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Legislação

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Decreto 12.254, de 19/11/2024
(D.O. 21/11/2024)

Art. 56

- Ao Secretário-Executivo incumbe supervisionar, coordenar, dirigir, orientar, monitorar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução de todos os órgãos específicos singulares e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.


Art. 57

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.


Art. 58

- Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado no âmbito de suas competências.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA:

Decreto 13.062, de 09/07/2026, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/07/2026. Veja o Decreto 13.062/2026, art. 5º)
Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6º