante do não cumprimento do ônus probatório pelo credor

Em demandas de cobrança/declaração de inexistência de débito, incumbe ao fornecedor/credor demonstrar, de forma idônea, a origem do débito e a regularidade da exigência, sobretudo quando o consumidor apresenta elementos mínimos de verossimilhança aptos a infirmar a cobrança.

A subsunção é direta: havendo cobrança imputada ao Apelante e ausência de prova robusta do fato constitutivo do direito do Apelado (contratação válida, prestação do serviço, entrega do produto, adesão/anuência, ou inadimplemento), a consequência jurídica é o reconhecimento da inexigibilidade do débito, por falta de comprovação do suporte fático necessário.

Aplica-se a disciplina geral do ônus da prova prevista no CPC/2015, art. 373, I e II, bem como os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva nas relações de consumo (CDC, art. 4º, III; CC, art. 422), quando o caso se enquadrar como relação consumerista (CDC, arts. 2º e 3º).

5.2. Ponto de reforma: dano moral configurado pela cobrança indevida em contexto apto a violar honra/dignidade (e, quando houver, negativação/ameaça de negativação)

A cobrança indevida, quando ultrapassa o mero dissabor e se materializa em medidas constritivas (p.ex., negativação, protesto, descontos em verba alimentar, ameaça concreta de inscrição, ou reiteração abusiva), atinge direitos da personalidade e viola a dignidade do consumidor, atraindo o dever de reparar (CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927).

Em termos de subsunção: (i) conduta (cobrar indevidamente/exigir dívida inexistente e impor constrangimentos); (ii) nexo (a cobrança/protesto/negativação decorre do ato do fornecedor/credor); (iii) dano (abalo moral, presumido em hipóteses típicas reconhecidas pela jurisprudência, ou demonstrado por circunstâncias concretas). Configurada a tríade, impõe-se a condenação.

A responsabilidade, em relações de consumo, é objetiva (CDC, art. 14), bastando demonstrar o defeito do serviço e o nexo causal. Ainda, a cobrança indevida encontra limite no CDC, art. 42, e a indenização deve observar reparação integral e proporcionalidade (CC, art. 944), vedado o enriquecimento sem causa.

5.3. Ponto de reforma: majoração/redistribuição dos honorários sucumbenciais e custas

Reformada a sentença para acolher integralmente (ou em maior extensão) os pedidos do Apelante, impõe-se a inversão ou redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§2º e 11, observados os critérios de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa e trabalho do patrono.

6. Do Direito

O presente apelo busca a reforma do decisum para que se alinhe aos comandos normativos aplicáveis:

(a) Ônus da prova e exigibilidade do débito: CPC/2015, art. 373, I e II. Ausente comprovação idônea do fato co