Decreto 12.878, de 13/03/2026
Art. 16º
Art. 16
- A ANP poderá:
I - editar normas complementares com a finalidade de regulamentar os procedimentos de operacionalização da subvenção econômica de que trata este Decreto; e
II - aplicar, no que couber e conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, regras e procedimentos utilizados em programas de subvenção anteriormente operacionalizados pela Agência.
Recurso Exclusivo
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