Lei 14.757, de 19/12/2023
Art. 3º
Art. 3º
- O art. 19 da Lei 11.952, de 25/06/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 11.952/2009, art. 19 - No caso de inadimplemento de contrato firmado com órgãos fundiários federais após 25/06/2009, com base nesta Lei, o beneficiário originário, seus herdeiros ou terceiros adquirentes que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação ou o enquadramento do contrato, sob pena de reversão, observadas:
[...]
§ 3º - Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos para a renegociação ou o enquadramento, observados os limites estabelecidos nesta Lei. ] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.