Lei 14.764/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
Lei
6.497 normas e 77.196 artigos encontrados
Diário Oficial de 22/12/2023
Doc. 240.2022.6000.4600
Doc. 240.2022.6000.5700
Lei 14.766/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Doc. 240.2022.6000.6100
Lei 14.767/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
Doc. 240.2022.6000.6400
Lei 14.768/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Deficiente auditivo. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Doc. 240.2022.6000.6700
Lei 14.769/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.
Doc. 240.2022.6000.7100
Lei 14.770/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 20/12/2023
Doc. 240.2022.6000.0000
Lei 14.757/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: Direito civil. Administrativo. Altera a Lei 11.952, de 25/06/2009, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.465, de 11/07/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Doc. 240.2022.6000.0700
Lei 14.758/2023 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9
EMENTA: (Vigência em 17/06/2024. Veja Lei 14.758/2023, art. 16). Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde).