Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a concessão, pela União, de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores, e, ainda, por distribuidores nas importações por eles realizadas, permitidas na forma estabelecida em regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, incluídas aquelas realizadas por conta e ordem, no valor de R$ 0,32 (trinta e dois centavos de real) por litro, de 12/03/2026 até 31/12/2026, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026.
Parágrafo único - A subvenção econômica de que trata o caput será apurada de acordo com a metodologia de cálculo definida no art. 6º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, nos Capítulos III e IV deste Decreto e nas normas complementares editadas pela ANP, desde que o beneficiário comercialize o óleo diesel de uso rodoviário ao distribuidor de combustíveis líquidos em preço médio, ponderado por volume, inferior ou igual ao preço de comercialização - PC definido no art. 3º, caput, II. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 6º. Medida Provisória 1.340/2026, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.