Carregando...
Carregando...
Decreto 12.254, de 19/11/2024

Art. 55º


Art. 55

- À Comissão de Gestão de Florestas Públicas cabe exercer as competências estabelecidas no art. 51 da Lei 11.284, de 2/03/2006. [[Lei 11.284/2006, art. 51.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.