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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Medida Provisória 1.359, de 19/05/2026
(D.O. 19/05/2026)

Art. 1º

- Esta Medida Provisória autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.