Medida Provisória 1.314, de 05/09/2025
Art. 1º
CAPÍTULO I - DO OBJETO (Ir para)
Art. 1º- Esta Medida Provisória autoriza a utilização como fontes de recursos para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos:
I - do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda; e
II - de recursos livres das instituições financeiras.
Recurso Exclusivo
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