Legislação
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Medida Provisória 1.314, de 05/09/2025
(D.O. 05/09/2025)
Art. 7º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/09/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad