Decreto 13.062, de 09/07/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 24/07/2026
Brasília, 9/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - João Paulo Ribeiro Capobianco
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.