Carregando...
Carregando...
Decreto 12.254, de 19/11/2024

Art. 32º


Art. 32-A

- Ao Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ compete:

Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6º

I - elaborar diretrizes para formulação e implementação das iniciativas relacionadas a instrumentos de precificação de carbono e sua relação com a PNMC, nas áreas de competência do Ministério;

II - subsidiar, assessorar e participar de negociações internacionais e de eventos relacionados com instrumentos de precificação de carbono, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com os demais órgãos competentes;

III - subsidiar tecnicamente os órgãos competentes sobre a integridade ambiental de créditos de carbono gerados por projetos e programas de geração de créditos de carbono baseados em atividades florestais;

IV - subsidiar, assessorar e apoiar o exercício da função de autoridade nacional designada e outras funções atinentes aos instrumentos estabelecidos no art. 6º do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto 9.073, de 5/06/2017;

V - subsidiar, assessorar e apoiar o exercício das competências do Ministério na função de secretaria-executiva da CONAREDD+;

VI - subsidiar, assessorar e apoiar a coordenação e a implementação da Estratégia Nacional para REDD+, em articulação com outras unidades do Ministério; e

VII - apoiar técnica e operacionalmente a CONAREDD+ para o exercício das competências previstas no art. 12, parágrafo único, II, da Lei 15.042, de 11/12/2024, e no Decreto 11.548, de 5/06/2023.] (NR) [[Lei 15.042/2024, art. 12.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.