Art. 3º
CAPÍTULO III - DA LINHA DE CRÉDITO RURAL COM RECURSOS LIVRES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A LIQUIDAÇÃO OU A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS (Ir para)
Art. 3º- Ficam as instituições financeiras autorizadas a contratar com recursos livres, em 2025 e 2026, linha de crédito rural para a liquidação ou a amortização de:
I - parcelas ou operações de crédito rural de custeio e de investimento, inclusive aquelas que já tenham sido objeto de renegociação ou prorrogação, contratadas sob amparo do Pronaf, do Pronamp, e contratadas pelos demais produtores rurais;
II - CPR registradas e emitidas por produtores rurais em favor de instituições financeiras;
III - CPR registradas e emitidas por produtores rurais em favor de cooperativas e fornecedores de insumos originalmente contratadas ou emitidas até 30/06/2024, que estavam em situação de adimplência em 30/06/2024, ou que tenham sido renovadas ou prorrogadas com vencimento da parcela ou da operação previsto para o período compreendido entre a data de publicação desta Medida Provisória e 31/12/2027;
IV - empréstimos de qualquer natureza que estejam em situação de adimplência na data de publicação desta Medida Provisória e cujos recursos tenham sido comprovadamente utilizados, até 31/08/2025, para amortização ou liquidação de operações de crédito rural e de CPR registradas e emitidas por produtores rurais em favor de instituições financeiras, observados os critérios definidos pelo CMN; ou
V - operações enquadradas no art. 2º, cujo saldo devedor ultrapasse os limites por mutuário estabelecidos pelo CMN para utilização dos recursos daquela linha de crédito ou quando os recursos da referida linha de crédito não estiverem disponíveis para a contratação. [[Medida Provisória 1.314/2025, art. 2º.]]
§ 1º - São beneficiários da linha de crédito de que trata este artigo produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, que apresentem dificuldades no fluxo de caixa devido ao impacto acumulado de perdas decorrentes de eventos adversos que causaram aumento do endividamento no Sistema Nacional de Crédito Rural e impossibilitaram o reembolso integral das operações de crédito rural.
§ 2º - Na hipótese de que trata o § 1º, caberá à instituição financeira analisar o conjunto das atividades e a capacidade econômica do mutuário.
§ 3º - O CMN estabelecerá as condições financeiras e os demais critérios para a contratação das operações de que trata este artigo.
Recurso Exclusivo
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