CAPÍTULO II - DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Decreto 12.995, de 08/06/2026
(D.O. 09/06/2026)
- Ficam estabelecidos, para fins do disposto no art. 1º, § 2º, e no art. 2º, § 1º, da Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026, os seguintes períodos de apuração da subvenção econômica: [[Medida Provisória 1.363/2026, art. 1º. Medida Provisória 1.363/2026, art. 2º.]]
I - de 01 de junho a 15/06/2026;
II - de 16 de junho a 30/06/2026;
III - de 01 de julho a 15/07/2026;
IV - de 16 de julho a 31/07/2026;
V - de 01 de agosto a 15/08/2026;
VI - de 16 de agosto a 31/08/2026;
VII - de 01 de setembro a 15/09/2026;
VIII - de 16 de setembro a 30/09/2026;
IX - de 01 de outubro a 15/10/2026;
X - de 16 de outubro a 31/10/2026;
XI - de 01 de novembro a 15/11/2026;
XII - de 16 de novembro a 30/11/2026;
XIII - de 01 de dezembro a 15/12/2026; e
XIV - de 16 de dezembro a 31/12/2026.