Medida Provisória 1.314, de 05/09/2025
Art. 5º
Art. 5º
- O CMN poderá definir critérios de sustentabilidade ambiental para a contratação de operações de investimento a serem contratadas pelos beneficiários das linhas de crédito de que trata esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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