Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Medida Provisória 1.314, de 05/09/2025
(D.O. 05/09/2025)

Art. 7º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/09/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad