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Legislação

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Decreto 12.878, de 13/03/2026
(D.O. 13/03/2026)

Art. 11

- O beneficiário habilitado ao recebimento da subvenção econômica ficará obrigado a manter disponível, pelo prazo de cinco anos, contado da data do pagamento da subvenção econômica pela União, os registros financeiros e contábeis e os demonstrativos financeiros referentes aos recursos transferidos por esse instrumento, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único - Durante o prazo de que trata o caput, a ANP poderá verificar a regularidade de pagamentos da subvenção e, caso identifique pagamento a maior, exigir do beneficiário a restituição do valor pago, acrescido da taxa média Selic.


Art. 12

- A ANP divulgará mensalmente o saldo orçamentário da subvenção econômica, observado o limite estabelecido no caput do art. 2º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º.]]

§ 1º - A concessão de subvenção econômica será interrompida quando atingida a estimativa de ter sido comprometido 95% (noventa e cinco por cento) do limite orçamentário previsto no caput do art. 2º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º.]]

§ 2º - Caberá à ANP informar aos beneficiários a interrupção da subvenção no prazo de até dois dias úteis após estimar o atingimento do limite previsto no § 1º.

§ 3º - Na hipótese de que trata o § 1º, o saldo orçamentário remanescente deverá ser utilizado para quitação dos créditos apurados pelos beneficiários durante o período de concessão vigente.

§ 4º - Na hipótese de que trata o § 3º, caso o saldo orçamentário remanescente seja inferior ao total de subvenções devidas aos beneficiários, o saldo orçamentário remanescente deverá ser rateado de forma proporcional entre os beneficiários que tiverem direito à subvenção econômica.

§ 5º - Caso a subvenção econômica se encerre pelo decurso do prazo estabelecido no art. 2º, § 1º, da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, a apuração e a liquidação entre os créditos e os débitos existentes entre os beneficiários e a União ocorrerá até o último dia útil/04/2027, respeitado o limite orçamentário previsto no caput do art. 2º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º.]]

§ 6º - Finalizada a apuração e a liquidação entre os créditos e os débitos existentes entre os beneficiários e a União, a subvenção econômica será encerrada, e será publicado o termo de encerramento da subvenção econômica.


Art. 13

- Na hipótese de haver crédito para a União, em decorrência da aplicação da metodologia estabelecida no art. 7º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, o beneficiário da subvenção econômica recolherá à União o valor apurado, no prazo de até quinze dias úteis, contado da data final do período de concessão da subvenção econômica, nos termos do disposto no art. 2º, § 1º, da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 7º. Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º.]]


Art. 14

- As informações obtidas pela ANP em decorrência da concessão da subvenção econômica observarão o disposto neste Decreto e na Lei 12.527, de 18/11/2011.


Art. 15

- Observadas as demais exigências previstas na legislação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a ANP, responsável pela operacionalização da subvenção econômica, editarão ato conjunto para dispor sobre a verificação da adimplência dos tributos devidos pelas empresas beneficiárias.

Parágrafo único - Enquanto não for editado o ato de que trata o caput, o recebimento da subvenção econômica ficará condicionado à apresentação de certidão de regularidade do beneficiário quanto a tributos federais, à Dívida Ativa da União e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.


Art. 16

- A ANP poderá:

I - editar normas complementares com a finalidade de regulamentar os procedimentos de operacionalização da subvenção econômica de que trata este Decreto; e

II - aplicar, no que couber e conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, regras e procedimentos utilizados em programas de subvenção anteriormente operacionalizados pela Agência.


Art. 17

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Silveira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13/3/2026 - Edição extra

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