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Decreto 12.878, de 13/03/2026

Art. 17º


Art. 17

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Silveira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13/3/2026 - Edição extra

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