Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.314, de 05/09/2025

Art. 6º


Art. 6º

- As instituições financeiras que contratarem as operações de crédito rural de que trata o art. 3º poderão apurar crédito presumido na forma prevista neste artigo em montante limitado ao menor valor entre: [[Medida Provisória 1.314/2025, art. 3º.]]

I - o saldo contábil bruto das operações de crédito concedidas; e

II - o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos créditos decorrentes de diferenças temporárias referentes a provisões para créditos de liquidação duvidosa e a provisões passivas relacionadas a ações fiscais e previdenciárias.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo:

I - caracterizam-se como diferenças temporárias as despesas ou as perdas apropriadas contabilmente ainda não dedutíveis na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL cujo aproveitamento futuro seja autorizado pela legislação tributária; e

II - os créditos decorrentes das diferenças temporárias serão apurados por meio da aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre as diferenças entre as despesas ou as perdas decorrentes das atividades das instituições a que se refere o caput, reconhecidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas ou as perdas autorizadas como dedução para determinação da base de cálculo desses tributos, conforme a legislação vigente.

§ 3º - A apuração do crédito presumido poderá ser realizada até o ano-calendário de 2029 pelos agentes financeiros nas operações de crédito rural a que se refere o caput que apresentarem, de forma cumulativa:

I - créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior; e

II - prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.

§ 4º - O valor do crédito presumido de que trata o § 3º será apurado com base na fórmula constante do Anexo I à Lei 14.257, de 01/12/2021, observado que:

I - o crédito decorrente de diferença temporária que originou o crédito presumido apurado na forma prevista no caput não poderá ser aproveitado em outros períodos de apuração;

II - o crédito presumido de que trata o caput fica limitado ao menor dos seguintes valores:

a) o saldo dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existentes no ano-calendário anterior; ou

b) o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior; e

III - as instituições financeiras que contratarem operações de crédito rural a que se refere o caput e que tenham apurados créditos presumidos de outros programas deverão deduzir o valor calculado de cada programa do valor estabelecido no inciso II do caput.

§ 5º - Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial da instituição financeira que contratar operações de crédito rural a que se refere o caput, o valor do crédito presumido corresponderá ao saldo total dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existente na data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial, observado o disposto nos incisos I e II do caput, e nos § 1º, § 2º, § 3º e § 4º.

§ 6º - O crédito presumido de que trata este artigo poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, a partir do exercício de 2026, pelo agente financeiro que contratar operações de crédito rural a que se refere o caput, observado que:

I - o ressarcimento em espécie será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelos agentes financeiros beneficiários; e

II - o disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, não se aplica ao crédito presumido de que trata este artigo. [[Lei 9.430/1996, art. 74.]]

§ 7º - A partir da dedução de ofício dos débitos para com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento a que se refere o § 6º, ambos a partir de 2026, os agentes financeiros beneficiários observarão o disposto no art. 6º da Lei 14.257, de 01/12/2021. [[Lei 14.257/2021, art. 6º.]]

§ 8º - Ato do Ministério da Fazenda estabelecerá as regras e as condições adicionais para o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 9º - Fica designado o Ministério da Fazenda como órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício de que trata este artigo, em atendimento ao disposto no art. 139, caput, III, da Lei 15.080, de 30/12/2024. [[Lei 15.080/2024, art. 139.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.