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Decreto 12.254, de 19/11/2024

Art. 57º


Seção II - DOS SECRETÁRIOS (Ir para)
Art. 57

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

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