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Decreto 12.878, de 13/03/2026

Art. 13º


Art. 13

- Na hipótese de haver crédito para a União, em decorrência da aplicação da metodologia estabelecida no art. 7º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, o beneficiário da subvenção econômica recolherá à União o valor apurado, no prazo de até quinze dias úteis, contado da data final do período de concessão da subvenção econômica, nos termos do disposto no art. 2º, § 1º, da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 7º. Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º.]]

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