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Legislação

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 13.121, de 21/09/2026
(D.O. 21/09/2026)

Art. 9º

- O beneficiário habilitado ao recebimento da subvenção econômica ficará obrigado a manter disponíveis, pelo período de cinco anos, contado da data do pagamento da subvenção econômica pela União, os registros financeiros e contábeis e os demonstrativos financeiros referentes aos recursos transferidos por esse instrumento, de acordo com as normas estipuladas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Durante o período de que trata o caput, a ANP poderá verificar a regularidade de pagamentos da subvenção econômica e, caso identifique pagamento a maior, exigir do beneficiário a restituição do valor pago, acrescido da taxa média Selic.


Art. 10

- O pagamento da subvenção econômica de que trata este Decreto ficará condicionado à apresentação de declaração pelo solicitante, na qual se responsabilize pela exatidão, pela veracidade e pela completude das informações prestadas, com vistas ao atendimento do disposto no art. 63, § 1º, II, da Lei 4.320, de 17/03/1964. [[Lei 4.320/1964, art. 63.]]


Art. 11

- As informações obtidas pela ANP em decorrência da concessão da subvenção econômica observarão o disposto neste Decreto e na Lei 12.527, de 18/11/2011.


Art. 12

- Observadas as demais exigências previstas na legislação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a ANP, responsáveis pela operacionalização da subvenção econômica, editarão ato conjunto para dispor sobre a verificação da adimplência dos tributos devidos pelas empresas beneficiárias.

Parágrafo único - Enquanto não for editado o ato de que trata o caput, o recebimento da subvenção econômica ficará condicionado à apresentação de certidão de regularidade do beneficiário quanto a tributos federais, à Dívida Ativa da União e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.


Art. 13

- A ANP poderá:

I - editar normas complementares com a finalidade de regulamentar os procedimentos de operacionalização da subvenção econômica de que trata este Decreto; e

II - aplicar, no que couber e conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, regras e procedimentos utilizados em programas de subvenção econômica anteriormente operacionalizados pela Agência.


Art. 14

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/09/2026; 205º da Independência e 138º da República Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Alexandre Silveira de Oliveira - Bruno Moretti

ANEXOS OMISSIS