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Medida Provisória 1.314, de 05/09/2025

Art. 2º


CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES SUPERVISIONADAS POR UNIDADES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA LINHA DE CRÉDITO RURAL DESTINADA À LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS (Ir para)
Art. 2º

- Fica autorizada a utilização do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda, limitada ao montante de até R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais), como fonte de recursos para a disponibilização de linha de crédito rural criada com o objetivo de permitir a liquidação ou a amortização das seguintes operações:

I - parcelas ou operações de crédito rural de custeio e de investimento, inclusive aquelas que já tenham sido objeto de renegociação ou de prorrogação, contratadas sob amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp, e contratadas pelos demais produtores rurais; e

II - Cédula de Produto Rural - CPR registradas e emitidas por produtores rurais em favor de instituições financeiras.

§ 1º - Somente poderão ser liquidadas com a linha de crédito de que trata este artigo:

Medida Provisória 1.328, de 16/12/2025, art. 4º (Nova redação ao § 1º

I - as operações de crédito rural de custeio e investimento e as CPR, originalmente contratadas ou emitidas até 30/06/2024 que estavam em situação de adimplência em 30/06/2024, e que estavam em situação de inadimplência em 15/12/2025, ou que tenham sido renegociadas ou prorrogadas com vencimento da parcela ou da operação previsto para o período compreendido entre a data de publicação desta Medida Provisória e 31/12/2027, e estejam em situação de adimplência na data de contratação da operação para sua amortização ou liquidação;

II - as operações de crédito rural de custeio contratadas no período de 01/07/2024 a 30/06/2025 que estejam em situação de inadimplência em 15/12/2025;

III - as operações de crédito rural de custeio contratadas no período de 01/07/2024 a 30/06/2025 que tenham sido objeto de renegociação ou de prorrogação, hipótese em que a operação renegociada ou prorrogada deverá estar em situação de adimplência ou em situação de inadimplência em 15/12/2025; e

IV - as CPR registradas e emitidas por produtores rurais em favor de instituições financeiras, originalmente contratadas ou emitidas no período de 01/07/2024 a 30/06/2025, que estavam em situação de inadimplência em 15/12/2025.

Redação anterior (Original): [§ 1º - Somente poderão ser liquidadas com a linha de crédito de que trata este artigo as operações de crédito rural de custeio e investimento e as CPR, originalmente contratadas ou emitidas até 30/06/2024 que estavam em situação de adimplência em 30/06/2024, e que estavam em situação de inadimplência na data de publicação desta Medida Provisória, ou que tenham sido renegociadas ou prorrogadas com vencimento da parcela ou da operação previsto para o período compreendido entre a data de publicação desta Medida Provisória e 31/12/2027 e estejam em situação de adimplência na data de contratação da operação para sua amortização ou liquidação.]

§ 2º - São beneficiários desta linha de crédito produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, que tenham tido perda em duas ou mais safras no período de 01/07/2020 a 30/06/2025, em decorrência de eventos climáticos adversos.

§ 3º - Os recursos destinados à linha de crédito rural de que trata este artigo serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que poderá operar diretamente ou por meio das instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito.

§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, celebrará contrato, mediante dispensa de licitação, com o BNDES.

§ 5º - As condições, os encargos financeiros, a remuneração das fontes de recursos supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda, os prazos e as demais normas regulamentadoras da linha de financiamento de que trata o caput, inclusive quando operada pelo próprio BNDES, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

§ 6º - A linha de crédito de que trata este artigo deve priorizar o atendimento de produtores rurais beneficiários do Pronaf e do Pronamp.

§ 7º - Fica vedada a contratação da linha de crédito sob amparo deste artigo para a liquidação de operações de crédito contratadas sob amparo de recursos do Fundo Social no Estado do Rio Grande do Sul no exercício de 2024.

Recurso Exclusivo

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