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Legislação

CAPÍTULO I - DO OBJETO

Medida Provisória 1.314, de 05/09/2025
(D.O. 05/09/2025)

Art. 1º

- Esta Medida Provisória autoriza a utilização como fontes de recursos para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos:

I - do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda; e

II - de recursos livres das instituições financeiras.