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Decreto 13.062, de 09/07/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Vigência em 24/07/2026

Brasília, 9/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - João Paulo Ribeiro Capobianco

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