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Medida Provisória 1.314, de 05/09/2025

Art. 7º


CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 7º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/09/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad

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