Lei de 2014

128 normas e 1.184 artigos encontrados

Diário Oficial de 01/08/2014

Doc. 145.3395.4000.9900

Lei 13.019/2014 - Arts.88

EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.

Diário Oficial de 23/07/2014

Doc. 145.0291.8000.2900

Lei 13.018/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Doc. 145.0291.8000.1000

Lei 13.013/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque.

Doc. 145.0291.8000.1400

Lei 13.014/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 20/10/2014). Administrativo. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 12.512, de 14/10/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Doc. 145.0291.8000.1800

Lei 13.015/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Doc. 145.0291.8000.2200

Lei 13.016/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Doc. 145.0291.8000.2600

Lei 13.017/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, X. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Altera o § 7º do art. 23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).

Diário Oficial de 17/07/2014

Doc. 145.0291.8000.0400

Lei 13.011/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 639, de 21/03/2014). Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.

Doc. 145.0291.8000.0700

Lei 13.012/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 642, de 17/04/2014). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/06/2014

Doc. 144.5992.0002.1500

Lei 13.006/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.

Doc. 144.5992.0002.1800

Lei 13.007/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.

Doc. 144.5992.0002.2300

Lei 13.008/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Penal. Criminal. Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.

Doc. 144.5992.0002.2600

Lei 13.009/2014 -Arts.EMENTA-1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.