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Decreto 12.254, de 19/11/2024

Art. 30º


Art. 30

- À Secretaria Nacional de Mudança do Clima compete:

I - formular, propor e avaliar políticas, normas, iniciativas e definir estratégias e planos de implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluídos:

a) o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

b) os Planos Setoriais de Mitigação à Mudança do Clima; e

Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Nova redação a alínea [b]. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [b) os Planos Setoriais de Mitigação; e]

c) os Planos Setoriais de Adaptação à Mudança do Clima;

Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Nova redação a alínea [c]. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [c) o Plano Nacional de Adaptação;]

II - manifestar-se sobre a compatibilização dos princípios, dos objetivos, das diretrizes e dos instrumentos das políticas públicas e dos programas governamentais em relação à PNMC;

III - desempenhar a função de Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima - CIM;

IV - promover a coordenação das ações do Ministério relacionadas à mudança do clima;

V - coordenar a implementação da PNMC nos temas de competência do Ministério;

VI - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e as revisões periódicas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso VI. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [VI - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e as revisões periódicas do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima;]

VII - coordenar a implementação nacional da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgados pelo Decreto 99.280, de 6/06/1990;

VIII - coordenar a implementação nacional de compromissos globais, multilaterais e bilaterais relativos à mitigação e à adaptação a mudança do clima;

IX - apoiar e fomentar projetos, estudos e iniciativas, nas áreas de competência do Ministério, que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos seus impactos adversos;

X - apoiar os órgãos governamentais responsáveis pelas atividades destinadas à implementação da PNMC e pelos compromissos decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, inclusive para o oceano e para os ecossistemas costeiros;

XI - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência;

XII - fortalecer a governança climática multinível, a coordenação intragovernamental e a articulação junto a outros Poderes, o setor privado, a academia, as organizações não governamentais e os organismos internacionais;

XIII - orientar as diretrizes e a gestão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

XIV - formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias de financiamento da política climática, sem prejuízo das competências institucionais de outros órgãos;

XV - elaborar diretrizes para formulação e implementação das iniciativas relacionadas a instrumentos de precificação de carbono e sua relação com a PNMC, nas áreas de competência do Ministério;

Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso XV. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [XV - elaborar diretrizes para formulação e implementação das iniciativas relacionadas a mercados de carbono e sua relação com a PNMC; e]

XVI - formular políticas e programas para a conservação, a mitigação, a adaptação, a restauração e a captura de carbono dos ecossistemas marinhos e estuarinos vulneráveis à mudança do clima;

Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso XVI. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [XVI - formular políticas e programas para a conservação, a mitigação, a adaptação, a restauração e a captura de carbono dos ecossistemas marinhos e estuarinos vulneráveis à mudança do clima.]

XVII - exercer a função de autoridade nacional designada e outras funções atinentes aos instrumentos estabelecidos no art. 6º do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto 9.073, de 5/06/2017, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto 11.550, de 5/06/2023; [[Decreto 11.550/2023, art. 10.]]

Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XVII. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6º

XVIII - manifestar-se tecnicamente aos órgãos competentes sobre a integridade ambiental de créditos de carbono gerados por projetos e programas de geração de créditos de carbono baseados em atividades florestais;

Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XVIII. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6º

XIX - desempenhar as atribuições inerentes à função de secretaria-executiva da CONAREDD+, nos termos do disposto no art. 9º do Decreto 11.548, de 5/06/2023; [[Decreto 11.548/2023, art. 9º.]]

Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XIX. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6º

XX - coordenar, em articulação com outras unidades do Ministério, a implementação da Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+; e

Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XX. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6º

XXI - viabilizar o exercício das atribuições previstas no art. 12, parágrafo único, II, da Lei 15.042, de 11/12/2024, e no Decreto 11.548, de 5/06/2023.] (NR) [[Lei 15.042/2024, art. 12.]]

Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XXI. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6º
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