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Legislação

CAPÍTULO II - DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Decreto 13.121, de 21/09/2026
(D.O. 21/09/2026)

Art. 2º

- Fica estabelecido, nos termos do disposto no art. 3º, § 1º, da Medida Provisória 1.391, de 11/09/2026, prazo mensal de vigência de apuração da subvenção econômica. [[Medida Provisória 1.391/2026, art. 3º.]]