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Decreto 12.678, de 16/10/2025

Art. 6º


Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Vigência em 07/11/2025

Brasília, 16/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

Decreto 13.062, de 09/07/2026, art. 4º (Revoga o Anexo III. Vigência em 24/07/2026. Veja o Decreto 13.062/2026, art. 5º)
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

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