Legislação
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Medida Provisória 1.359, de 19/05/2026
(D.O. 19/05/2026)
Art. 1º
- Esta Medida Provisória autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.