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Decreto/CM

5 normas e 126 artigos encontrados

Diário Oficial de 22/06/1962

Doc. 103.7781.0609.3300

Decreto/CM 1.232/1962 - Arts.44-45

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.

Diário Oficial de 02/03/1962

Doc. 140.5404.1001.0500

Decreto/CM 640/1962 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Define os serviços de telecomunicações como indústria básica e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/1962

Doc. 103.7781.0608.1800

Decreto/CM 494/1962 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44

EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.