Lei Complementar 10/1971 -Arts.4-5-6-7
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
3 normas e 54 artigos encontrados
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.