Decreto 12.254, de 19/11/2024
Art. 55º
Art. 55
- À Comissão de Gestão de Florestas Públicas cabe exercer as competências estabelecidas no art. 51 da Lei 11.284, de 2/03/2006. [[Lei 11.284/2006, art. 51.]]
Recurso Exclusivo
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