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Legislação

Capítulo V - Disposições Gerais

Decreto 11.237, de 18/10/2022
(D.O. 19/10/2022)

Art. 9º

- O Auditor será designado e dispensado na forma estabelecida no art. 15, § 5º, do Decreto 3.591, de 6/09/2000.] (NR) [[Decreto 3.591/2000, art. 15.]]

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

Redação anterior (Original): [Art. 9º - À Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais do Comando da Aeronáutica compete prestar assessoramento ao Comandante da Aeronáutica nas relações institucionais do Comando da Aeronáutica junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e aos órgãos que exerçam funções essenciais à Justiça, respeitadas as competências dos demais órgãos do Comando da Aeronáutica.]


Art. 10

- Ao Centro de Comunicação Social da Aeronáutica compete prestar assessoramento ao Comandante da Aeronáutica nos assuntos relativos à comunicação social.


Art. 11

- Ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica, unidade setorial da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, compete planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando da Aeronáutica.

Parágrafo único - O Centro de Controle Interno da Aeronáutica, unidade setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sujeita-se à supervisão técnica e orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Comandante da Aeronáutica.


Art. 12

- Ao Centro de Inteligência da Aeronáutica compete prestar assessoramento ao Comandante da Aeronáutica nos assuntos de inteligência relacionados ao preparo e ao emprego da Força Aérea, e naqueles concernentes ao Estado brasileiro.


Art. 13

- Ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos compete planejar, controlar e executar as atividades relacionadas ao gerenciamento da segurança de voo da Força Aérea Brasileira e às investigações de acidentes aeronáuticos e espaciais, e prestar assessoramento ao Comandante da Aeronáutica nos assuntos de sua competência.


Art. 14

- Ao Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica compete pesquisar, desenvolver, divulgar e preservar a memória e a cultura aeronáutica brasileira.


Art. 15

- À Secretaria de Avaliação e Promoções compete prestar assessoramento ao Comandante da Aeronáutica nos assuntos que envolvam avaliação de desempenho e promoções de oficiais e de graduados do Comando da Aeronáutica.


Art. 25

- O oficial-general mais antigo em atividade na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, em seus impedimentos e afastamentos legais.


Art. 26

- O provimento de cargos no Comando da Aeronáutica observará as seguintes diretrizes:

I - o cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica; e

II - os cargos de Comandantes-Gerais, de Comandante de Preparo, de Comandante de Operações Aeroespaciais, de Diretores-Gerais e de Secretário de Economia, Finanças e Administração serão ocupados por oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa, do último posto.

§ 1º - O titular do cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica exercerá o encargo de Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica.

§ 2º - O provimento dos cargos das diversas organizações militares da Aeronáutica obedecerá à seguinte formalidade:

I - cargos privativos de oficial-general, por meio de ato do Presidente da República; e

II - cargos não privativos de oficial-general, por meio de ato do Comandante da Aeronáutica.

ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)
Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 5º (Nova redação ao Anexo IV. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)
Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 6º (Nova redação ao Anexo VIII. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)