Decreto 12.878, de 13/03/2026
Art. 6º
CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO, DA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE E DO PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (Ir para)
Art. 6º- A apuração da subvenção econômica será realizada pela ANP e será operacionalizada de modo discriminado por agente econômico, para cada período e para cada base regionalizada.
Recurso Exclusivo
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