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Legislação

CAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Decreto 12.995, de 08/06/2026
(D.O. 09/06/2026)

Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, nos termos do disposto no Capítulo I da Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026.

Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá interromper a vigência da subvenção econômica ou alterar o seu valor unitário ao fim de cada período de dois meses, contado a partir de 01/06/2026, observado o dever de comunicação prévia aos beneficiários habilitados, com antecedência mínima de quinze dias.